RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001647-26.2020.4.03.6332

RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: FABIO EDUARDO FERREIRA

Advogado do(a) RECORRIDO: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA - SP208650-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Diante do caráter temporário do benefício de auxílio-doença, entendo que é possível a estipulação prévia da data da cessação do benefício, com base em um prognóstico médico acerca do tempo necessário para a reaquisição da capacidade para o trabalho.

Ao final do prazo estimado para duração do auxílio-doença, caso o autor ainda se sinta incapaz para o trabalho, poderá requerer a prorrogação do benefício perante o INSS.

Nessa ordem de ideias, a reavaliação do segurado deverá ser realizada no âmbito administrativo, sob pena de se eternizar a controvérsia judicial e não cumprir o Judiciário com seu mister de pacificação social.

Impende anotar que o INSS, a fim de cumprir a determinação judicial advinda da ação civil pública 2005.33.00.0202219-8, alterou o programa COPES (Cobertura Previdenciária Estimada), por meio da edição da Resolução INSS/PRES 97, de 19 de julho de 2010, a qual prevê a manutenção do pagamento do auxílio-doença até o julgamento do pedido de prorrogação do benefício, que deverá ocorrer após a realização de novo exame médico pericial.

Não menos importante, a Orientação Interna INSS/DIRBEN nº 138, de 11 de maio de 2006, alterada pela Orientação Interna INSS/DIRBEN nº 164, de 26/03/2007, dispõe que o pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença poderá ser feito nos quinze dias finais, até a data da cessação do benefício.

Ainda sobre o tema, destaco que o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, o Advogado-Geral da União e o Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social resolveram recomendar aos Juízes Federais, aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, ao INSS e aos Procuradores Federais que atuam na representação judicial do INSS, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, no quanto respectivamente couber, que incluam nas propostas de acordo e nas sentenças a Data da Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício (CNJ, Recomendação nº 1 de 15/12/2015).

Ademais, “A "alta programada" ou COPES (Cobertura Previdenciária Estimada) consiste na cessação do benefício, na data fixada pelo INSS, sem realização de nova perícia. Era prevista apenas no art. 76, §1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), encontrando, atualmente, guarida no art. 60, §§11 e 12, da Lei nº 8.213/91, alterado pela MP 739/2016 (que perdeu vigência) e, recentemente, pela MP 767/2017. Inexiste óbice à fixação de data para a cessação do auxílio-doença, eis que a previsão de alta é feita com supedâneo em perícia médica e, ainda, se oportuniza ao segurado, nos termos do RPS, a possibilidade de solicitar a realização de novo exame pericial, com consequente pedido de prorrogação do benefício, na forma estabelecida pelo INSS (geralmente, nos 15 dias anteriores à data preestabelecida). Destarte, possível a cessação do benefício de auxílio-doença do autor. Acresce-se que o segurado tem a faculdade de requerer outro benefício de igual natureza, a qualquer momento, uma vez que não há prescrição do fundo de direito e a coisa julgada na presente demanda, por se tratar de benefício por incapacidade temporária, atinge somente o período nela analisado e segundo os reflexos das circunstâncias específicas que lhe pautaram o julgamento.” (TRF 3, AC 00360564220074039999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/05/2017).

Acrescento, ainda, que a citada foi convertida na Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017.

Por fim, a Turma Nacional de Uniformização, por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, por unanimidade, no bojo do PEDILEF 0500774-49.2016.4.05.8305, julgado em 19/04/2018, firmou as seguintes teses, sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia:

“a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício;

b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício;

c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica."

No caso em exame, a perícia judicial, realizada em 11/09/2020, concluiu pela incapacidade total e temporária, estimando em 1 (um) ano, a partir da data perícia médica judicial, o tempo necessário para que a parte autora se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual.

Tendo em conta que já transcorreu o prazo de recuperação da capacidade da parte autora estimado pelo perito judicial, determino a manutenção do benefício concedido nos autos por um período de apenas 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste acordão, ressalvado o direito da parte autora de requerer a prorrogação do benefício ou a concessão da aposentadoria por invalidez, se for o caso, perante o INSS.  

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS, para, considerando o transcurso do prazo de recuperação da capacidade da parte autora estimado pelo perito judicial,  determinar a manutenção do benefício concedido nos autos por um período de apenas 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste acordão, ressalvado o direito da parte autora de requerer a prorrogação do benefício ou a concessão da aposentadoria por invalidez, se for o caso, perante o INSS.

Oficie-se, com urgência, ao INSS. 

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da lei nº 9.099/95.