
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002535-66.2020.4.03.6183
RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS
PARTE AUTORA: SILMARA TOE SOARES
Advogados do(a) PARTE AUTORA: MAURICIO FERNANDES SOTELO - SP311999-A, RICARDO TAE WUON JIKAL - SP163102-A
PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL
OUTROS PARTICIPANTES:
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002535-66.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS PARTE AUTORA: SILMARA TOE SOARES Advogados do(a) PARTE AUTORA: MAURICIO FERNANDES SOTELO - SP311999-A, RICARDO TAE WUON JIKAL - SP163102-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar a liberação de parcelas de seguro-desemprego. A r. sentença (ID 153211196) julgou o pedido inicial procedente, determinando a liberação do benefício em vinte dias. Sem recursos voluntários. Sentença submetida a reexame necessário. Manifestação da Procuradoria Regional da República (ID 154102493). É o relatório.
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002535-66.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS PARTE AUTORA: SILMARA TOE SOARES Advogados do(a) PARTE AUTORA: MAURICIO FERNANDES SOTELO - SP311999-A, RICARDO TAE WUON JIKAL - SP163102-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: A Lei Federal n.º 7.998/90 estatui: “Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (...) V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.” Preenchidos os requisitos legais e não verificados impedimentos ao gozo do benefício, a liberação das parcelas retidas é medida que se impõe. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de admitir a validade da homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho realizada por meio de sentença arbitral para efeito de seguro-desemprego. Isso porque o princípio da indisponibilidade do direito trabalhista não pode ser interpretado de modo a prejudicar o trabalhador, sendo necessária, tão-só, a certeza quanto à natureza da dispensa: sem justa causa. Confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. VALIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. I - Afigura-se válida a sentença arbitral, que homologou a rescisão do contrato de trabalho, sendo idônea a comprovar dispensa sem justa causa para fins de recebimento de parcelas do seguro-desemprego. II - O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas milita em favor do empregado e não pode ser interpretado de forma a prejudicá-lo como pretende a recorrente. Precedentes: REsp 867.961/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 07/02/2007, p. 287; REsp 662.485/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 21/03/2006, p. 112; REsp 777.906/BA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2005, DJ 14/11/2005, p. 228; e REsp 635.156/BA, Rei. Min. Castro Meira, DJ 09.08.2004. III - Agravo interno improvido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 968132 / BA, j. 22/08/2017, DJe 28/08/2017, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO) No mesmo sentido, a jurisprudência desta Turma: MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. HOMOLOGAÇÃO DA EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SENTENÇA ARBITRAL. VALIDADE E EFICÁCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS. NÃO CONFIGURADA. NORMA PROTETIVA DO INTERESSE SOCIAL E DA DIGNIDADE DO TRABALHADOR. APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O impetrante, após ser dispensado do vínculo empregatício mantido no período de 02 de janeiro de 2015 a 01 de fevereiro de 2017, solicitou junto ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão do benefício de seguro-desemprego. Todavia, o requerimento foi indeferido, sob o fundamento de que a sentença arbitral não possui validade para extinguir vínculo empregatício, ante o caráter indisponível dos direitos trabalhistas. Assim, condicionou-se a concessão do benefício vindicado à realização de homologação por Sindicato da categoria profissional ou, na falta deste, pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego (ID 1975460 - p. 1). 2 - O presente mandamus foi instruído, dentre outros, com os seguintes documentos: a) compromisso arbitral firmado entre a empregadora e o impetrante (ID 1975445 - p. 1/3); b) termo de conciliação trabalhista firmado pelo impetrante e a empregadora no bojo do processo arbitral (ID 1975446 - p. 1/4); c) termo de rescisão do contrato de trabalho, no qual consta que o impetrante foi demitido sem justa causa da empregadora, em 01/02/2017 (ID 1975444 - p. 1/2). 3 - A indisponibilidade dos direitos trabalhistas não é absoluta, uma vez que a própria legislação estimula a autocomposição entre empregador e trabalhador, dando a oportunidade de submeter os conflitos entre eles à comissão de conciliação prévia, antes de se proceder à propositura de reclamação trabalhista, nos termos do artigo 625-B da Consolidação das Leis do Trabalho. 4 - Ademais, a limitação à transação de direitos trabalhistas foi adotada como forma de impedir que o trabalhador, em razão de sua posição jurídica e economicamente mais frágil na relação de trabalho, aceitasse acordos irrazoáveis propostos pelo empregador, ou seja, visava-se proteger o interesse social e a dignidade do seu destinatário. No caso dos autos, contudo, ao invocar a cláusula da indisponibilidade como fundamento para indeferir o benefício, a autoridade coatora, ao invés de ampliar, restringe a proteção do obreiro, tirando-lhe a possibilidade de usufruir o direito social do seguro desemprego, subvertendo, por completo, o sentido axiológico do princípio. 