V O T O

É sabido não se prestarem os embargos de declaração à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, conforme art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. Compete à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial (STJ, ED no AG Rg no Ag em REsp n. 2015.03.17112-0/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJE de 21/06/2016).

No caso em análise, procedendo-se a leitura do voto condutor do julgado, vê-se que a questão quanto a análise do mérito, após decretada a nulidade da r. sentença, é corolário do art. 1.013, § 3º do CPC, que assim dispõe:

“ (...)

§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

I - reformar sentença fundada no art. 485 ;

II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;

III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.”

Em anulada a r. sentença, como se depreende do trecho abaixo do voto condutor do julgado, impõe-se a análise do mérito, com a consideração de todo o conjunto probatório coligido aos autos, uma vez que da sentença nula, não emerge qualquer efeito.

Outrossim, destaque-se que a nulidade da r. sentença no caso em debate, fundou-se tanto no julgamento citra petita, quanto na ausência de fundamentação, hipóteses previstas nos incisos III e IV do §3º do art.1013 do CPC:

“(...)DO JULGAMENTO CITRA PETITA

O Juízo a quo, no exercício da atividade jurisdicional, proferiu sentença citra petita, pois deixou de apreciar o pedido formulado pelo autor, no sentido de retroagir o termo inicial de seu benefício, para a data do requerimento administrativo, assegurando-lhe a opção por renda mensal inicial mais vantajosa, considerado o preenchimento dos pressupostos em conformidade às regras anteriores à edição da EC nº 20/1998.

Outrossim, destaca-se que a r. sentença não apresentou fundamentação suficiente em relação ao reconhecimento dos períodos de atividade nociva reconhecidos nos autos.

Nesse caso, estando a decisão contaminada de vício que afeta sua eficácia, deve ser anulada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CITRA-PETITA. NULIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE.

- "A nulidade da sentença que deixa de apreciar pretensão material que integra o pedido formulado na inicial, decidindo citra-petita, pode ser decretada de ofício pelo Tribunal ad quem" (Resp 243.294-SC, Ministro Vicente Leal, DJ 24/4/2000). - Recurso especial não conhecido." (STJ, Quarta Turma, RESP 180442/SP, proc. 1998/0048352-7, DJU 13.11.2000, pg. 145, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, v.u.)

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A Eg. Terceira Seção desta Corte, pelas Turmas que a compõem, firmou entendimento no sentido de que a decretação de nulidade da sentença citra petita pode ser realizada de ofício pelo Tribunal ad quem. Nesse caso, o recurso de apelação não está condicionado à prévia oposição de embargos de declaração. 2. Recurso especial improvido."

(STJ, Sexta Turma, RESP 243988/SC, proc. 1999/0120502-6, DJU 22.11.2004, pg. 393, rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, v.u.).

Assim, a sentença ora recorrida está eivada de nulidade.

Nesse passo, estando o feito em condições de imediato julgamento, não há óbice a que o julgador passe à análise do mérito propriamente dito.

Esse entendimento decorre do artigo 1.013, § 3º, II, do CPC:

"§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

(...)

II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;

(...)".

Assim, passo à apreciação da matéria de fundo. (...)”

Contudo, revendo os autos, constato de ofício, omissão na análise dos períodos de atividade especial requeridos pela parte autora, uma vez que o v. acórdão não se pronunciou quanto ao fato de que o demandante foi trabalhador na indústria têxtil.

Destarte, os presentes embargos de declaração merecem parcial acolhimento, com excepcional efeitos infringentes, para reanálise dos períodos laborais em relação aos quais o demandante pugna pelo enquadramento como atividade especial.

Passo a reanálise dos períodos cujo reconhecimento da atividade nociva foi requerida.

Para o intervalo de 20/10/1980 a 14/08/1981, no qual exerceu a atividade de “servente no setor de fiação” da empresa “Santista Têxtil S/A”, sendo apresentado o formulário de fl.73 e laudo técnico individual de fls. 75/78.

