RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001697-43.2020.4.03.6335

RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: VLADIMIR AIRTON SEPULVEDA

Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ GUSTAVO SILVA MAESTRO - SP298610-N

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

II – VOTO

Os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

Assim sendo, adoto os mesmos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001.

 No caso em pauta, em que pese a existência de laudo médico pericial, não há óbice legal para homologação da desistência, antes da sentença.

  Acrescento que sequer há que se falar em laudo pericial desfavorável.

Concluiu o Perito judicial que a parte autora padece de “insuficiência respiratória, e hipertensão. Iniciou tratamento com uso de medicações e repouso, sendo que atualmente faz  uso de digoxina, metropolol, furosemida, glifage e xarelto. Relata que está sem exercer atividade laboral desde novembro de 2017. Foi  encaminhado ao INSS e recebeu auxilio doença de dezembro de 2017 até agosto de 2020, quando recebeu alta. Está fazendo tratamento  para perda de peso. Foi realizado exame de perícia medica nesta data e embora no exame físico não se observou repercussões clinicas  importantes, trata-se de paciente com sobrepeso e que necessita de prosseguir com tratamento clinico e com perda de peso. A sugestão é a  manutenção de seu afastamento por mais 1 (um) ano para concluir tratamento e posteriormente ser reavaliado.”. 

Friso, ainda, que o pedido de desistência formulado pela parte autora pode ser homologado independentemente de anuência do Réu.

Nesse sentido:

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DO REÚ. DISPENSA.

 1. Não é absoluta a regra do art. 267, § 4º, do CPC, que exige o consentimento do réu para que seja acolhido o pedido de desistência da parte autora, se decorrido o prazo da contestação.

2. Deve-se considerar que os juizados especiais são um micro-sistema à parte, de modo que, como já se tem admitido no caso do mandado de segurança (AgRg no REsp 510.655/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 23/10/2009), dispensável a concordância da parte adversa para a homologação do pedido de desistência, quando não sentenciado o feito.

3. A própria Lei nº 9.099/95, no art. 51, § 1º, consigna que: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”, e ainda traz mais hipóteses de extinção sem julgamento do mérito que o Código de Processo Civil não dispõe.

4. Deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.

5. Recurso Inominado do réu improvido. (1ª TR/PR, Autos nº 200970550009443, sessão de 29/04/2010, Relatora Márcia Vogel Vidal de Oliveira).

Também é o que dispõe o enunciado nº 1 das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal de São Paulo: “A homologação do pedido de desistência da ação independe da anuência do réu.”.

No caso em pauta, a parte autora, após o ajuizamento, teve ciência acerca da concessão, na via administrativa, do beneficio de aposentadoria por invalidez, com vigência a partir de 03.01.2020 (arquivo 34), ou seja, com efeitos financeiros anteriores a distribuição deste processo.

Nesse quadro, formulou o pedido de desistência, que de fato deve ser homologado tal como constou da sentença recorrida.

Portanto, é de rigor a extinção do feito.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

 Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF).

É o voto.