RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007123-79.2019.4.03.6332

RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: NELCI OLIVEIRA BARBOSA

Advogados do(a) RECORRIDO: REGIS OLIVIER HARADA - SP280092-A, ANAHY ALMEIDA IBANHES PALMA - SP373831-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Inicialmente, entendo não ser caso de sobrestamento do feito por falta de determinação superior.

No mérito, o artigo 46 combinadamente com o § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, vejamos, por exemplo, o seguinte julgado:

EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.

2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil.

Agravo Regimental a que se nega provimento. ( AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008).

O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Colaciono excertos do r. julgado recorrido, que bem elucidam a questão, “in verbis”:

“...

- DA SITUAÇÃO DOS AUTOS

Diante do material probatório constante dos autos, é possível reconhecer como de atividade especial o período de 01/07/2010 a 27/09/2018 (Jonas Adamoli Silva ME), por exposição a agentes químicos (etanol, gasolina, querosene, vapores de óleo mineral, óleos lubrificantes, óleos minerais) no exercício da atividade de lubrificador de autos, segundo PPP (evento 2, fls. 23/24), com previsão de enquadramento nos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 (códigos 1.0.7 e 1.0.19).

Nesse cenário, admitida a conversão do tempo especial em comum, é de aplicar-se o fator de conversão 1,40 (para a aposentadoria por tempo de contribuição), conforme determinado pelo art. 70, §2° do Decreto 3.048/99 e reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260-PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014).

Não é possível reconhecer como de atividade especial os períodos de:

- 28/09/2018 a 25/01/2019 (Jonas Adamoli Silva ME), pois o PPP anexo aos autos foi subscrito em 27/09/2018, antes, portanto, do período pretendido (sendo evidente que o PPP não pode atestar situações posteriores à sua elaboração);

- 26/01/2019 a 30/10/2019 (Jonas Adamoli Silva ME), pois o PPP anexo aos autos foi subscrito em 27/09/2018, antes, portanto, do período pretendido e da própria DIB requerida na prefacial.

...”

Relativamente ao agente químico, a NR-15 assim prevê:

ANEXO N.º 13

AGENTES QUÍMICOS

1. Relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. Excluam-se cesta relação as atividades ou operações com os agentes químicos constantes dos Anexos 11 e 12.

(...)

HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO

Insalubridade de grau máximo

Destilação do alcatrão da hulha.

Destilação do petróleo.

Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins.

Quanto ao período de 01.07.2010 a 27.09.2018, reconhecido pela r. sentença, em que a parte autora exerceu a função de lubrificar de autos, na empresa Jonas Adamoli Silva ME, há Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) contendo informações que comprovam exposição aos agentes químicos etanol, gasolina, querosene, vapores de óleo mineral, óleos lubrificantes, óleos minerais, com responsável pelos registros ambientais por todo período pleiteado e concedido (doc. 23/24 – evento-02).

Ademais também pode ser enquadrado como especial pela exposição ao agente químico gasolina já que contém benzeno, reconhecidamente cancerígeno para humanos, nos termos da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH (Grupo 1).

Ressalto, por mim, que o referido documento não comprova a utilização de EPI eficaz, conforme trecho que segue:

Assim, fica afastada a alegação quanto à eficácia do EPI.

Posto isso, nego provimento ao recurso.

Presentes os requisitos legais: reconhecimento do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando o caráter eminentemente alimentar do benefício assistencial, mantenho a tutela de urgência deferida (art. 300/CPC).

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.

É o voto.