RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000771-40.2020.4.03.6310

RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP

RECORRENTE: DILMA JOSE FAGNOL

Advogado do(a) RECORRENTE: GEANI APARECIDA MARTIN VIEIRA - SP255141-N

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O recurso merece provimento.

No caso, deve ser acolhida a alegação de cerceamento de defesa formulada pela parte autora, pois, do exame dos autos, nota-se que, de fato, a demandante não foi intimada do laudo pericial constante do item 23 dos autos. Apenas o INSS foi instado a se manifestar.

Assim, caracterizou-se o alegado cerceamento de defesa.

Em caso semelhante decidiu esta 15ª TR:

"PROCESSO Nr: 0005803-60.2019.4.03.6310              AUTUADO EM 03/12/2019 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ROSELI APARECIDA DAVID PIMENTEL ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP219501 - BIANCA MELISSA TEODORO RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADVOGADO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 14/08/2020 12:48:00    I- RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade.  Aduz a parte recorrente, em preliminar, que a sentença deve ser anulada porquanto ela não teve a oportunidade de contraditar o laudo pericial e requerer novas provas. No mérito, afirma que se encontra incapaz para o exercício de atividade laborativa, motivos pelos quais postula a reforma do julgado.

Não houve apresentação de contrarrazões.

É o relatório

II – VOTO Dos autos infere-se que, após a juntada do laudo pericial, seguiu-se a prolação da sentença, sem que antes tenha sido oportunizado às partes contraditar a perícia realizada.

Nos termos do art. 477, §1º, do CPC, o magistrado deve intimar as partes sobre a apresentação do laudo pericial, a fim de dar ciência de seus termos e oportunizar a manifestação.

Considerando que o decreto de improcedência está motivado justamente em prova técnica que não foi submetida ao prévio contraditório, resta caracterizado o cerceamento de defesa.

De fato, o recorrente reclama a realização de novas provas, mas não teve a oportunidade de requerê-la ao Juízo de origem em razão do julgamento antecipado.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, inicialmente com a devida intimação das partes acerca da juntada do laudo pericial.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido.

É o voto.

 III – ACÓRDÃO Decide a Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais: Fabio Ivens de Pauli, Luciana Jacó Braga e Rodrigo Oliva Monteiro.

São Paulo, 29 de setembro de 2020 (data do julgamento)."

O entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência do E. TRF da 3ª Região:

 “E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em integrais e o pedido de pagamento das diferenças pretéritas, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condenado o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50. 2. Após a juntada do laudo pericial, não foi procedida a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca do laudo pericial, tendo sido aberta vista dos autos apenas à Procuradoria da União. 3. Por não ter sido oportunizada manifestação da parte autora quanto à juntada do laudo pericial, conforme determina o artigo 477, § 1º, do CPC, é de se reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, restando caracterizado o prejuízo à parte em decorrência da sentença de improcedência. 4. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF-3 - ApCiv: 00142389020134036000 MS, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 03/06/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/06/2020)

<#Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito no Juízo de origem, com a reabertura do prazo para que a autora possa se manifestar acerca do laudo pericial produzido nos autos.

Sem condenação em honorários advocatícios, porque somente o recorrente vencido deve arcar com as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

É o voto.