V O T O

A sentença comporta confirmação pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Isso porque todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição.

Extrai-se da sentença o seguinte excerto, que destaco como razão de decidir:

“No que toca à incapacidade, foram realizadas duas perícias na especialidade oftalmologia.

Na perícia médica realizada em 14/02/2019 (laudo anexado em 26/03/2019), o perito especialista em oftalmologia concluiu que a parte autora é portadora de cegueira total em olho direito e visão de 50% em olho esquerdo (estereopsia), com incapacidade parcial e permanente para o labor a partir de 2014 (respostas aos quesitos, laudo pericial, evento 33).

Na segunda perícia, realizada em 22/01/2021 (laudo anexado em 08/02/2021), o perito especialista em oftalmologia concluiu que a parte autora está incapacitada total e permanentemente para qualquer tipo de trabalho. Acrescentou que o autor necessita de assistência permanente de terceira pessoa, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/91. Fixou a data do início da incapacidade em 10/10/2017 (respostas aos quesitos do segundo laudo pericial).

Destaco que o primeiro laudo pericial foi desconsiderado por este magistrado, pois não há como ignorar que a parte autora está cega de um olho (direito) e com visão precária no outro (esquerdo). Em que pese os dois peritos serem especialistas em oftalmologia, entendo que o segundo laudo está completo, é mais recente e trouxe a realidade dos fatos. Considero, inclusive, a gravidade da doença, ou seja, no olho direito está cego e, no olho esquerdo, apesar de ter sido operado de catarata, o nervo ótico está totalmente atrofiado pelo glaucoma, pressão intraocular está anormal, com baixa acuidade visual. Considero, também, o tipo de trabalho exercido (rurícola) e a baixa escolaridade (3ª série do ensino fundamental). Portanto, não vislumbro contradição nos laudos periciais anexados aos autos, razão pela qual acolho o segundo laudo realizado em 22/01/2021 pelo perito judicial Dr. Ruy Midoricava.

Da qualidade de segurado

No que toca à manutenção da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

“I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”

No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses e, em sendo o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo é acrescido de mais de 12 meses (§ 2º), ou seja, num total de 36 meses.

Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e carência, o extrato do CNIS, anexado aos autos em 28/05/2021, demonstra que a parte autora recebeu benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 6136938115) pelo período de 05/03/2016 até 06/08/2016.

Assim, o período de graça da parte autora se estendeu por 12 meses, estando desobrigada de recolher contribuições previdenciárias.

Ocorre que a parte autora não voltou a trabalhar como empregada, razão pela qual se deve entender que poderia voltar a contribuir para a Previdência Social como contribuinte individual obrigatório ou facultativo, no intuito de não perder a sua qualidade de segurado.

Nesse sentido, prevê o art. 30 da Lei 8.212/91, a qual trata sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, que:

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:

I – (...)

(...)

II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;

Sendo assim, é certo que a parte autora teria até o dia 15/10/2017 para recolher sua contribuição previdenciária, referente à competência de setembro de 2017, haja vista que esteve em período de graça até o mês de agosto de 2017.

Como a data do início da incapacidade foi fixada em 10 de outubro de 2017, deve-se considerar que mantinha a qualidade de segurado na referida data, uma vez que poderia recolher a contribuição previdenciária, como contribuinte individual, até 15/10/2017.

Ademais, só para constar, a parte autora recebeu seguro desemprego (cf. documento anexado aos autos, evento 61), bem como laborou entre os anos de 2003 até 2014, por mais de 10 anos ininterruptamente (sem perder a qualidade de segurado), ou seja, de qualquer forma seu período de graça se estenderia por mais 24 meses, não havendo perda da qualidade segurado perante a previdência social.

Portanto, entendo que a parte autora mantinha qualidade de segurado e carência na data do início da incapacidade fixada pelo perito judicial, em 10/10/2017, nos termos da legislação vigente.

