RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003036-46.2020.4.03.6332

RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP

RECORRENTE: FLAVIA BATISTA BENDO

Advogado do(a) RECORRENTE: SANDRA REGINA TEIXEIRA VIEIRA - SP266167-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

3. Cerceamento de defesa. Não se verifica no caso em tela, tendo em vista que foi dada às partes oportunidade de se manifestarem sobre os laudos. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Também não está obrigado, a deferir provas que entende desnecessárias, se já encontrou elementos suficientes para julgar a causa.

4. Importante ressaltar que segundo o entendimento da TNU “A realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos” - Representativo de controvérsia, PEDILEF 2009.72.50.004468-3, Rel. Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, DOU 04.05/2012.

5. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Também não está obrigado, a deferir provas que entende desnecessárias, se já encontrou elementos suficientes a formar sua convicção. No caso em tela, o juízo acolheu o laudo pericial, entendendo que este não apresenta qualquer vício. Ademais, a petição inicial não trouxe prova suficiente para refutar a conclusão da perícia médica produzida em juízo pelo crivo do contraditório.

6. No caso concreto, o pedido foi julgado improcedente, nos seguintes termos:

“A parte autora formulou pedido de concessão de benefício por incapacidade desde 24/09/2019, data do requerimento administrativo (vide evento 2 –fl.15).

Ela tem 45 anos, tem oitava série do ensino primário e trabalhava como diarista autônoma.

Segundo o perito está plenamente capaz para o exercício de sua atividade de lavradora, mas ela apresentou um período de incapacidade pretérita a partir 08/10/2017 (data da fratura) a 27/02/2020 (data da radiografia que evidencia boa evolução).

Portanto, ela faria jus, ao menos em tese, à percepção do benefício de auxílio, por incapacidade temporária, no período compreendido entre 08/10/2017 a 27/02/2020.

Superada a questão da existência da incapacidade pretérita, passo ao exame dos requisitos da qualidade de segurado e carência. Consultando o arquivo CNIS da parte autora que se encontra acostados aos autos, verifico que ela apresentou vínculo de emprego entre 02/08/2010 a 07/03/2011, tendo mantido a qualidade de segurada até 01/05/2012. Após esta data ela perdeu a qualidade de segurada.Tendo somente retornado ao sistema em 01/08/2018, por meio de recolhimento como segurada facultativa.

Logo no período que eclodiu a incapacidade laborativa, em 08/10/2017, data da fratura, ela não apresentava qualidade de segurada”.

7. Pois bem, há incapacidade pretérita, entretanto, não restou preenchida a qualidade de segurado para o momento. Quanto à alegação de existência de incapacidade atual, decorrente de agravamento, não restou constatada incapacidade para a atividade habitualmente exercida, tampouco limitação ou redução para executá-la.

8. Note-se que, para a concessão do benefício de auxílio-acidente, deve haver a redução/limitação da capacidade (mesmo mínima) para a atividade habitualmente exercida, o que não ocorre no presente caso. Demais disso, conforme constou da sentença, à época do início da incapacidade não contava com a qualidade de segurado.

9. Sentença que não merece retoques.

10. Recurso a que se nega provimento. Sentença de improcedência mantida.

11. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

É o voto.