RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002257-69.2020.4.03.6307

RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP

RECORRENTE: LETICIA APARECIDA DOS SANTOS CIRELLI

Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA DA SILVA PIRES - SP441275

RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

EMENTA – VOTO

DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO EMERGENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECORRENTE recebeu o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda previsto no art. 18 da Lei n.º 14.020/2020. vedação legal constante do inciso II do artigo art. 2º, da Lei nº 13.982/2020. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Cuida-se de ação ajuizada em face da União Federal, em que se pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento do benefício de auxílio emergencial à parte autora, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.982/2020.
2. Sentença de procedência do pedido exordial, posteriormente revista em sede de embargos de declaração, declarando-se a improcedência da pretensão autoral.
3. Recurso interposto pela parte autora, reiterando os argumentos lançados na peça vestibular e requerendo a reforma da sentença, a fim de que seja acolhida a pretensão formulada na exordial, reconhecendo-se o direito à percepção das parcelas concernentes ao auxílio pleiteado.
4. É o relatório. Decido.
5. Em razão da notória crise de saúde pública ocasionada pela disseminação mundial da covid-19, foi publicada a Lei 13.982/2020, que prevê o pagamento do auxílio emergencial na tentativa de minorar os efeitos da presente crise social e econômica que afeta, com maior gravidade, os desempregados, microempreendedores, autônomos e informais; garantindo, assim, uma renda mínima aos mais necessitados e concretizando, em certa medida, o princípio da dignidade da pessoa humana.
6. A propósito, confira-se o teor do art. 2º, da Lei nº 13.982/2020:

“Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade;

II - não tenha emprego formal ativo;

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;

IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e

VI - que exerça atividade na condição de:

a) microempreendedor individual (MEI);

b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou

c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV.

§ 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família.

§ 2º O auxílio emergencial substituirá o benefício do Bolsa Família nas situações em que for mais vantajoso, de ofício.

§ 3º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio.

§ 4º As condições de renda familiar mensal per capita e total de que trata o caput serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por meio de autodeclaração, para os não inscritos, por meio de plataforma digital.

§ 5º São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo.

§ 6º A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.

§ 7º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento.

§ 8º A renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.

§ 9º O auxílio emergencial será operacionalizado e pago, em 3 (três) prestações mensais, por instituições financeiras públicas federais, que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, a qual possuirá as seguintes características:

I - dispensa da apresentação de documentos;

II - isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional;

III - ao menos 1 (uma) transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil;

IV - (VETADO); e

V - não passível de emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação.

§ 10. (VETADO).

§ 11. Os órgãos federais disponibilizarão as informações necessárias à verificação dos requisitos para concessão do auxílio emergencial, constantes das bases de dados de que sejam detentores.

§ 12. O Poder Executivo regulamentará o auxílio emergencial de que trata este artigo.”

7. Conforme expressamente previsto no inciso II do artigo art. 2º, da Lei nº 13.982/2020, não faz jus ao recebimento do auxílio emergencial quem seja beneficiário de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família.
8. No caso em exame, os documentos apresentados pela União Federal por ocasião da oposição de embargos de declaração revelam que a autora recebeu o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda previsto no art. 18 da Lei n.º 14.020/2020, até junho de 2020.
9. O benefício recebido pela recorrente faz parte do Programa Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, criado em 2020 pelo Governo Federal para amenizar os efeitos do novo coronavírus no mercado de trabalho, o que permite concluir que a contingência social que justifica sua implementação é a mesma que autoriza o pagamento do auxílio postulado na presente demanda, qual seja, fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus e seus reflexos.
10. Assim, não se vislumbra a possibilidade de concessão do auxílio emergencial à recorrente, tendo em vista a vedação legal constante do inciso II do artigo art. 2º, da Lei nº 13.982/2020.
11. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
12. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.
13. É como voto.