5 - No mais, a arbitragem, regulamentada pela Lei nº 9.307/96, constitui uma forma válida de composição de conflitos, sem a interferência do Poder Judiciário. Equiparam-se, inclusive, os efeitos da sentença arbitral à sentença judicial, conforme disposto no art. 31 do mencionado diploma. 6 - Dessa forma, não havendo dúvidas a respeito de que a dispensa do obreiro ocorrera de modo imotivado e ante a eficácia jurídica da sentença arbitral, descabe a autoridade impetrada impor óbice ao reconhecimento de tal documento, recusando-lhe validade. Precedentes do C. STJ e desta Corte Regional. 7 - Apelação do impetrante provida. Sentença reformada. Segurança concedida. (TRF – 3, 7ª Turma, ApCiv 5000344-53.2017.4.03.6183, j. 08/06/2021, DJEN DATA: 11/06/2021, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO) MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SENTENÇA ARBITRAL. 1. Recebida a apelação interposta pela União, sob a égide do CPC/2015. 2. O impetrante comprovou a dispensa sem justa causa em 18/07/2017, mediante a sentença arbitral que homologou a rescisão do contrato de trabalho (ID 3503086). 3. O artigo 3º, inciso V, da Lei 7.998/90, dispõe que “terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: (...) V – não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família”. 4. Segundo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o cidadão que foi dispensado sem justa causa, mediante a homologação da rescisão do contrato de trabalho por sentença arbitral, está habilitado para a percepção do seguro-desemprego. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. VALIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. I - Afigura-se válida a sentença arbitral, que homologou a rescisão do contrato de trabalho, sendo idônea a comprovar dispensa sem justa causa para fins de recebimento de parcelas do seguro-desemprego. II - O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas milita em favor do empregado e não pode ser interpretado de forma a prejudicá-lo como pretende a recorrente. Precedentes: REsp 867.961/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 07/02/2007, p. 287; REsp 662.485/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 21/03/2006, p. 112; REsp 777.906/BA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2005, DJ 14/11/2005, p. 228; e REsp 635.156/BA, Rei. Min. Castro Meira, DJ 09.08.2004. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 968132, 2ª Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 28/08/2017).” 5. Desta feita, diante da legitimidade do reconhecimento de demissão sem justa causa por sentença arbitral, resta caracterizada a liquidez e a certeza do direito do impetrante em ter-lhe deferido o pagamento do seguro-desemprego pretendido. (TRF – 3, 7ª Turma, ApelRemNec 5004847-20.2017.4.03.6183, j. 15/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/06/2020, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES) No caso concreto, a impetrante requereu seguro-desemprego, em decorrência da rescisão, sem justa causa, de vínculo empregatício que teria perdurado entre 23/06/2016 e 05/07/2018, conforme termo de rescisão do contrato de trabalho firmado pela ex-empregadora (ID 153211143). E, a despeito da anotação incompleta em CTPS (ID 153211139), o vínculo foi integralmente reconhecido por ocasião da audiência arbitral, cuja sentença previu, além da anotação do período, a emissão de documentos e guias necessários à habilitação ao seguro-desemprego (ID 153211141). Nesse contexto, a negativa fundamentada no fato de que o árbitro não constava de lista autorizada pelo Ministério do Trabalho não pode militar em desfavor da impetrante. Nota-se que a dispensa sem justa causa é fato incontroverso, conforme apontamento no termo de rescisão do contrato de trabalho. Portanto, não havendo outro impedimento, a liberação do benefício é adequada. No mandado de segurança não são devidos honorários advocatícios (artigo 25, da Lei Federal nº. 12.016/09). Por tais fundamentos, nego provimento à remessa necessária. É o voto.
E M E N T A
MANDADO DE SEGURANÇA – REMESSA NECESSÁRIA – SEGURO-DESEMPREGO – HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – SENTENÇA ARBITRAL: POSSIBILIDADE.
1. A Lei Federal n.º 7.998/90 estatui: “Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: (...) V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.”
2. Preenchidos os requisitos legais e não verificados impedimentos ao gozo do benefício, a liberação das parcelas retidas é medida que se impõe.
3. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de admitir a validade da homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho realizada por meio de sentença arbitral para efeito de seguro-desemprego. Isso porque o princípio da indisponibilidade do direito trabalhista não pode ser interpretado de modo a prejudicar o trabalhador, sendo necessária, tão-só, a certeza quanto à natureza da dispensa: sem justa causa.
4. Remessa necessária desprovida.