RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002282-20.2013.4.03.6310

RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: VALDIR APARECIDO BREGANTIN

Advogado do(a) RECORRIDO: HEDIO DE JESUS BRITO - SP243002

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

---

 

  

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002282-20.2013.4.03.6310

RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

RECORRIDO: VALDIR APARECIDO BREGANTIN

Advogado do(a) RECORRIDO: HEDIO DE JESUS BRITO - SP243002

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

 

 

 

R E L A T Ó R I O

A parte autora, ora recorrida, ajuizou ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, em face de reconhecimento de períodos laborados em atividade insalubre, isto é, labor em atividade rural de corte de cana e em atividade industrial, com ruído acima dos limites previstos na legislação.

Pretende o reconhecimento, averbação e conversão dos períodos exercidos sob condições especiais de 16/05/1983 a 31/03/1984, de 23/04/1984 a 14/11/1984, de 19/11/1984 a 13/04/1985, de 02/05/1985 a 31/10/1985, de 11/11/1985 a 15/05/1986, de 27/05/1986 a 29/11/1986, de 01/12/1986 a 21/02/1987, de 16/11/1987 a 11/01/1988, todos laborados junto a Agropecuária Monte Sereno S/A, de 04/05/1988 a 18/11/1988, junto a Usina Açucareira Jaboticabal S/A, de 12/04/1993 a 27/04/1998, junto a Campo Belo S/A e de 20/05/1999 a 22/10/2012, na Prefeitura Municipal de Santa Bárbara D´Oeste/SP.

A sentença julgou procedente o pedido.

O INSS apresentou recurso inominado.

Essa 5ª Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso do INSS para deixar de reconhecer, como especial, o período de 20/05/99 a 18/11/03, com manutenção da sentença, quanto a seus demais capítulos.  

O INSS interpôs Incidente de Uniformização de Jurisprudência para a TNU que determinou:

“ Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual examinado direito ao reconhecimento da natureza especial da atividade exercida em empresa agroindustrial ou agrocomercial por enquadramento da categoria profissional.

É o relatório.

Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Em exame o pedido de

uniformização. A TNU, no julgamento do PEDILEF 5005553-38.2017.4.04.7003/PR, cancelou a tese firmada no Tema 156/TNU, por divergir da jurisprudência do STJ no sentido de que os trabalhadores rurais devem exercer atividade agropecuária para enquadramento na categoria profissional constante no item 2.2.1 do Decreto n. 53.831/1964.

Com efeito, no PUIL 452, o STJ reafirmou o entendimento que já manifestara anteriormente, segundo o qual não é possível equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura, ou seja, trabalhador rural que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei n. 9.032/1995. Confira-se trecho do acórdão proferido:

[...] O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços.

[...]

O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. [...]

O exame de todo o processado revela que as conclusões da origem não estão conforme o posicionamento visto. Atento ao princípio da primazia da decisão de mérito – CPC, art.4º, As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. – deve ser mitigada toda formalidade legal que, eventualmente, nesta instância possa impedir de ser aplicado o entendimento já uniformizado. Assim, considerada a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, dos sobrestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uniformização, de acordo com a qual devem ser observadas as diretrizes estabelecidas no art. 1.030, II, do CPC, o feito retornará à origem para aplicar o entendimento já solidificado. Pelo exposto, com fundamento no art. 15, IV, do RITNU, dou provimento ao agravo, admito o incidente de uniformização, dou-lhe provimento e determino a restituição do feito à origem para adequação do julgado. (...)   

É o relatório.