V O T O

Inicialmente, consigno que os embargos de declaração foram opostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu art. 1022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados pelo Juízo.

E, na espécie, verifico presente a omissão apontada. De fato, não se apreciou a matéria relativa ao restabelecimento do benefício da justiça gratuita no acórdão embargado.

Da leitura dos autos, verifica-se, na sentença (ID 106442011, f. 241-25), que o juízo a quo revogou a justiça gratuita anteriormente concedida ao autor sob os seguintes fundamentos:

Inicialmente, REVOGO a decisão que concedeu ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Em que pese a declaração subscrita pela própria parte autora ("declaração de pobreza"), o princípio da lealdade processual e o poder instrutório do órgão jurisdicional permitem que o magistrado afaste a presunção de pobreza, desde que haja indício de que o peticionário aufira renda incompatível com a concessão do benefício ora analisado, como é o caso dos autos. É de se presumir que aquele que ocupa cargo público possui melhores condições financeiras do que a média da população nacional e, portanto, possa, pelo menos em tese, custear as despesas processuais. Também é fato que tal presunção é passível de ser desconstituída na medida em que o peticionário demonstre, por meio de documento idôneo, que sua renda não se situa em patamar elevado.

Em outras palavras: a Constituição Federal permitiu o amplo acesso ao Poder Judiciário, mas tal primado não permite afirmar que tal acesso é irrestrito. Assim, aqueles que possuem capacidade econômica (contributiva) devem arcar, eventualmente, pelas despesas processuais, sob pena de esfacelamento do sistema e insuficiência de recursos para aqueles que, indubitavelmente, são hipossuficientes. Cumpre ao Poder Judiciário, diante dessa situação, exercer papel de fiscalização.

O fato de a lei permitir que a simples afirmação da parte autora autorize a concessão da gratuidade de justiça não implica dizer que o magistrado deve fechar os olhos à realidade que o circunda. Nesse sentido a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça:

"DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO REQUERENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos termos dos arts. 2°, parágrafo único, e 4°, § 1°, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício, sua simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. 2. Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação. 3. Hipótese em que a Corte estadual, ao firmar o entendimento de que os recorrentes não teriam comprovado seu estado de miserabilidade, inverteu a presunção legal, o que não é admissível. 4. Recurso especial conhecido e provido" (Superior Tribunal de Justiça. REsp 965756/SP. Relator: Ministro ARNALDO ESTE VES LIMA. Órgão Julgador: 5a Turma. Data do Julgamento: 25/10/2007. Data da Publicação/Fonte: DJ 17.12.2007 p. 336.)

Com efeito, seria desarrazoado (para não dizer ilegal e imoral) que o juiz, diante da simples afirmação da parte autora de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, tivesse o dever absoluto e intangível de concedê-la, sem ao menos ingressar minimamente em seu mérito.

Conforme entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência é bastante à concessão da gratuidade da justiça, sendo certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Precedentes: RMS 27.338/RS, ReI. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 19/03/2009; RMS 27.582/RS, ReI. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 09/03/2009; RMS 26.588/MS, ReI. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 02109/2008, DJe 15/09/2008; AgRg no AgRg no Ag 978.821/DF, ReI. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 15/10/2008)" (ROMS 200900116260, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:03/08/2010).

No caso concreto, o(s) comprovante(s) de rendimento anexado(s) aos autos demonstra(m) que o autor é servidor público federal e que recebeu, em outubro de 2013, vencimentos no importe de R$8.151,94" (fls.168). Tal(is) documento(s) já é(são) capaz(es) de ilidir a presunção de pobreza declarada, não havendo nos autos qualquer comprovação de gastos excessivos e/ou exorbitantes (p.ex.: dependentes, medicamentos, saúde, moradia) que afastasse a presunção de capacidade econômica para realização de depósito de custas judiciais no importe de 0,5% ou 1% do valor atribuído à causa e para suportar eventual condenação em despesas processuais e honorários sucumbenciais. (...)

Desta feita, resta patente a capacidade econômica da parte autora, razão pela qual deve ser revogada a concessão dos benefícios da gratuidade processual, devendo ser recolhidas, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas judiciais, ficando o recebimento de eventual recurso interposto contra esta sentença condicionado ao prévio recolhimento de tal verba, sob pena de deserção.

Pois bem. Ao dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal previu em seu art. 5º o seguinte:

Art. 5º (...)

LXXIV – O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (...)

Da análise do dispositivo constitucional acima transcrito, temos que a Carta Maior estendeu, de forma ampla, a fruição da gratuidade judiciária por todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Por outro lado, o Código de Processo Civil de 2015 estabelece, em seu art. 98, caput, o seguinte:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Com isto, objetivou o legislador ordinário justamente facilitar o acesso à justiça àqueles que, necessitando acionar o Poder Judiciário para a defesa de seus interesses, não o fazem em razão do prejuízo de sua manutenção e de sua família. Por sua vez, o art. 99, §2º, do mesmo diploma legal estabeleceu normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados, in verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...)

Ao enfrentar o tema, o C. STJ tem entendido que a presunção de pobreza é relativa, sendo possível o indeferimento do pedido de assistência judiciária caso se verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. Neste sentido transcrevo recente julgado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. (...). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp n. 820.085/PE, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, DJe 19/02/2016) [grifei]

Isso assentado, na espécie, verifico que assiste razão ao juízo a quo quanto à revogação do benefício previamente concedido ao autor.

Isso porque, como bem apontado na sentença, o demonstrativo de pagamento às f. 169-170 do ID 106442011 indica que, de julho a outubro de 2013, o apelante percebeu renda mensal bruta entre R$ 8.151,94 e R$ 8.391,69, e líquida entre R$ 4.159,78 a R$ 4.770,34, remuneração que demonstra sua capacidade financeira de arcar com as verbas de sucumbência.

Corrobora tal entendimento o recolhimento das custas com o apelo (f. 19-20 do ID 106441984), visto que, embora tal providência tenha sido imposta na sentença para admissão do recurso (f. 246 do ID 106442011), caso de fato fosse economicamente hipossuficiente, o autor poderia se valer do recurso de agravo do art. 522 do CPC/19773, vigente quando da prolação da sentença e do juízo de admissibilidade em primeiro grau.

Ademais, o apelante não comprovou, por outros elementos, o comprometimento da renda com outros encargos financeiros (despesas ordinárias ou extraordinárias), o que poderia corroborar a sua alegação no sentido de que não tem possibilidades de suportar as custas processuais.

Portanto, é de se manter a decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios a fim de sanar a omissão apontada, mantendo a sentença quanto à revogação do benefício da justiça gratuita, nos termos da fundamentação.

É como voto.