RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003064-59.2020.4.03.6317

RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: JOSE ANTONIO VEIGA

Advogado do(a) RECORRIDO: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A questão central a ser dirimida no presente recurso diz respeito à existência ou não de conexão entre a presente demanda e aquela que corre na 3ª Vara Federal de Santo André (0004535-43.2016.4.03.6126) e que diz respeito ao cumprimento de sentença emanada em Mandado de Segurança que concedeu aposentadoria especial ao autor.

Em que pesem os argumentos tecidos pelo INSS, não entendo que seja o caso de conexão.

Como sabido e bem posto pela sentença recorrida, o mandado de segurança não pode ser manejado como substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF). Nestes termos, sedimentou-se o entendimento de que o writ pode ser impetrado para a concessão de benefício previdenciário, mas não para a busca de valores pretéritos, vencidos antes do ajuizamento da ação, o que também está estabelecido pela Súmula 271/STF: "a concessão de mandado de segurança não produz efeito patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria".

Desta forma, desde logo se afasta a possibilidade de que os valores vindicados na presente demanda fossem objeto do cumprimento de sentença ajuizado na Vara Federal, já que não foram abrangidos pelo mandado de segurança em questão.

Por outro lado, é consagrada a possibilidade de que os valores devidos após a impetração da segurança sejam cobrados em seus próprios autos, através de execução contra a Fazenda Pública.

Assim, de saída adequada a postulação dos valores pretéritos por ação própria para tal fim.

Por outro lado, de fato a causa de pedir em ambas as ações é a mesma, tanto de fato, quanto de direito, o que permitiria, em princípio, a reunião dos feitos pela conexão; entretanto, há que se lembrar que, de um lado, a conexão não obriga a reunião dos feitos para julgamento conjunto e, de outro, não é possível quando se está diante de ações que devem ser propostas em juízos distintos em razão de competência absoluta.

No presente caso, a competência dos Juizados Especiais Federais se dá pelo valor da causa, mas, nos termos do art. 3º, §3º, da Lei 10.259/01, é absoluta.

A propósito, trago precedente do E. STJ:

“CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. COOPERATIVA. DIVERSAS EXECUÇÕES CONTRA EX-COOPERADO. RATEIO DE SOBRAS. PENHORAS MÚLTIPLAS NAS JUSTIÇAS FEDERAL, TRABALHISTA E ESTADUAL. CONFLITO CONFIGURADO. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONEXÃO. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. ARTS. 908 E 909 DO CPC/2015. CONCURSO DE PREFERÊNCIA A SER INSTAURADO PERANTE O JUÍZO TRABALHISTA. CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO COM PRIORIDADE SOBRE CRÉDITOS PRIVILEGIADOS, PREFERENCIAIS E QUIROGRAFÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA/SP.

1. A controvérsia busca definir o juízo competente para o recebimento de crédito objeto de múltiplas penhoras efetivadas nas esferas federal, trabalhista e estadual, visando a instauração e processamento de concurso especial de credores.

2. Eventual existência de conexão entre demandas não é causa de modificação de competência absoluta, o que impossibilita a reunião dos processos sob esse fundamento. A conexão por prejudicialidade prevista no art. 55, § 3º, do CPC/2015 submete-se à previsão do art. 54 do mesmo diploma processual, que limita as hipóteses de modificação de competência de natureza relativa.

3. Inviabilizada a reunião de processos, a multiplicidade de penhoras sobre o mesmo bem demanda a definição da competência de um único juízo para recebimento dos créditos e posterior distribuição entre os diversos credores, evitando-se decisões conflitantes e garantindo segurança jurídica.

4. O concurso especial de credores encontra seu fundamento nos arts. 789 e 711 do CPC/2015, em que o primeiro estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações e o segundo dispõe que em havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.

5. De acordo com o art. 908 do CPC/2015, havendo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, os credores do devedor comum guardam, entre si, ordem de prioridade no pagamento formada à luz de dois critérios: em primeiro lugar a prioridade estabelecida em razão da natureza do crédito e, em segundo lugar, a preferência decorrente da anterioridade da penhora.

6. O crédito trabalhista goza de prelação.

7. A existência de crédito fiscal de titularidade de ente público não implica o deslocamento da competência do concurso de preferências para a Justiça Federal, conforme o enunciado da Súmula nº 270 do STJ: O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.

8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Catanduva/SP.

(CC 171.782/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe 10/12/2020) - destaquei

Desta forma, descabe a pretensão de reunião dos feitos para julgamento conjunto, haja vista a independência das ações e que, por este mesmo motivo, não se pode falar em burla à vedação constitucional de parcelamento de valores a serem pagos por precatório ou requisitório.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

É como voto.