RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000108-49.2021.4.03.6345

RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: FLAVIA DA SILVA

Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNA DE OLIVEIRA DA SILVA GUESSO SCARMANHA - SP381175

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A sentença combatida julgou o pedido inicial procedente, nos seguintes termos:

“(...)

No que tange à maternidade, restou comprovada pela Certidão de Nascimento de João Pedro da Silva Gonçalves, filho da autora nascido no dia 28/12/2019.  

[...]  

A qualidade de segurada empregada restou comprovada, pois a CTPS trazida aos autos se extrai que a autora manteve vínculo empregatício urbano com a empresa Eletromatic Controle e Proteção Ltda. No período de 12/01/2007 a 12/05/2020. Portanto, em havendo vínculo de emprego, a legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurada até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, e durante esse período, a segurada desempregada conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Dessa forma, aplicando-se os prazos previstos no inciso II e § 4º do artigo 15, acima transcrito, a autora encontrava-se na condição de segurada da Previdência Social com vínculo empregatício ativo quando deu à luz ao seu filho.

Assim, demonstrado que a autora mantinha a condição de segurada urbana na data do parto, entendo que faz jus ao recebimento do benefício previdenciário salário-maternidade.

Verifico que o INSS indeferiu o requerimento administrativo sob o fundamento de não ser devido o pagamento para requerimentos efetuados a partir de 01/ 09/2003.

Ocorre que a previsão do artigo 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91, no sentido de que cabe à empresa pagar o salário-maternidade, não descaracteriza a relação jurídico-previdenciária.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE À SEGURADA EMPREGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. OBRIGAÇÃO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA PAGA O BENEFÍCIO EM NOME DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL.

1. Recurso especial interposto pelo INSS no qual questiona a ofensa aos artigos 267, VI, do CPC e 72, § 1º, da Lei n. 8.213/91 ao argumento de que compete ao empregador pagar, em juízo, o salário-maternidade à empregada gestante.

2. A observância da literalidade do dispositivo da Lei de Benefícios, a fim de imputar à empresa a legitimidade passiva ad causam, indica inicialmente tratamento desigual a iguais, máxime porque em eventual lide as demais seguradas poderão acionar diretamente a autarquia previdenciária federal. De outro lado, impor à segurada empregada o ajuizamento de ação contra o empregador, para, só então, lhe garantir a via judicial contra o INSS denotaria estabelecer responsabilidade subsidiária deste não prevista em lei, nulificando por completo a efetividade do benefício.

3. A interpretação sistemática e teleológica do comando legal inserto no § 1º do artigo 72 da Lei n. 8.213/91 impõe reconhecer a legitimidade passiva ad  causam do INSS, notadamente porque o fato de a empresa pagar o valor do salário-maternidade não desnatura a relação jurídico -previdenciária. O ônus é da autarquia federal e a empresa age em nome desta, em nítida posição de longa manus do Estado a fim de facilitar o recebimento do benefício por quem de direito, nada mais. Tanto é assim que o dispositivo prevê a compensação dos valores pagos à segurada na via tributária. Precedente: REsp 1309251/ RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/05/2013.

4. Pode a segurada ajuizar ação diretamente contra o INSS para perceber o salário-maternidade quando a empresa não lhe repassar o valor do benefício na vigência do contrato de trabalho.

5. Recurso especial não provido.

(STJ – REsp nº 1.346.901/PR - Relator Ministro Benedito Gonçalves - Primeira Turma - Julgamento em 01/10/2013 - DJe de 09/10/2013).

No caso concreto, não há notícia nos autos de que a empresa tenha efetuado o pagamento do salário-maternidade diretamente à autora.

ISSO POSTO, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a pagar à autora o benefício previdenciário SALÁRIO-MATERINADE, referente a 4 (quatro) parcelas, a partir da data do requerimento administrativo (02/11/2020 – NB 199.046.936-9) e, como consequência, declaro extinto o feito, com a resolução do mérito, nos termos do artigo 497, inciso I, do Código de Processo Civil.”

 (grifos originais).

Assiste razão ao INSS.

Na inicial, aduz a parte autora que a empresa encerrou suas atividades, estando em fase de falência (Processo nº 1004958-98.2017.8.26.0201, na 2ª Vara Cível da Comarca de Garça- SP), não recaindo ao empregador o pagamento do benefício. Entretanto, não apresentou qualquer documento referente ao processo de falência e/ou ação trabalhista.

Analisando as provas dos autos, observo que a CTPS está devidamente anotada, com data de saída em 12/05/2020, portanto, após o parto (em 28/12/2019). Consta ainda a informação que o último dia efetivamente trabalho foi 04/03/2020 e que em 01/12/2019 houve alteração do local de prestação de serviço, o que permite inferir a regularidade da prestação de serviço (fls. 20/23 – inicial).

No sistema CNIS, consta a informação de afastamento para licença maternidade no período de 19/12/2019 a 03/03/2020 (fls. 46/47 – inicial).  

A parte autora apresentou cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (Id 198847091), o qual confirma o recebimento de diversas rubricas referente ao salário-maternidade. 

Neste contexto, forçoso reconhecer que a autora já recebeu o benefício previdenciário salário-maternidade.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação, nos termos da fundamentação supra.

Sem condenação em honorários, porque somente o recorrente vencido deve arcar com as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

É o voto.