RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002366-83.2020.4.03.6307

RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP

RECORRENTE: NUBIA CARLA BRANDAO MORES

Advogados do(a) RECORRENTE: JULIANA VIEIRA - SP369504, ALEX LUCIANO DE OLIVEIRA - SP403975, RODRIGO APARECIDO VIANA - SP358490

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Dispõe o caput do artigo 59 da Lei nº 8.213/91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.

Por sua vez, reza o artigo 42 do mesmo diploma legal que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.

Depreende-se destes dispositivos que a concessão dos benefícios em questão está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade, e a incapacidade laboral, que no caso do auxílio-doença, deverá ser total e temporária, e no caso da aposentadoria por invalidez, deverá ser total e permanente.

O laudo médico pericial elaborado em juízo, anexado aos autos, concluiu pela incapacidade total e temporária da autora para sua atividade habitual, fixando a data de início da incapacidade em março de 2020.

No caso, não houve comprovação, à época do início da incapacidade, do período de carência exigido pelo art. 25, inciso I, c/c o art. 27-A, ambos da Lei nº 8.213/91, com a redação da Lei 13.846/2019.

Conforme bem ponderou o juízo sentenciante, “Considerando que a autora perdeu a qualidade de segurada após o vínculo empregatício encerrado em 01/11/2017, deveria contar, após sua refiliação, com seis contribuições para a concessão de benefício por incapacidade (art. 27-A, Lei n.º 8.213/91). Embora provada a qualidade de segurada quando surgiu a incapacidade (anexo n.º 30), “o último recolhimento ocorreu em 01-11-17, vindo a recolher novamente em 12-12-19 mas com apenas cinco contribuições” ( anexo n.º 29), razão pela qual não restou cumprida a carência.”.

Com efeito, o início da incapacidade ocorreu durante a vigência da Lei 13.846/2019, de 18/06/2019, que deu nova redação ao caput do art. 27-A da Lei nº 8.213/91, instituindo a regra do cumprimento de 6 (seis) meses de carência após o reingresso no RGPS para a concessão do benefício de auxílio-doença.

Convém anotar que o laudo pericial NÃO constatou que a parte autora padece de alguma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91, não havendo falar em dispensa do cumprimento do período de carência.

Sendo assim, não comprovado o cumprimento da carência mínima, é indevida a concessão do benefício postulado.

Tenho, desse modo, que a lide foi perfeitamente analisada e decidida, sendo desnecessárias novas considerações além das já lançadas, devendo, pois, ser mantida a sentença pelos próprios fundamentos, por força do art. 46, da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º, da Lei nº 10.259/01.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.