V O T O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

De início, compulsando os autos, verifico que a sentença recorrida julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, diante da incapacidade temporária da requerente. A propósito, trago à colação os seguintes trechos do r. decisum:

“Com relação à incapacidade, realizou-se perícia médica nestes autos (fls. 100/106), na qual o Dr. Perito constatou a incapacidade total e temporária da autora desde 25/02/2016 (lis. 104).

Por estarem bem fundamentadas, acolhe-se "in totum" as conclusões do Dr. Perito. Assim, não havendo incapacidade irreversível da autora, não faz ela jus à aposentadoria por invalidez.

Não obstante, tendo sido constatada a incapacidade laborativa temporária, é caso de concessão de auxílio-doença.

(...)

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO SUMARÍSSIMA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ que MARIA DAS GRAÇAS ROZAN ajuizou contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para condenar o requerido a pagar à autora o benefício previdenciário de auxílio-doença (...)” (ID 100411799, p. 136-137)”.

É possível constatar, no entanto, que as razões da apelação, ao fazerem menção que havia sido concedido benefício de aposentadoria por invalidez, distanciaram-se por completo do fundamento da sentença recorrida.

Verifica-se, com isso, que as razões de apelação - no que tange ao pleito de concessão de auxílio-doença ao invés de aposentadoria por invalidez - encontram-se dissociadas dos fundamentos da r. decisão recorrida, restando nítida a ausência, no ponto, do pressuposto de admissibilidade recursal previsto no artigo 1.010, III, do CPC.

Desta feita, ante a também não submissão da sentença à remessa necessária, a discussão na presente esfera deve-se ater apenas e tão somente aos limites estabelecidos na parte conhecida do recurso, a qual versou sobre a (i) fixação de uma DCB para o auxílio-doença concedido e (ii) correção monetária.

Quanto à fixação de uma DCB, é cediço que o auxílio-doença, nos termos do art. 101, caput, da Lei nº 8.213/91, é benefício previdenciário de caráter temporário, cabendo ao segurado a submissão a exames médicos a cargo da Previdência, a fim de se verificar eventual alteração no estado de saúde e na situação fática que culminou a concessão.

Também denominada de COPES (Cobertura Previdenciária Estimada), a "alta programada" consiste na cessação do benefício, na data fixada pelo INSS, sem realização de nova perícia. Era prevista apenas no art. 78, §1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), encontrando, atualmente, guarida no art. 60, §§8º e 9º, da Lei nº 8.213/91, alterado pela MP 739/2016 (que perdeu vigência) e pela MP 767/2017, que, por sua, vez foi convertida na Lei 13.457/2017.

Não obstante a celeuma em torno do tema, comungo da opinião daqueles que entendem inexistir óbice à fixação de data para a cessação do auxílio-doença, eis que a previsão de alta é feita com supedâneo em perícia médica e, ainda, se oportuniza ao segurado, nos termos do RPS, a possibilidade de solicitar a realização de novo exame pericial, com consequente pedido de prorrogação do benefício, na forma estabelecida pelo INSS (geralmente, nos 15 dias anteriores à data preestabelecida).

Se possível a fixação da data de alta pelo INSS, com fundamento em perícia administrativa, com mais razão o magistrado pode também assim o determinar, já que sua decisão é lastreada em prova médica elaborada por profissional equidistante das partes. Não por outra razão todas as modificações legislativas, que trataram sobre a COPES, admitiam e admitem a possibilidade de o próprio Juízo fixar na sentença a data da alta do postulante.

O §8º do art. 60 da Lei 8.213/91, em sua atual redação, é inequívoco ao prescrever que, “sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício” (grifos nossos).

No presente caso, contudo, não era e ainda não é possível estabelecer uma data específica para a cessação da benesse da autora.

A despeito do expert ter assinalado que o impedimento perduraria por apenas 6 (seis) meses, contados do exame médico pericial (ID 100411799, p. 109-113), se me afigura pouco crível, à luz do conjunto probatório formado, bem como das máximas da experiência, subministradas pelo que ordinariamente acontece no dia a dia (art. 375, CPC), que ela tenha se recuperado no referido interregno.

Isso porque é portadora de males degenerativos ortopédicos que se caracterizam justamente pelo seu desenvolvimento paulatino ao longo dos anos (“cervicalgia” e “lombalgia”), ou seja, tanto os períodos de melhora, quanto piora, se estendem por razoável lapso temporal. Frisa-se, ademais, que cintilografia óssea, realizada em 22.08.2011, já indicava “processo degenerativo osteoarticular nos punhos (notadamente nas 1ªs articulações carpometacarpicas), ombros (notadamente à esquerda), coluna cervical, coluna toracolombar, joelhos e pés” (ID 100411799, p. 50). Ora, é de todo improvável que a demandante, portadora de problemas na coluna desde ao menos de 2011, e com 62 (sessenta e dois) anos de idade ao tempo da perícia (22.09.2016), se recuperaria 6 (seis) meses após sua efetivação.

De mais a mais, lembre-se que também já foi diagnosticada com “câncer de mama” em 2008, patologia conhecida por suas frequentes recidivas, o que corrobora ainda mais a impossibilidade de fixação de uma DCB prévia para o auxílio-doença deferido nos autos.

Registro, todavia, que a ausência de estabelecimento de uma data de cessação aprioristicamente não afasta o disposto no já mencionado art. 60, §9º, da Lei 8.213/91 (prorrogações sucessivas de 120 dias, desde que requeridas pelo beneficiário de auxílio-doença e constatada a permanência do quadro incapacitante).

A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

Passo, por fim, e de ofício, à análise dos juros moratórios, por se tratar também de matéria de ordem pública.

Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

Ante o exposto, conheço parcialmente da apelação do INSS e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, e, por fim, de ofício, estabeleço que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, serão fixados de acordo com o mesmo Manual.

É como voto.