RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001062-48.2017.4.03.6309

RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: TEREZINHA MARCELINO E SILVA

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de cômputo dos períodos recolhidos como facultativo de baixa renda para a obtenção da aposentadoria por idade.

Pois bem, observo que as contribuições em questão foram feitas à alíquota de 5%, que efetivamente diz respeito ao facultativo de baixa renda, sendo que o INSS não as validou, entretanto de forma tempestiva; posteriormente complementadas em seu valor, em outubro de 2018.

Pois bem, a complementação de contribuições feitas a menor é possível pelo ordenamento jurídico. Observa-se que as contribuições originárias foram pagas, ademais, dentro do prazo legal.

Há que de ponderar que, ainda, feita a complementação em questão previamente pela parte, nenhum prejuízo recai sobre o INSS, já que a diferença é paga com todos os consectários legais decorrentes do atraso.

Importante ressaltar que, em situação não idêntica, mas semelhante, a TNU já reconheceu a possibilidade de complementação posterior de contribuições para fins de carência:

“INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA EFEITO DE CARÊNCIA, QUANDO NÃO FOREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 21, II, "B" DA LEI N. 8.212/91. QUESTÃO DE ORDEM N. 20/TNU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010973-33.2016.4.01.3801, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 25/08/2020.)

Entretanto, no caso concreto, observa-se que a complementação data de outubro de 2018, portanto ocorreu em data posterior ao pedido administrativo ao qual pretende a retroação da DER, o que não se afigura possível, já que, na realidade, naquele momento, de fato, não havia sido realizada a complementação em questão.

Resta a análise, assim, se há elementos nos autos a afastar a não validação realizada pelo INSS em relação à natureza de facultativa de baixa renda da autora.

Pois bem, consta dos autos a consulta ao CADUNICO, através da qual é possível verificar que o cadastro ocorreu em 25/06/2013, com validade de dois anos, sem atualização; também consta que, na data da consulta (10/04/2018), a família estava excluída do cadastro. Por fim, há a informação de que a autora não possuía renda pessoal, mas que a renda familiar era superior a 2 salários mínimos, o que impedia a caracterização como facultativa de baixa renda.

Com efeito, o artigo 21, §2º, da Lei 8.212/91 estabelece as condições para a validade dos recolhimentos como segurado facultativo de baixa renda, na medida em que se trata de verdadeiro favor fiscal, com redução de alíquotas que, originariamente, seriam de 20%. Prescreve o art. 21, §§ 2º, II, “b” e 4º, da Lei 8.212/91:

“Art. 21. ........................................................................................

§ 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:

(...)

II - 5% (cinco por cento):

(...)

b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.

(...)

§ 4º Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2º deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.”  

Desta forma, agiu com correção o INSS ao não validar as contribuições em questão; e a complementação realizada pela autora somente pode produzir efeitos após a sua realização, descabendo a concessão de benefício com DER anterior a tal fato.

Desta forma, a sentença merece reforma para que o pedido seja julgado improcedente, mantendo-se o benefício concedido administrativamente à autora em 30/07/2018.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS e julgo improcedente o pedido inicial.

Sem condenação em honorários advocatícios.

É como voto.