V O T O

O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra:

No caso concreto, o título judicial determinou a implantação de benefício assistencial, com o pagamento dos valores atrasados.

Após concordância quanto aos valores (ID 167950168), ocorreu o depósito do requisitório.

Esses são os fatos.

O artigo 110 da Lei Federal nº. 8.213/91 determina que “o benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento”.

De outro lado, os tutores e curadores possuem dever legal de prestação de contas no Juízo da tutela/curatela, nos termos dos artigos 1.757, parágrafo único, e 1.774, do Código Civil.

Assim sendo, e uma vez que inexiste notícia de questionamento da tutela, é viável o levantamento pelo representante legal, cuja prestação de contas deverá ocorrer nos termos da legislação civil.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte:

“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPAZ. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DO VALOR A TÍTULO DE PARCELAS ATRASADAS PELA CURADORA. POSSIBILIDADE.

I - As verbas atrasadas a que tem direito o agravante, incapaz, correspondem às parcelas do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 145.974.783-3, com DIB em 24.03.1998 e DIP em 17.07.2007.

II - É certo que, se o benefício tivesse sido pago regularmente pela autarquia, mês a mês, cujo direito foi reconhecido judicialmente, o agravante já teria recebido todo o montante.

III - Se é permitido à curadora receber e administrar as parcelas pagas mensalmente, não há motivos que impeçam que o mesmo ocorra com o valor relativo às parcelas atrasadas.

IV - Não havendo óbice legal e tratando-se de verba de caráter alimentar, destinada a suprir as necessidades básicas da pessoa, dever ser possibilitado o levantamento do valor depositado em fase de execução pela curadora.

V - Agravo de instrumento provido”.

(TRF-3, 9ª Turma, AI 5000637-11.2018.4.03.0000, DJe: 21/11/2019, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS, grifei).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MENOR INCAPAZ. LEVANTAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. RECURSO PROVIDO.

O artigo 110 da Lei nº 8.213/91, atribui aos genitores a responsabilidade pela percepção dos valores decorrentes de benefício concedido a dependente civilmente incapaz.

A agravante se acha regularmente representada por sua genitora, a quem cabe, inclusive, o recebimento do benefício pago mensalmente (art. 1.689, II, do CC).

Ademais, não há notícias acerca de eventual conflito de interesses ou discussão quanto à correção do exercício do poder familiar a amparar a restrição da mãe de dispor dos valores recebidos pelo menor.

O poder familiar não se confunde com o exercício da tutela, figura que demanda a inspeção do juiz na administração dos bens do tutelado (art. 1.741 do CC).

Agravo de instrumento provido”.

(TRF-3, 7ª Turma, AI 5007855-56.2019.4.03.0000, DJe: 19/11/2019, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, grifei).

“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCAPAZ. LEVANTAMENTO  DE VALORES. CURADOR. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUÍZO DA INTERDIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC.

2. Tratando-se de verba de natureza estritamente alimentar o curador, tem o poder para administrá-la em prol da subsistência do incapaz.

3. Nos termos do artigo 1.753 c/c o artigo 1.774 ambos do Código Civil, o curador não pode conservar em seu poder dinheiro do curatelado, além do necessário para o seu sustento, educação e administração de seus bens. Também, o artigo 1.755 do referido diploma legal determina que os curadores deverão prestar contas de sua administração ao juiz da interdição.

4. Agravo de instrumento provido.

(TRF-3, 10ª Turma, AI 5001201-53.2019.4.03.0000, DJe: 19/07/2019, Rel. Des. Fed. LUCIA URSAIA).

Por tais fundamentos, dou provimento à apelação.

É o voto.