V O T O

Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 

A decisão agravada acolheu os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial,  e, em face da sucumbência recíproca, condenou o executado, ora agravante, a pagar o percentual de 10% sobre o excesso apurado entre o valor homologado pelo Juízo e o valor apresentado na impugnação ao cumprimento de sentença. 

O agravo de instrumento interposto foi improvido, não deliberando, contudo, acerca da verba honorária, ou da possibilidade da respectiva majoração nesta sede. 

O parágrafo 1º do art. 85 do CPC/2015 estabeleceu que: “São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”. 

Nesse sentido, precedentes desta E. Corte. 

“PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 519 DO STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE OS CÁLCULOS OFERTADOS.- A Súmula 519 do STJ foi editada em data anterior à entrada em vigor do Novo CPC (Lei n.º 13.105/2015), que, em sua reformulação, prevê a obrigatoriedade da condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, conforme o disposto no §1º do artigo 85. - Ainda, situação peculiar é verificada na hipótese de execução contra a Fazenda Pública, conforme disposto no §7º, do artigo 85, do CPC/15: "§7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." - No caso concreto, o INSS impugnou expressamente os cálculos apresentados e não obteve êxito, razão pela qual rigor a reforma da decisão agravada para que sejam fixados honorários advocatícios em favor da parte agravante, observado o disposto no artigo 85, §2º do CPC. - Em sede de execução, a base de cálculo da verba advocatícia é representada pela diferença entre o montante pretendido e o valor apurado como efetivamente devido. Precedentes. - Honorários advocatícios, a cargo do INSS, no percentual de 10% (dez por cento), nos termos artigo 85, §2º do CPC, a incidir sobre a diferença entre o valor pretendido pela autarquia e o montante acolhido como devido para o prosseguimento da execução. - Agravo de instrumento provido". (TRF 3ª Região, 9ª Turma,  AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004044-88.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 03/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/10/2019) 

Dessa forma, de rigor a condenação do INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da diferença havida entre os valores efetivamente acolhidos e aqueles apurados pela autarquia, como ocorreu no caso. 

Quanto aos honorários recursais, de acordo com a nova sistemática do Código de Processo Civil/2015, dispõe o art. 85, caput e §§ 1º e 11, in verbis: 

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. 

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. 

(...) 

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 

Verifica-se, assim, que os honorários de sucumbência poderão ser majorados quando do julgamento do recurso, pressupondo que a decisão recorrida estabeleça a condenação em verba honorária. 

Em se tratando de agravo de instrumento não se admite o arbitramento de honorários de sucumbência na forma prevista no art. 85 do CPC/2015, a menos que conste da decisão agravada tal condenação. 

No caso analisado, a decisão agravada previu condenação em verba honorária, a possibilitar correspondente majoração em sede recursal, na via do agravo de instrumento. 

Destarte, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC, fixando-se, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado em 2% (dois por cento). 

Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, para integrar o v. acórdão, nos termos da fundamentação. 

É como voto.