RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002906-45.2018.4.03.6326

RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: GILBERTO PEREZ NAVARRO

Advogado do(a) RECORRIDO: LUIS HENRIQUE VENANCIO RANDO - SP247013-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Trata-se de demanda devolvida ao exame desta Turma Recursal, para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 14, IV, da Resolução CJF 586/2019, verbis:

Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:

(...)

IV - encaminhar os autos à Turma de origem para eventual juízo de retratação, quando o acórdão recorrido divergir de entendimento consolidado:

a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça;

b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça;

c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou

d) em súmula ou entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização.

O caso não comporta juízo de retratação, uma vez que o acórdão se assenta em posicionamento jurisprudencial fundado na aplicação do Tema 208 da TNU. É o que se nota da transcrição a seguir:

"Firmadas tais premissas, verifica-se motivo para o provimento do recurso interposto. O período de 01.08.1994 a 05.03.1997 não deve ser tido por especial, pois, da análise do PPP de fls. 14/16 (evento 2), mais especificamente de seu campo “observações”, resta claro que a responsável pelos registros ambientais elaborou o referido documento com dados atuais, ante a ausência de documentos referentes ao intervalo em questão. Desse modo, inviável o reconhecimento da exposição ao agente ruído pela ausência de laudo técnico pericial para o período. Além disso, tem-se a informação de que houve o uso de EPI eficaz quanto à exposição ao agente físico vibração e aos agentes químicos. O entendimento ora adotado encontra respaldo na jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. EPI EFICAZ. CARACTERIZAÇÃO PARCIAL. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. EC Nº 20/98. PEDÁGIO E REQUISITO ETÁRIO NÃO PREENCHIDOS. AVERBAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE. 1 - Da narrativa contida na exordial, depreende-se a pretensão do autor como sendo o reconhecimento do labor de cunho especial desempenhado de 05/08/1997 até 23/11/2011, com vistas à concessão de "aposentadoria por tempo de serviço/contribuição", a partir da data do requerimento administrativo formulado em 30/11/2011 (sob NB 159.139.130-7). 2 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 3 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 4 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 5 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 6 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 7 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 8 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 9 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 10 - A petição inicial encontra-se secundada por documentos, dentre os quais merecem relevo as cópias de CTPS do autor, revelando todo seu percurso laborativo, e o PPP emitido pela empresa Rassini-NHK Auto Peças Ltda., constando que o autor, no período compreendido entre 05/08/1997 e 23/11/2011 (ora na condição de serralheiro industrial, ora de mecânico de manutenção, ora de líder de manutenção), estivera exposto a agentes agressivos ruído e óleos, graxas e solventes. Restou, portanto, evidenciada a atividade pretérita excepcional, conforme segue: * de 05/08/1997 a 14/12/1998, sob agentes químicos óleos, graxas e solventes (hidrocarbonetos), à luz dos itens 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79; * de 19/11/2003 a 23/11/2011, sob ruído de 88 dB(A), à luz dos itens 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97, e 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99. 11 - Diga-se, quanto à periodização a partir de 15/12/1998 e até 18/11/2003, não ser admitido o reconhecimento da especialidade, isso porque desautorizado, à época, o enquadramento por categoria, sendo que, quanto à sujeição a agentes agressivos, infere-se a sujeição do autor a níveis de ruídos abaixo de 90 dB(A), e a agentes de natureza química sob uso eficaz de EPI (com menção expressa no PPP, neste sentido). 12 - O art. 58, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91 sofreu alteração por meio da Lei nº 9.732/98, publicada em 14/12/1998, exigindo-se, no bojo do laudo técnico, informação acerca da existência de tecnologia de proteção - quer coletiva, quer individual - passível de atenuar a intensidade de agentes nocivos a limites toleráveis, apartando a insalubridade da atividade desempenhada. Precedente desta Turma julgadora. (...) 18 - Apelação da parte autora provida em parte. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1878093 0000699-27.2012.4.03.6183, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:."

Diante do exposto, deixo de exercer o juízo de retratação.

É o voto.