
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025206-83.2007.4.03.6100
RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, GENEILDE SILVA FRANCO
APELADO: GENEILDE SILVA FRANCO, CARLOS SUSSUMU YAMASHITA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado do(a) APELADO: DIEGO BULYOVSZKI SZOKE - SP329054-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025206-83.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, GENEILDE SILVA FRANCO APELADO: GENEILDE SILVA FRANCO, CARLOS SUSSUMU YAMASHITA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DIEGO BULYOVSZKI SZOKE - SP329054-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, nos quais alega a existência de omissão no acórdão (ID 157724829) proferido por esta Segunda Turma que negou provimento ao recurso de apelação interposto por GENEILDE SILVA FRANCO e CARLOS SUSSUMU YAMASHITA. A parte embargante sustenta, em suma, que o recurso de apelação por ela interposto não foi apreciado. Assim, requer seja sanada a aludida omissão. É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025206-83.2007.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, GENEILDE SILVA FRANCO APELADO: GENEILDE SILVA FRANCO, CARLOS SUSSUMU YAMASHITA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: DIEGO BULYOVSZKI SZOKE - SP329054-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos devem ser acolhidos, eis que no acórdão embargado não constou a análise do tema trazido à baila pela CEF em seu recurso de apelação. De início, observo que a apelação interposta pela CEF é tempestiva e foram recolhidas as custas para o processamento do respectivo recurso. Passo então à apreciação das alegações da CEF contidas na apelação, que são, em síntese, de que a “fiança aos contratos de FIES é prestada referente à integralidade do contrato”; e “considerando que houve inadimplência e que o débito foi reconhecido pela r. sentença que ora se recorre, o fiador responde pela integralidade da dívida, inclusive os decorrentes de termo aditivo e anuência futuros.”. Pois bem. O item 12.4.1 da cláusula 12 do contrato originário dispõe o seguinte: 12.4.1 - A presente garantia é prestada de forma solidária com o ESTUDANTE - devedor principal, renunciando o FIADOR aos benefícios previstos nos artigos 1.491 (benefício de ordem) e 1.492, inciso I, do Código Civil Brasileiro, respondendo o(s) FIADOR(es) como principal pagador da obrigação garantida, até seu integral cumprimento. Consta do Termo de Aditamento ao Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil firmado em fevereiro de 2002 pelo estudante, com a participação do fiador CARLOS, a cláusula quinta redigida nos seguintes termos: DO ADITAMENTO SIMPLIFICADO O contrato de financiamento será aditado diretamente na IES, de forma expressa, no ato da efetivação da matrícula, mediante assinatura do ESTUDANTE e/ou do seu Representante Legal e do Representante da IES, no Termo de Anuência, desde que não fique caracterizada modificação das condições contratuais. Na cláusula Décima Segunda, há ainda menção expressa à ratificação do contrato original: “As partes ratificam todos os demais termos, condições constantes do contrato original, e pelo presente instrumento não modificadas, ficando este fazendo parte integrante e complementar daquele contrato, a fim de que, juntos, produzam um só efeito”. E referida ratificação consta também dos aditamentos seguintes. De todo modo, vê-se que o contrato prevê a possibilidade de aditamento diretamente entre o estudante e a instituição de ensino, sem a participação efetiva do fiador, tendo o garantidor anuído com tal possibilidade. Assim, permanece o fiador devedor solidário em relação à totalidade da dívida estudantil contraída por GENEILDE SILVA FRANCO. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARTES CONTRATANTES (ESTUDANTE E FIADOR). PELA TOTALIDADE DO DÉBITO. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. MULTA COM O PERCENTUAL DE 10% A TÍTULO DE PENA CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA NOS TERMOS DO CONTRATO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. [...] 8. O contrato não prevê a concessão de financiamento apenas para um ou alguns semestres do curso, mas para todos os oito semestres, e, portanto, foi celebrado prevendo o valor total a ser financiado. Além disso, o próprio contrato prevê a possibilidade de aditamento, diretamente entre o estudante e a instituição de ensino, mediante entrega do Termo de Anuência pela IES. 9. Assim, não há lugar para aplicação do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.". 10. Isto porque, no caso dos autos, as obrigações cujo cumprimento é exigido pela autora embargada não são resultantes de aditamentos, mas sim do próprio contrato, que já previa, desde o início, a concessão de crédito para os oito semestres do curso, e pelo valor total. 