Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
8ª Turma

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000825-93.2016.4.03.6104

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO: FLAVIO AUGUSTO DE SOUZA

Advogado do(a) APELADO: LUCAS DE SOUZA BRITO - SP377689

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 


 

  

 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
8ª Turma
 

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000825-93.2016.4.03.6104

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

 

APELADO: FLAVIO AUGUSTO DE SOUZA

Advogado do(a) APELADO: LUCAS DE SOUZA BRITO - SP377689

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

  

 

R E L A T Ó R I O

 

 

 

 

Trata-se de apelação interposta pela União, e de reexame necessário, em mandado de segurança impetrado contra suposto ato coator praticado pelo MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, que indeferiu o pagamento das parcelas do seguro-desemprego, sob o fundamento de que o(a) impetrante figuraria como sócio(a) de empresa.

Em primeiro grau a segurança foi concedida para determinar à autoridade impetrada que libere em favor do(a) impetrante todas as parcelas do seguro-desemprego.

Apelou a União alegando que o impetrante é sócio da "ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE MANTIQUEIRA", estando previsto no estatuto social, artigo 28, § 1º, que seus membros ligados à diretoria poderão ser remunerados, e que não havendo prova nos autos acerca de qual cargo ocupa o impetrante, não provou direito líquido e certo ao recebimento do benefício.

Requer, pois, o provimento do seu apelo, com a denegação da segurança.

Em contrarrazões requer o impetrante o improvimento da apelação, argumentando estar provado nos autos tratar-se de associação sem fins lucrativos, bem como que exercia o cargo de Presidente da associação, função que de acordo com o estatuto social não lhe permite receber remuneração, conforme ID 333211.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da apelação, sob o argumento de haver prova documental nos autos demonstrando que o impetrante não poderia receber remuneração, já que era presidente do Conselho de Administração da associação - (artigo 20 do Estatuto Social – Id. 1231704 – página 07) e documento de Id. 1231700 (página 01).

É o relatório.

 

 

 mds

 

 


 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
8ª Turma
 

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000825-93.2016.4.03.6104

RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

 

APELADO: FLAVIO AUGUSTO DE SOUZA

Advogado do(a) APELADO: LUCAS DE SOUZA BRITO - SP377689

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

 

 

V O T O

 

 

 

 

A apelação da União e o reexame necessário devem ser desprovidos.

 

Dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 7.998/90:

 

"Art. 2º O programa do seguro-desemprego tem por finalidade:

I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;

II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

 

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

 

a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

 

b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

 

c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

 

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

 

III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

 

IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

 

V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

 

VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)".

 

No caso dos autos, o indeferimento do benefício deveu-se ao fato de o(a) impetrante possuir renda própria, na condição de sócio(a) de empresa.

Contudo, é cediço que o simples fato de o(a) impetrante ter figurado como sócio(a) em sociedade empresarial, não constitui, por si só, fundamento para indeferimento do seguro desemprego. 

Com efeito, restou comprovado nos autos por meio da CTPS de ID 1231703 que o(a) impetrante foi contratado(a) pela empresa "Cooperativa de Log e Trans de Bens" em 01.03.2013, tendo sido dispensado(a) sem justa causa em 11.08.2016, de maneira que recebeu salários por mais de 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data da sua dispensa.

Comprovou-se, ademais, que apesar de integrar a "Associação de Moradores da Comunidade Mantiqueira", dela o impetrante não auferia qualquer renda, já que fazia parte do Conselho de Administração na condição de Presidente, conforme comprova o documento de Id. 1231700, página 01, estando expresso no artigo 20 do estatuto ser vedado o recebimento de remuneração para referido cargo, "verbis":

"Artigo 20º - A atividade dos integrantes do Conselho de Administração não é remunerada, e será considerada como trabalho relevante".

Ao contrário, pois, do aduzido pela União, o impetrante não fazia parte da Diretoria Executiva, cujos funcionários, contratados com aprovação da Presidência, podem receber remuneração, à luz do artigo 29, "caput", e § 1º, do estatuto social - ID 1231704, página. 10.

Dessa forma, não há qualquer dúvida quanto ao acerto da r. sentença "a quo".

Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes:

 

"PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO.

- Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando, em síntese, a liberação do pagamento de parcelas de seguro-desemprego à parte autora, negado em razão da constatação de que era sócio de uma pessoa jurídica inativa.

- A ação foi instruída com documentos, destacando-se os seguintes: distrato social da empresa Rocha e Novaes Informática Ltda, da qual o impetrante era sócio, constando a data de abertura em 14.02.2005 e encerramento das operações em 31.12.2005; comprovante de inscrição no CNPJ da referida empresa, constando a situação cadastral "baixada"; termo de rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, em nome do impetrante, com vínculo empregatício iniciado em 13.04.2006 junto ao Itaú Unibanco S/A e encerrado em 15.07.2015.

