RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000175-89.2017.4.03.6333

RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP

RECORRENTE: MARIA NEUZA SANTOS SOUZA

Advogado do(a) RECORRENTE: EDNEIA CRISTIANE DENARDI PERES - SP360183-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Trata-se de demanda devolvida ao exame desta Turma Recursal, para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 14, IV, da Resolução CJF 586/2019, verbis:

Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:

 (...)

IV - encaminhar os autos à Turma de origem para eventual juízo de retratação, quando o acórdão recorrido divergir de entendimento consolidado:

a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça;

b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça;

c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou

d) em súmula ou entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização.

O caso comporta juízo de retratação, uma vez que o acórdão, embora se assente em posicionamento jurisprudencial fundado na aplicação da Súmula 68 da TNU, se encontra em desconformidade com a tese firmada pela TNU no tema 208.

Consta do acórdão o seguinte:

"(...)Os períodos de 10/06/1996 a 31/07/2010 e 01/08/2010 a 28/03/2016, em que a autora exerceu a atividade de Auxiliar de Serviços e Radiologia em Hospital, devem ser reconhecidos como especiais, visto que houve exposição a agentes biológicos (vírus e bactérias), de forma habitual e permanente, devidamente comprovada pelo PPP de fls. 43/44, (evento 2). A indicação de EPI eficaz, na hipótese, não afasta a especialidade.

Importa referir, em relação ao interstício de 01/08/2010 a 28/03/2016, que a autora ainda foi exposta ao agente nocivo físico “radiações ionizantes”, de modo habitual e permanente, de acordo com o referido documento.

A habitualidade e a permanência em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo a regra legal ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional.

Neste sentido, conforme já assinalou o E. TRF da 3ª Região “os requisitos de "habitualidade" e "permanência" devem ser interpretados com granus salis. Exigir-se do trabalhador a exposição ininterrupta aos agentes agressivos, por toda a sua jornada de trabalho, ficaria restrita somente àqueles que tivessem sua saúde esmigalhada. Habitualidade pressupõe frequência, que, por sua vez, é atingida com o exercício cotidiano de determinado trabalho ou função. Portanto, o conceito de moderado ou, até mesmo, alternado não são auto-excludentes da ideia de habitualidade. A questão da permanência deve ser encarada da mesma forma.

A ideia é de que a exposição seja duradoura, capaz de prejudicar a saúde do trabalhador.

Mas não se exige seja ininterrupta, pois, a seguir esse raciocínio, somente faria jus à aposentadoria especial o trabalhador doente. Por esta razão, é que a situação de intermitência não afasta a especialidade do labor, desde que a exposição se dê rotineiramente, de maneira duradoura”. (TRF-3 - Ap: 00166883720134039999 SP, Relator:DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, Data de Julgamento: 25/03/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/04/2019) Consoante já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, no tema n. 19/ 2018, Pedido de Uniformização Regional nº 0000167-04.2018.403.9300, “não é necessário que a exposição a agentes biológicos ocorra durante a integralidade da jornada de trabalho do segurado, bastando que haja efetivo e constante risco de contaminação e prejuízo à saúde, satisfazendo os conceitos de habitualidade e permanência, analisados à luz do caso concreto”.

O documento juntado aos autos atesta a exposição do autor(a) a agentes biológicos, bastando, portanto, para o reconhecimento da respectiva especialidade, conforme os códigos 2.1.3 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, 2.1.3 do Anexo II do Decreto n.º 83.080/79 e 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/ 97.

Por fim, conforme anteriormente se expôs, é possível a demonstração da especialidade por meio de laudo não contemporâneo, nos termos da referida Súmula 68 da TNU."

Todavia, o PPP apresentado não indica responsável técnico para todos os períodos reconhecidos. Consta a indicação de profissional apenas para o ano de 2016 (fl. 44 do item 2).

Considerando que a demanda foi ajuizada antes do julgamento que deu origem ao tema 208 da TNU, impõe-se a conversão do julgamento em diligência para que a autora possa sanar o vício apontado, nos termos do item 2 da referida tese firmada pela TNU:

"A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo."

<#Ante o exposto, voto pelo exercício do juízo de retratação para converter o julgamento em diligência a fim de que a autora possa suprir a ausência de informação sobre responsável técnico no PPP por meio da “apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo" (Tema 208 da TNU), no prazo de 20 dias.

É o voto.