V O T O

Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria objeto de devolução.
 

1. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
 

Preceitua o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, in verbis:
 

"Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (...)" (grifo nosso)

Por seu turno, a Lei Complementar Nº 142, de 8 de maio de 2013, regulamentou o mencionado dispositivo constitucional, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Segundo seu art. 2º, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Preceitua o artigo 3º da norma em comento que:
 

"Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar".
 

No que se refere à comprovação da deficiência, a Lei Complementar nº 142/2013 dispõe que sua avaliação será médica e funcional, nos termos do regulamento, e que o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.
 

DO CASO DOS AUTOS
 

Pretende o requerente a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.

Inicialmente, ressalto que o INSS reconheceu na via administrativa a especialidade do labor desenvolvido pelo demandante, sujeito ao agente nocivo ruído, nos períodos de 02/09/1986 a 16/03/1987, de 13/08/1990 a 10/08/1995 e de 19/11/2003 a 30/09/2011, somando 33 anos 4 meses e 9 dias de tempo de contribuição (id 161006313).

Também é incontroversa a existência de deficiência de leve, no período de 21/07/2009 a 17/11/2016 como apurado pela Autarquia (id 161006746 - Pág. 33).

Na presente demanda, o requerente pleiteia o reconhecimento de sua condição de pessoa com deficiência para o período posterior a 18/11/2016 até a DER/DIB do benefício ora requerido.

Contra a r. sentença, que reconheceu a deficiência do autor no período posterior a 18/11/2016, insurgiu o INSS nas razões de apelação. 

Cabe assim examinar se o autor faz jus ao acréscimo da especialidade com vistas à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, no período de 18/11/2016 a 13/08/2018 (data do segundo requerimento administrativo). 

Registre-se, de início, o disposto no art. 10 da Lei Complementar 142/2013, in verbis: 

  "Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física".

In casu, o INSS reconheceu a especialidade do labor, no interregno de 19/11/2003 a 30/09/2011 e a deficiência leve, no período de 21/07/2009 a 17/11/2016. Contudo, nos termos do dispositivo citado, havendo acumulação de reduções para o mesmo período, há óbice legal ao acréscimo da especialidade reconhecida.  

Corroborando tal entendimento, vale mencionar o regramento do benefício trazido pelo Decreto nº 3.048/99, especificamente em seu art. 70-F, caput e § 1º: 

"Art. 70-F. A redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência não poderá ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 

§ 1o É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70-B, se resultar mais favorável ao segurado, conforme tabela abaixo:"

Assentados esses pontos, passo a analisar a deficiência leve no período requerido nesta via.
Para a demonstração da deficiência no período posterior a 18/11/2016, foram produzidos em juízo estudo social e laudo pericial médico.

O primeiro estudo social (id 161006776) informou que “Conforme relatos o autor realiza suas refeições, higiene sem auxílio de terceiros. Quanto aos afazeres domésticos realiza sempre com a supervisão da esposa ou filhos, bem como quanto sai de casa, frequenta comércios. Para as transações econômicas o mesmo realiza sem supervisão”. Na escala de pontuação somou 3.325 pontos.

O segundo estudo social (id 161006852) constatou que “O periciando ainda mantém o vínculo empregatício na mesma empresa e permanece afastado por motivos de doença. O autor continua o tratamento psiquiátrico, fazendo uso das medicações Clonazepan e Zopaz. Realizou novos exames para verificar o estado do ombro e coluna, partes afetadas que requerem tratamento. No momento da perícia estava utilizando uma tipoia e relatou que está realizando sessões de infiltração no ombro por conta das dores intensas”. Na escala de pontuação apurou 3.325 pontos.

O laudo médico pericial (id 161006778) atestou que o autor, nascido em 14/11/1965, foi operador de máquinas e trabalha como almoxarife desde o ano de 2015, quando foi reabilitado na empresa em que trabalha. De acordo com o médico perito, o autor “atualmente sente dor em ombro com irradiação para cotovelo e punho direito. Nega fazer uso de medicações analgésicas” e faz uso de Diazepan e rivotril. O expert concluiu que o autor é portador de doença do manguito rotador, desde o ano de 2007, com agravamento no ano de 2009, quando passou por cirurgia. Afirmou que há incapacidade parcial e temporária moderada, com redução da capacidade funcional de 12,5% com base nos baremas da SUSEP (Anquilose total de um dos ombros=25% x 25%= 12,5%). 

Foram prestados esclarecimento (id 161006795), informando o perito que “A partir de 06.09.07 os exames indicam lesões de ombro direito e punhos, havendo redução da capacidade funcional do Autor. Os exame de punho de 2014 apresentam-se com piora das lesões e de agravamento de importância nos exames de ombro e cotovelo datados de 12.05.15. O exame físico indica haver redução mínima da capacidade funcional do autor, em decorrência das lesões de ombro, redução da capacidade funcional de 2,5% com base nos baremas da SUSEP (Anquilose total de um dos ombros=25% x 25%= 12,5%). Há redução da capacidade funcional, podendo assim ser considerada mínima desde 06.09.2007”.  

Foram apresentadas respostas aos quesitos (id 161006813), no qual o perito constatou “Inicialmente pedimos retificar a resposta ao quesito do Juízo, visto o exame físico indicar haver atualmente incapacidade funcional de grau médio. Podendo de ser considerada frente aos baremas da SUSEP em 12,5%. desde o ano de 2009, quando após submeteu-se a cirurgia. A Redução da capacidade funcional entre o início dos sintomas e a cirurgia pode ser considerada leve.”  Reafirmou as informações do laudo pericial e apurou um total de 4425 pontos.

Novos esclarecimentos foram prestados (id 161006826), retificando a pontuação para 3675 pontos.

Vale destacar, que desde a realibitação o demandante passou a receber auxílio-acidente. 

No caso analisado, verifica-se que a pontuação é insuficiente para considerar a deficiência do autor no período requerido, pelo que deve ser excluído o interregno reconhecido como deficiência na r. sentença, a partir de 18/11/2016.

Dessa forma, a soma dos períodos é insuficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência em grau leve, sendo de rigor a reforma da sentença e a improcedência do pedido formulado na inicial.

Cessado por ocasião da aposentação, deve ser restabelecido o auxílio-acidente anteriormente recebido pela parte autora, compensando-se os valores pagos a título de aposentação.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa.

DISPOSITIVO
 

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para afastar o reconhecimento da deficiência no interregno de 19/11/2016 a 13/08/2018 e revogar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, devendo ser restabelecido o auxílio-acidente cessado quando da implantação da aposentadoria, na forma acima fundamentada.  Revogo a tutela antecipada anteriormente concedida.

Comunique-se ao INSS.

É o voto.