RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000944-76.2021.4.03.6327

RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP

RECORRENTE: ALEXANDRE DE ARAUJO

Advogado do(a) RECORRENTE: FLAVIANE MANCILHA CORRA DE CASTRO - SP245199-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Inicialmente, importante destacar que o Decreto nº 10.410/20 alterou o Decreto nº 3.048/99 e passou a denominar o benefício de aposentadoria por invalidez de “aposentadoria por incapacidade permanente” e o benefício de auxílio-doença de “auxílio por incapacidade temporária”.

No entanto, no direito previdenciário deve ser aplicado o princípio do tempus regit actum, ou seja, devem ser aplicadas as normas vigentes ao tempo da ocorrência do fato gerador do benefício (vide RE 415454/SC - STF).

Pois bem.

A controvérsia trazida em sede recursal diz respeito à comprovação da incapacidade laboral da parte autora, ora Recorrente.

Conforme se depreende do laudo produzido, a parte Recorrente não logrou comprovar a incapacidade que invocou na petição inicial. Com efeito, o perito judicial foi categórico ao afastar a existência de incapacidade laborativa.

Segundo laudo médico pericial do juízo, a parte autora é portadora de “doença degenerativa da coluna sem déficit neurológico focal ou sinais de radiculopatia em atividade, hipertensão arterial sistêmica e é portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) ”, porém, com fundamento nos documentos médicos apresentados, bem como no exame clínico realizado, não constatou na atualidade sequelas que impliquem na incapacidade para o exercício de suas atividades laborais.

De acordo com o perito, no exame pericial não foi constatada perda neurológica focal, sinais de irritação radicular e nem sinais de alerta para a progressão da doença ou piora com o trabalho. Em adição, os exames radiológicos não mostram alteração incapacitante ou passível de piora com o trabalho. Deste modo, não há subsídios técnicos para a caracterização de incapacidade.

Assim, não depreendo do laudo pericial erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, não bastando documentos médicos formados unilateralmente para retirar a credibilidade do mesmo.

Portanto, acolho o laudo médico pericial, visto que foi elaborado por profissionais de confiança do Juízo, foi bem fundamentado, contendo todos os elementos necessários ao deslinde ao deslinde da controvérsia.

Importante salientar, ainda, que o requisito legal para a concessão do benefício é a incapacidade (total e permanente para a aposentadoria por incapacidade permanente e total e temporária para o auxílio por incapacidade temporária) e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquela, não engendra direito à percepção.

Como bem colocado na sentença, não se desconhece o entendimento sedimentado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que "comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença" (Súmula n. 78). Contudo, da própria análise do laudo médico é possível se inferir que não há qualquer sinal manifesto da moléstia que acomete a parte autora que possa ter o condão de causar estigma social, de forma a dificultar a sua reinserção no mercado de trabalho

Conforme narrado em perícia, a parte autora usa medicamentos de controle do HIV, não havendo doenças oportunistas ou secundárias na atualidade. Os benefícios por incapacidade recebidos pela parte autora se relacionavam com a coluna lombar, sem relação com HIV.

Estando os acometidos da doença em regular tratamento podem viver uma vida absolutamente normal, participando ativamente de todas as searas sociais, inclusive do mercado de trabalho.

Sendo assim, considerando que a r. sentença recorrida bem decidiu a questão, deve ser mantida nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, ora recorrente.

Condeno o Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, nos quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (não havendo condenação, do valor da causa), nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, do CPC – Lei nº 13.105/15. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15.

É o voto.