V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (relator): Trata-se de ação ordinária em que foi proferida sentença de extinção sem resolução do mérito.

Pois bem.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a ação foi ajuizada, originalmente, perante o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP. Em 23/08/2018 foi proferida decisão reconhecendo a incompetência absoluta do juízo Estadual, bem como determinando a remessa dos autos à Justiça Federal (id 88088438; fls. 252). Redistribuídos os autos ao juízo Federal, seguiu-se o despacho de id 88088443, determinando ao coautor Marcio dos Santos Sales o recolhimento das custas processuais iniciais. Diante da inércia do intimado, sobreveio a sentença guerreada.

O art. 485 do Código de Processo Civil indica as hipóteses em que o processo será extinto sem resolução do mérito. Citado dispositivo legal possui a seguinte redação:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

VIII - homologar a desistência da ação;

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

X - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

Conforme expressa dicção legal, a extinção com base na inércia do autor (art. 485,III), depende de prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Ocorre que, no caso dos autos, verifica-se que a extinção deu-se com base na ausência de recolhimento das custas, embora devidamente intimado. Em arremate, saliente-se que, conforme consulta processual realizada no sistema de acompanhamento processual da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, a intimação foi publicada em 26/11/2018, com certidão de decurso de prazo em 18/12/2018. Frise-se que a jurisprudência firmou-se no sentido da desnecessidade de intimação pessoal da parte autora quando a extinção do feito tem por fundamento a ausência de recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMETNO DA DISTRIBUIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO IMPROVIDO.

1. O cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais não depende de prévia intimação da parte, bastando a intimação do advogado. É o que dispõem o art. 290 do CPC e a jurisprudência remansosa do STJ.

2. Recurso improvido.

(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2294377 - 0005121-33.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2019)

PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA CEF NÃO PROVIDA.

1. A parte autora foi devidamente intimada a cumprir diligência imprescindível para a expedição da carta precatória solicitada pela CEF; não obstante regularmente intimada, e advertida acerca do prazo improrrogável para o recolhimento das custas, a ora apelante houve por bem requerer mais prazo para cumprir o quanto determinado pelo Juízo, sob justificativa genérica. Incidência do art. 321, parágrafo único do CPC.

2. A apelante houve por bem não promover a diligência que lhe cabia, o que inviabiliza o prosseguimento do feito, diante da patente ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo que se falar em necessidade de intimação pessoal da autora, nos termos dos precedentes desta E. Corte Regional acerca do tema.

3. Apelação não provida.

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008998-49.2016.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 14/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020)

Por fim, no que toca à alegada ausência de publicações recebidas tendo em vista o serviço prestado pela AASP, deve ser mencionado que o recebimento das publicações por intermédio de eventual acordo firmado entre as partes não substitui as publicações veiculadas pelos canais oficiais, de forma que, não demonstrando o apelante qualquer irregularidade, não merece prosperar o seu pleito. A esse respeito, os seguintes precedentes desta Corte:                                           

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1. No caso, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé se deu em face do pedido de devolução de prazo (fls. 296/297), bem como em relação às demais petições protocoladas anteriormente, nas quais, pleiteavam o desbloqueio de valores (BACENJUD)

2. De acordo com as informações prestadas pela parte agravante, as reiteradas petições que se seguiram, foi pelo motivo de não ter recebido nenhum recorte da AASP dando conta de qualquer publicação nos autos em questão, não tendo como saber que o pedido de desbloqueio já tinha sido apreciado e decidido pelo MM. Juízo "a quo".

3. Da análise do teor das petições da ora agravante anexadas aos autos não se infere a tipicidade das condutas previstas no art. 17, do antigo CPC.

4. Portanto, não há que se falar em litigância de má-fé, devendo ser afastada a aplicação de multa.

5. No entanto, vale ressaltar que a alegação de que o patrono da causa deixou de receber a publicação por meio da AASP, em razão de eventual falha de comunicação de serviço de acompanhamento processual prestado particularmente aos escritórios de advocacia, por ser desvinculado dos órgãos públicos, não afeta a regularidade do feito, pois compete ao patrono da causa ser diligente nas causas em que atua e à Justiça Pública a realização dos atos processuais conforme o estabelecido na legislação vigente.

6. Agravo de instrumento provido.

(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 548230 - 0000113-07.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 03/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2017 ) (g.n.)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

- O autor ajuizou a demanda em 06/08/2012, juntando cópia da CTPS constando vínculos empregatícios descontínuos de 01/07/1974 a 19/01/2002, em atividade rural e documentos médicos.

- Submeteu-se à perícia médica judicial, que concluiu ser portador de sequela de tuberculose pulmonar com insuficiência respiratória severa, alcoolismo e apresenta neurite que causou hipotrofia nas mãos, estando incapacitado total e permanente para o trabalho, desde 2008, com base em relatório médico apresentado.

- A MM Juíza de primeiro grau julgou improcedente o pedido porque o autor perdeu a qualidade de segurado desde o último vínculo empregatício até a comprovação do início da incapacidade laborativa e que não houve a produção da prova testemunhal para confirmar o trabalho rural após o término do último vínculo em CTPS.

- E foi dada à parte autora a oportunidade de produzir a prova testemunhal requerida, para comprovar o exercício de atividade rural, que apenas não se realizou em razão do seu não comparecimento, nem das testemunhas arroladas à audiência de instrução, tornando precluso o direito.

- O não comparecimento da parte autora e das testemunhas à audiência designada, extingue o direito de praticar o ato, consoante o disposto no art. 223 do CPC/2015, salvo se comprovar que deixou de fazê-lo por justa causa, o que na situação em análise não ocorreu.

- O convênio da AASP com o advogado tem caráter particular. Eventual falha de referido serviço, não invalida a intimação efetivada pela publicação no diário oficial de justiça.

- Mantida a sentença recorrida em todos os seus termos.

- Apelo da parte autora improvido.

(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2217235 - 0002006-38.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 03/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/06/2019) (g.n.)

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.