RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000789-57.2017.4.03.6313

RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: AILZA FERREIRA DE ALMEIDA SOARES

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

---

 

  

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000789-57.2017.4.03.6313

RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

RECORRIDO: AILZA FERREIRA DE ALMEIDA SOARES

 

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

 

 

 

R E L A T Ó R I O

 

Trata-se de recurso interposto em face da sentença que colaciono a parte consentânea aos autos:

“(...) No caso dos autos, foi realizada perícia médica judicial na especialidade de clínica geral, em 26/07/2017, onde relata o i. perito a respeito da autora: “35 anos, brasileira, branca, casada, natural de Minas Gerais, escolaridade ensino médio completo, profissão empregada doméstica. HISTÓRICO Relata osteoartrose por todo o corpo com restrição álgica motora. EXAME FÍSICO ATUAL A parte Autora está lúcida, orientada no tempo e no espaço e em bom estado geral, respondendo adequadamente às solicitações verbais e tranquila, hidratada, corada, eucárdica, eupneica, anictérica, acianótica, apirética, boa PCP. Crepitações em palpação de membros inferiores, superiores, pescoço à movimentação passiva e ativa. EXAMES COMPLEMENTARES Ressonância magnética de 21/07/2017: comprova osteoartrose avançada de coluna cervical. DISCUSSÃO O pescoço é considerada uma das grandes vulnerabilidades dos seres vivos. A osteoartrose cervical causa dores agudas e incapacitantes com incapacidade até de raciocínio ocm vômitos, bastando haver esforço repetitivos. O caso da parte autora é avançado e precoce. O prosseguimento dos esforços físicos vai causar danos como transtornos de discos intervertebrais e a cirurgia para correção é polêmica devido à localização. Quando existe osteoartrose vertebral, sendo na coluna do pescoço, é incapacitante do estágio médio ao avançado. O incipiente depende da capacidade de recuperação da parte autora. Para haver osteoartrose cervical aos trinta e cinco anos há necessidade de se haver matrix óssea inadequada e há por conseguinte fundamento genético de propensão à fraqueza estrutural (ossos e cartilagens naturalmente fracos). CONCLUSÃO há constatação de incapacidade funcional para trabalhos braçais (e esportes de alto e médio impacto).” Conforme conclusão do laudo médico, bem como laudo complementar (doc. eletrônico n.º 20 e 22), verifica-se que a parte autora encontra-se incapacitada total e permanentemente desde 21/07/2017 (DII), no entanto, para atividades que desenvolvam trabalhos braçais, ou seja, com grande esforço físico de maneira repetitiva. Mas cabe salientar que, apesar de estar incapacitada para a sua atividade habitual (empregada doméstica), a mesma ainda pode desenvolver atividades que não sejam impeditivas para sua patologia, sem a necessidade de realizar esforço físico de forma repetitiva, assim considero que não está caracterizado uma incapacidade total, e sim uma incapacidade parcial. A prova técnica produzida no processo é determinante em casos em que a incapacidade somente pode ser aferida por médico perito, profissional habilitado a fornecer ao Juízo elementos técnicos para formação de sua convicção. Assim, não havendo contradições ou imprecisões que comprometam o ato ou que infirmem a conclusão exarada pelo perito judicial, profissional equidistante das partes e com habilidades técnicas necessárias para a aferição quanto à existência ou não de incapacidade da parte autora, não há razões para que o Laudo Médico Pericial seja recusado. Ademais, os laudos periciais foram emitidos com base no quadro clínico verificado por ocasião da perícia médica, através de exame físico, bem como na história clínica, através dos exames apresentados e do próprio relato da parte autora. Passa-se a analisar a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida pela legislação previdenciária. A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, conforme art. 24, da Lei 8.213/91. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. É a carência, portanto, o instituto que qualifica o segurado como apto ao percebimento de benefícios previdenciários. Para obtenção do benefício previdenciário o segurado deve transpor a barreira da carência, que é exigência típica do seguro privado. Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Todas as pessoas que contribuem para a Previdência Social, seja pelo desconto da contribuição no salário, como no caso dos trabalhadores com carteira assinada, seja pelo recolhimento por meio de guia, como fazem os autônomos são consideradas seguradas. Quando param de contribuir por um determinado período, essas pessoas perdem a qualidade de segurado e, portanto, deixam de ter direito aos benefícios pagos pela Previdência Social, mesmo que cumpram as outras exigências como, por exemplo, estar incapacitadas para o trabalho no caso do auxílio-doença. Para voltar a ter direito aos benefícios, o trabalhador que perdeu a qualidade de segurado terá de contribuir para a Previdência por, pelo menos, um terço do tempo mínimo exigido – é a chamada carência – para cada tipo de benefício. No caso do auxílio-doença, por exemplo, a carência exigida é de 12 meses. Mas, para alguém que perdeu a qualidade de segurado, as contribuições anteriores só serão consideradas para a concessão do auxílio-doença se, depois de voltar a contribuir, houver, pelo menos, 06 (seis) novas contribuições, conforme art. 27-A, da Lei 8.213/91, artigo incluído pela Lei 13.457, de 26 de junho de 2017. Portanto, para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. É a carência, portanto, o instituto que qualifica o segurado como apto ao percebimento de benefícios previdenciários. Para obtenção do benefício previdenciário o segurado deve transpor a barreira da carência, que é exigência típica do seguro privado. Verifica-se, conforme consulta realizada no CNIS/CIDADÃO (doc. eletrônico n.º 29), que a autora teve seu primeiro vínculo ao RGPS, vertendo contribuições na qualidade de empregada domestica no período de 01/06/2006 a 31/01/2007, após, teve diversos vínculos e recolhimentos, sendo seu último na qualidade de contribuinte individual no período de 01/01/2018 a 31/08/2018, de modo que ao tempo do inicio da sua incapacidade em 21/07/2017 mantinha qualidade de segurada, bem como carência mínima exigida pela legislação previdenciária. Ainda, a autora possui 7 anos e 11 meses e 1 dia, de tempo de contribuição, com 90 contribuições e qualidade de segurada mantida até 15/07/2018, conforme parecer da contadoria do juízo, bem como Planilha de Tempo de Contribuição que passa a fazer parte integrante desta sentença: Processo: 00007895720174036313 Autor: AILZA FERREIRA DE ALMEIDA SOARES Sexo (m/f): F Réu: INSS Tempo de Atividade Esp Atividade especial Carência admissão saída a m d a m d 1 Empregado domestico 01/06/2006 31/01/2007 - 8 1 - - - 8 2 Facultativo 01/02/2007 28/02/2007 - - 28 - - - 1 3 Instituto Pequenas Missionarias 24/03/2007 21/06/2007 - 2 28 - - - 4 4 Empregado domestico 01/08/2008 30/11/2008 - 3 30 - - - 4 5 Empregado domestico 01/01/2010 30/04/2010 - 3 30 - - - 4 6 Empregado domestico 01/06/2010 31/03/2012 1 10 1 - - - 22 7 CI 01/06/2012 30/09/2012 - 3 30 - - - 4 8 Auxilio doença 02/10/2012 21/05/2013 - 7 20 - - - 0 9 Auxilio Maternidade 22/05/2013 18/09/2013 - 3 27 - - - 5 10 CI 01/03/2014 31/01/2016 1 11 1 - - - 23 11 CI 01/03/2016 15/05/2017 1 2 15 - - - 15 12 - - - - - - 13 - - - - - - 14 QS mantida até 15/07/2018 - - - - - - 15 - - - - - - 16 - - - - - - 17 - - - - - - 18 - - - - - - 19 - - - - - - 20 - - - - - - 21 - - - - - - 22 - - - - - - 23 - - - - - - 24 - - - - - - 25 - - - - - - 26 - - - - - - 27 - - - - - - 28 - - - - - - 29 - - - - - - 30 - - - - - - Soma: 3 52 211 0 0 0 90 Correspondente ao número de dias: Tempo total : 7 11 1 0 0 0 Conversão: 1,20 0 0 0 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 7 11 1 0,000000 Atividades profissionais Período Atividade comum 2.851 0 Pois bem. Ocorre que, no presente caso, não obstante o teor o laudo pericial apontando pela incapacidade parcial e permanente da autora, impõe-se que sejam analisadas as suas características pessoais para aferição do benefício por incapacidade devido. Verifica-se que a autora conta com idade de 37 anos, que deve ser considerada jovem, verifica-se ainda a possibilidade da mesma exercer atividades não consideradas impeditivas para sua patologia, em decorrência de “osteoartrose cervical”, ou seja, atividades que não necessitem de grande esforço físico de maneira repetitiva. Devendo assim ser considerado o conjunto de capacidades da autora, para o exercício de eventuais outras atividades laborais. Por conseguinte, analisadas as peculiaridades do caso e as características apresentadas pela autora, impõe-se a concessão de benefício por incapacidade de forma temporária, ou seja, o benefício de auxílio-doença, inclusive