- O simples fato de o impetrante ter figurado como sócio em sociedade empresarial, não constitui fundamento para indeferimento do seguro desemprego. Os documentos anexados aos autos comprovam que o impetrante foi proprietário da empresa Rocha e Novaes Informática Ltda, de 14.02.2005 a 31.12.2005, portanto, quando foi contratado em 13.04.2006, a empresa já estava inativa.

- Devido o seguro desemprego em razão do término do vínculo perante o Itaú Unibanco S/A em 15.07.2015.

- Reexame necessário improvido. Apelação da União Federal improvida."

(TRF3, Apelação/ Remessa Necessária nº 0011489-86.2016.4.03.6100/SP, Oitava Turma, Rel. Des. Federal Tânia Marangoni, j. 10/7/17, v.u., e-DJF3 Judicial I 25/7/17).

 

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE RENDA.  

I- O seguro desemprego é um benefício constitucionalmente previsto visando prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente. O impetrante comprovou seu vínculo empregatício por meio de cópia de sua CTPS, a dispensa imotivada, bem como o requerimento do seguro desemprego.

II- A Lei nº 7.998/90 que regula o programa do seguro desemprego, dispôs em seu art. 3º, vigente à época do desligamento do impetrante, que faria jus ao benefício o trabalhador dispensado sem justa causa que comprovasse não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

III- Conforme as informações constantes do extrato do portal do Ministério do Trabalho e Emprego referente à situação do requerimento formal, juntado a fls. 30 (id. 102329491 – pág. 27), existe notificação para restituir as 1ª e 2ª parcelas do benefício, e a não liberação das demais, em razão de o sistema comunicar a existência de "Renda Própria – Sócio de Empresa. Data de Inclusão do Sócio: 29/04/2006, CNPJ: 07.953.889/0001-70".

IV- Contudo, como bem asseverou o MM. Juiz a quo fls. 92 (id. 102329491 – pág. 89), "(...) também restou comprovado que o requerente foi empossado no cargo de Diretor do "Grêmio dos Funcionários da Santa Casa de Misericórdia de Pereira Barreto - GFUSC", CNPJ 07.953.889/0001-70, em 18/01/2006, com Ata registrada em 20/04/ 2006 (fls. 37/39). Tal entidade é uma associação civil sem fins lucrativos, o que pode ser verificado tanto por simples pesquisa junto ao website da Receita Federal (fls. 27) como pelos documentos anexados às fls. 30/36. Isso é corroborado pelo disposto no art. 18 do "Estatuto da Associação dos Funcionários da Santa Casa de Misericórdia de Pereira Barreto" (fls. 43), bem como no art. 25 do 'Estatuto do Grémio dos Funcionários da Santa Casa de Misericórdia de Pereira Barreto" (fls. 53), visto que ambos os dispositivos determinam que nenhum membro da Diretoria será remunerado em razão de suas funções, disso decorrendo logicamente que o requerente não possuía qualquer renda auferida desta entidade, o que lhe garante o direito à fruição do seguro-desemprego em razão da cessação do vínculo empregatício dantes noticiado".

V- A simples condição de ser sócio de pessoa jurídica não constitui óbice ao recebimento do seguro desemprego, quando há a comprovação de inexistência de renda decorrente do exercício da empresa.

VI- Remessa oficial improvida.

(TRF3, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0000478-46.2016.4.03.6137, RELATOR: DES. FED. NEWTON DE LUCCA,  8ª Turma, Julgado em 07.12.2020).

 

Ante todo o exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa necessária.

É o voto.

 

 



E M E N T A

 

 

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RENDA. APELAÇÃO E REEXAME IMPROVIDOS.

1. Apelação e reexame necessário em mandado de segurança impetrado contra suposto ato coator praticado pelo MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, que indeferiu o pagamento das parcelas do seguro-desemprego, sob o fundamento de que o(a) impetrante figuraria como sócio(a) de empresa.

2. Contudo, é cediço que o simples fato de o(a) impetrante ter figurado como sócio(a) em sociedade empresarial, não constitui, por si só, fundamento para indeferimento do seguro desemprego. 

3. Com efeito, restou comprovado nos autos por meio da CTPS de ID 1231703 que o(a) impetrante foi contratado(a) pela empresa "Cooperativa de Log e Trans de Bens" em 01.03.2013, tendo sido dispensado(a) sem justa causa em 11.08.2016, de maneira que recebeu salários por mais de 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data da sua dispensa.

4. Comprovou-se, ademais, que apesar de integrar a "Associação de Moradores da Comunidade Mantiqueira", dela o impetrante não auferia qualquer renda, já que fazia parte do Conselho de Administração na condição de Presidente, conforme comprova o documento de Id. 1231700, página 01, estando expresso no artigo 20 do estatuto ser vedado o recebimento de remuneração para referido cargo.

5. Ao contrário, pois, do aduzido pela União, o impetrante não fazia parte da Diretoria Executiva, cujos funcionários, contratados com aprovação da Presidência, podem receber remuneração, à luz do artigo 29, "caput", e § 1º, do estatuto social - ID 1231704, página. 10.

6. Apelação e reexame necessário improvidos.


  ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.