Para esse período foi reconhecida a atividade especial, pela exposição do autor ao agente nocivo ruído em patamar superior aos limites legais de tolerância, nos termos do código 1.1.6 do anexo ao Decreto nº 53.831/64.

Para o período de 06/07/1982 a 10/04/1985, no qual exerceu a atividade de “maquinista fixador” e “operador de caldeira”, na empresa “Legnit Esporte Indústria Têxtil LTDA”, sendo sua atividade laboral assim descrita: “Opera máquina fixadeira, cuja função era fixar as meias confeccionadas”, sendo apresentado formulário à fl.81 dos autos.

Na hipótese, o v. acórdão considerou que a atividade desenvolvida pelo autor não autorizava o enquadramento desse intervalo laboral como especial pelo exercício da atividade profissional, termos dos códigos 2.5.1 ou 2.5.3 do anexo ao Decreto nº 83.080/79, uma vez que o formulário de fl.81 não evidenciou o exercício da função de “operador de caldeira”, de forma habitual e permanente.

Por fim, quanto ao período de 06/03/1997 a 26/03/1998, o autor foi empregado da empresa “União Fabril de Americana LTDA” - beneficiamento de tecidos, na função de “operador de caldeira – setor caldeira (fl.89 do laudo)”, sendo apresentados o formulário de fl. 82 e laudo técnico da empresa às fls. 83/111.

Nesse período foi aferido ruído em nível de ruído de 85 a 89 db (fl.98 do laudo), e calor na temperatura de 29,75º IBUTG em atividade leve (informação à fl. 100 do laudo), agentes nocivos que não viabilizam o enquadramento como atividade especial para o intervalo em questão. Na conclusão anotada no formulário de fl.82, tem-se que o ruído era de 87 dB e o que a exposição ao calor seria moderada em 25 IBUTG.

Pois bem. Ocorre que o voto condutor apresentou-se silente quanto à consideração de que o demandante, nos períodos de 20/10/1980 a 14/08/1981 e de 06/07/1982 a 10/04/1985 foi trabalhador na Indústria Têxtil.

Na hipótese, apresenta-se cabível o enquadramento profissional pelo exercício da atividade de espulador e demais trabalhadores em indústrias têxteis, por equiparação, no código 2.5.1 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e código 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. O fato já foi admitido pelo próprio ente securitário no âmbito administrativo, à vista do Parecer n.º 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que atribui caráter especial a todo labor desenvolvido em tecelagens. Nessa linha: TRF 3ª Região, ApReeNec n.º 0008722-47.2018.4.03.9999, Nona Turma, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 15/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 29/08/2018; TRF 4ª Região, AC 2000.04.01.116342-2, Quinta Turma, Relator Juiz Luiz Carlos Cervi, DJ 14/05/2003.

Dessa forma, ambos os períodos laborais, de 20/10/1980 a 14/08/1981 e de 06/07/1982 a 10/04/1985, permitem o enquadramento pela atividade especial, com fundamento no código 2.5.1 do anexo ao Decreto nº53.831/64, pelo exercício da atividade profissional em indústria têxtil.

Destarte, impõe-se a retificação da parte dispositiva do v. acórdão embargado, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, nos termos do art. 1.013, §3º, II e IV do CPC, anulo a r. sentença citra petita e julgo parcialmente procedente o pedido do autor para condenar o INSS à averbação dos períodos de labor rural sem registro, de 1º/01/1969 a 31/12/1973 e de 1º/01/1978 a 1º/01/1980 e dos períodos de atividade especial, com conversão em comum, de 20/10/1980 a 14/08/1981 e de 06/07/1982 a 10/04/1985, bem como para condenar o INSS ao recálculo da rmi do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, em retroação do termo inicial para a data de 17/12/2007 (DER), nos termos da fundamentação acima.”

Posto isto, acolho parcialmente os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR, com excepcional efeitos infringentes, para integrar o v. acórdão embargado, para acrescer o período de atividade especial de 06/07/1982 a 10/04/1985, com retificação de sua parte dispositiva, nos termos da fundamentação acima.

É o voto.