no propósito de que a autora tenha a oportunidade de desenvolver suas habilidades para o reingresso no mercado de trabalho em atividade que melhor lhe atender às potencialidades pessoais e aptidões laborais. Conforme conclusão do laudo médico pericial clínica geral, a incapacidade parcial e permanente da parte autora teve inicio desde 21/07/2017, de modo que nesta data, já se encontravam presentes os requisitos exigidos pela Legislação Previdenciária, para a concessão/manutenção do beneficio auxílio-doença. Assim, determino que o benefício auxílio-doença seja concedido a partir de 21/07/2017 (DII), uma vez que nesta data ficou efetivamente comprovada a incapacidade parcial e permanente da parte autora, observando-se a determinação de reabilitação profissional a cargo da autarquia previdenciária, podendo o INSS, após esse período, proceder às reavaliações necessárias para aferição quanto à presença dos requisitos legais para a continuidade ou não do benefício por incapacidade ora concedido. Por essa razão, o beneficio de auxílio-doença deverá ser mantido até a sua efetiva habilitação/reabilitação no mercado de trabalho. Em que pese o fato da parte autora não ter requerido expressamente na inicial o serviço da reabilitação profissional, este Juízo pode, de ofício, determiná-lo, na medida em que é direito do segurado e dever da Autarquia Previdenciária prestá-lo, nos moldes da legislação previdenciária. Reconhecido o direito invocado e considerando a natureza alimentar do benefício, assim como o risco irreparável a que a parte autora estaria sujeita caso devesse aguardar o trânsito em julgado da demanda, estão presentes os pressupostos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, previstos no artigo 296 do Código de Processo Civil. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder à parte autora o beneficio nos seguintes termos: Nome do(a) segurado(a): AILZA FERREIRA DE ALMEIDA SOARES Nome da mãe do segurado (a): LEOLINA FERREIRA DE ALMEIDA CPF/MF: 078.630.066-35 Número do benefício: 31/618.577.322-1 Benefício concedido: AUXÍLIO-DOENÇA Renda Mensal Inicial – RMI: R$ 909,29 (novecentos e nove reais e vinte e nove centavos) Renda Mensal Atual - RMA R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) Data de início do benefício - DIB: 21/07/2017 - (DII) Data do início do pagamento - DIP: 01/01/2019 Valor(es) atrasado(s) R$ 18.744,86 (dezoito mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) Determino ao INSS que, cumprindo obrigação de fazer, promova a inclusão da autora em processo de reabilitação profissional a fim de readaptá-lo para o mercado de trabalho, devendo o benefício ser mantido enquanto perdurar a incapacidade laborativa, devendo ainda ser observada a determinação de fornecer ao segurado processo reabilitação profissional, podendo o INSS, após esse período, proceder às reavaliações necessárias para aferição quanto à presença dos requisitos legais para a continuidade ou não do benefício por incapacidade ora concedido. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados, no valor de R$ 18.744,86 (dezoito mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), atualizados até janeiro de 2019. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente desde a competência em que deveriam ter sido pagos, pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde a propositura da ação, nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado. Por fim, condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, § 2º, do CPC). Considerando que o momento da prolação de sentença é oportuno para distribuir o ônus do tempo do processo, com vistas a salvaguardar a eficácia do princípio constitucional da razoável duração do processo e ao mesmo tempo privilegiar o direito provável em detrimento do improvável, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e diante do nítido caráter alimentar da verba pleiteada, nos termos do art. 294 e 300, do CPC ANTECIPA A TUTELA JURISDICIONAL para determinar ao INSS que providencie a concessão do benefício auxílio-doença (B-31), a partir da data do início da incapacidade (DII), com (DIP) em 01/01/2019. Havendo trânsito em julgado, deverá o INSS manter o benefício conforme determinado nesta sentença sob as penalidades da lei, bem como ser expedido pela Secretaria ofício competente para o pagamento dos atrasados. Oficie-se ao INSS para o cumprimento ora determinado. Após, junte aos autos, informações do devido cumprimento. (...)“

É o relatório