11. Vê-se, assim, que o contrato expressamente prevê a solidariedade entre o estudante e o fiador, desse modo, os embargantes são responsáveis pela totalidade da dívida e não havendo irregularidades ou ilegalidades nas cláusulas contratuais quanto a este tópico, não há como dar guarida a pretensão do recorrente de nulidade da cláusula décima oitava e parágrafo décimo primeiro. [...] 25. Preliminares rejeitadas e, no mérito, apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2270928 - 0003177-42.2008.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 20/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/02/2018) DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. AÇÃO MONITÓRIA. I - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. Precedentes. II - Código de Defesa do Consumidor que não se aplica na relação travada pelo estudante que adere ao programa de crédito educativo por ser este um programa governamental de cunho social sem conotação de serviço bancário. Precedentes. III - Ratificação expressa do fiador que implica na adesão às condições estabelecidas pelo contrato principal e seus aditamentos, prevalecendo o princípio "pacta sunt servanda". IV – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003182-33.2013.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 22/06/2021, DJEN DATA: 25/06/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. FIADOR. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. VALIDADE. ANUÊNCIA DO FIADOR A CADA ADITIVO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A cláusula contratual expressamente dispõe que a garantia é prestada de forma solidária com o estudante, renunciando o fiador aos benefícios previstos nos artigos 1.491 e 1.492 do Código Civil, respondendo o fiador como principal pagador da obrigação garantida, até seu integral cumprimento, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da transparência, lealdade, boa-fé objetiva e função social do contrato, até porque não aplicável à hipótese a legislação consumerista invocada. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. Afastada, portanto, a alegação de nulidade da cláusula contratual de renúncia ao benefício de ordem. 3. Rejeitada a alegação de nulidade do feito pela ausência de "todos os aditivos assinados pelo fiador", uma vez que, de acordo com os elementos dos autos, era apenas o devedor principal quem firmava os termos aditivos, não havendo exigência legal ou contratual de que o fiador desse sua anuência a cada um dos aditivos contratuais. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016394-11.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 13/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/07/2020) Assim, é o caso de acolher os embargos de declaração para dar provimento ao recurso de apelação interposto pela CEF, de modo que o fiador CARLOS passe a responder solidariamente pelo valor integral da dívida. Diante do exposto, acolho os presentes embargos de declaração para que o dispositivo e a ementa do acórdão embargado passem a dispor: Ante o exposto, nego provimento ao recurso de GENEILDE SILVA FRANCO e dou provimento ao recurso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que CARLOS SUSSUMU YAMASHITA passe a responder solidariamente pelo valor integral da dívida. AÇÃO MONITÓRIA. FIES. CERCEAMENTO DE DEFESA. CDC. TABELA PRICE. FIANÇA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO FIADOR NOS ADITAMENTOS. RECURSO DO ESTUDANTE NÃO PROVIDO. RECURSO DA CAIXA PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia se os pontos suscitados referem-se às questões atinentes à taxa de juros e caracterização do anatocismo, as quais constituem matéria de direito. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. 2. Na relação travada com o estudante que adere ao programa do financiamento estudantil, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Assim, na linha dos precedentes da Segunda Turma do STJ afasta-se a aplicação do CDC. 3. Nos contratos de financiamento estudantil (FIES), inexiste ilegalidade na utilização da Tabela Price, desde que expressamente pactuada, eis que ela não implica, por si só, anatocismo. 4. Permanece o fiador devedor solidário em relação à totalidade da dívida, uma vez que, conforme consta na documentação acostada aos autos, era apenas o devedor principal quem firmava os termos aditivos, não havendo exigência legal ou contratual de que o fiador desse sua anuência a cada um dos aditivos contratuais. Precedentes. 4. Recurso da estudante não provido, com majoração da verba honorária. 5. Recurso da CEF provido. É o voto.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. RECURSO ACOLHIDO.
I – São cabíveis embargos declaratórios nas hipóteses dispostas no art. 1.022 do CPC.
II – No presente caso, restou demonstrada a omissão apontada pelo embargante.
III - Embargos de declaração acolhidos e integrados.