Analisando as alegações do INSS (petição anexada em 17/02/2021), constato que não há que se falar em improcedência da presente ação tendo em vista que o primeiro laudo judicial foi desconsiderado por este magistrado. Ademais, noto que o autor trabalhou por vários anos como rurícola e sua visão, para este tipo de trabalho, está totalmente prejudicada, isso demonstra que não há como ser desconsiderado o segundo laudo pericial.

Assim, conforme acima explanado, concluo que há incapacidade total e permanentemente para qualquer tipo de labor, independentemente da parte autora enxergar vultos com o olho esquerdo (olho direito está cego), sendo inviável sua recolocação no mercado de trabalho.

Outrossim, observo também que em respostas aos quesitos da parte autora (cf. consta no segundo laudo pericial, fl. 3, evento 51), o médico acrescenta que “(...) Não tem mais condições nenhuma de trabalho... Incapacidade é total e permanente, sem possibilidade de recuperação clínica ou cirúrgica (...)”.

Embora a parte autora, em petição e documento anexados em 09/02/2021 (eventos 57-58), tenha requerido a concessão do benefício a partir de 09/10/2017 (NB 620.455.259-0), referido documento tem DER anterior à data do início da incapacidade (DII fixada em 10/10/2017), portanto, é de rigor, fixar a data do início do benefício (DIB) na data da citação, ou seja, em 13 de abril de 2018, momento em que o INSS tomou ciência do requerimento da parte autora.

Tendo em vista a condição em que a parte autora se encontra (cego do olho direito e baixa acuidade visual no olho esquerdo), é certo que faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 13/04/2018 (citação).

Considerando que a parte autora (conforme descrito no laudo pericial) necessita de assistência permanente de terceira pessoa (resposta aos quesitos, laudo pericial, fl. 03), defiro o acréscimo de 25% no benefício de aposentadoria por invalidez (art. 45 da Lei 8.213/91), a partir de 13/04/2018.

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE  a demanda, condenando o réu à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 13/04/2018 à parte autora, bem como o acréscimo de 25% na aposentadoria, a partir de 13/04/2018, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/91, pelo que extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil”.

A decisão recorrida não comporta qualquer reparo, eis que proferida com base em minudente apreciação da prova e à luz dos parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida.

A interpretação sistemática dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/01 leva à conclusão de que, se diante do caso concreto, os fatores pessoais como idade avançada, baixa escolaridade e histórico laboral, indicarem a impossibilidade ou a grande dificuldade de reinserção do segurado no mercado de trabalho, cabe ao juiz ponderar o laudo pericial e conceder o benefício previdenciário adequado, ainda que constatada a incapacidade parcial ou temporária do ponto de vista estritamente médico.

Quanto à visão monocular da qual a parte autora é portadora, ao contrário do alegado pelo INSS, aplica-se à situação da requerente o quanto decidido pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no PEDILEF 0003746-95.2021.401.4200.

Naquele julgado estabeleceu-se a necessidade de investigação, no caso concreto, das condições pessoais, sociais e econômicas do segurado, quando portador de cegueira monocular, para fins de aferição da efetiva presença de sua capacidade.

Nesse ponto, verifico que a parte autora já se encontra numa idade em que o mercado de trabalho passa a se mostrar cada vez mais restrito. Sua baixa escolaridade (3ª série) não lhe permite exercer uma gama maior de atividades (atividade habitual de rurícola), bem como dificulta eventual reabilitação profissional.

Ademais, a conclusão médica (laudo pericial – documento 188748039) foi no sentido de que “apresenta incapacidade total e permanente em razão de cegueira do olho direito e enxerga apenas vultos do olho direito, sem possibilidade de recuperação clínica ou cirúrgica”.

Sendo assim, em face das severas restrições de saúde que enfrenta, já que portadora de cegueira em um dos olhos e visão subnormal em outro, correta a conclusão do juízo de origem pela concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25%, como corretamente deferido pelo juízo de origem.

Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir.

Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

É o voto.