PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) Nº 0000253-89.2016.4.03.6310

RELATOR: 3º Juiz Federal da TRU

AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DENIZE PEREIRA FERRAZ DA SILVA, ALINE PEREIRA FERRAZ

Advogados do(a) AUTOR: REGINA BERNARDO DE SOUZA - SP213974-A, NAIARA CANDIDA DE LIMA - SP428895
Advogados do(a) AUTOR: REGINA BERNARDO DE SOUZA - SP213974-A, NAIARA CANDIDA DE LIMA - SP428895

REU: ZILDA PEREIRA MOREIRA FERRAZ, ALTAMIRO MOREIRA FERRAZ

Advogado do(a) REU: REGINA BERNARDO DE SOUZA - SP213974-A
Advogado do(a) REU: REGINA BERNARDO DE SOUZA - SP213974-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O “caput” do art. 14 da Lei nº 10.259/2001 restringe a admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei federal à divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais, excluindo, dessa maneira, a análise de questões processuais, conforme enuncia a Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU):

Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual.

Embora demonstrada a divergência de interpretação entre o acórdão recorrido, da 12ª Turma Recursal de São Paulo (ID 188801640), e o acórdão paradigma, da 2ª Turma Recursal de São Paulo (ID 188801652), a respeito da questão do conhecimento (ou não), em grau recursal, da matéria não alegada em contestação – no caso, Tema 174 da TNU: aferição do ruído conforme as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15/MTE -, o presente incidente de uniformização regional não merece seguimento, por versar sobre matéria processual.

Nesse sentido, cito precedentes desta Turma Regional de Uniformização, assim ementados:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELO INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL-CONV DE T DE SERV ESPECIAL EM TEMPO DE SERV COMUM. ACÓRDÃO NÃO CONHECE DE MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. MATÉRIA IMPUGNADA EM GRAU DE RECURSO NÃO SUSCITADA E DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU.  VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL QUANTO À QUESTÃO DE DIRIETO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL NÃO CONHECIDO.

(TRU3, PUR 0000288-27.2021.4.03.9300, Relatora Juíza Federal Nilce Cristina Petris de Paiva, Data do Julgamento: 16/08/2021, e-DJF3 Judicial: 23/08/2021)

AGRAVO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO ADMITIU SEU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONHECEU DA QUESTÃO DA INOBSERVÂNCIA DA TÉCNICA DE MEDIÇÃO DE RUÍDO PREVISTA NA NHO-01 DA FUNDACENTRO PORQUE ENTENDEU QUE HOUVE PRECLUSÃO UMA VEZ QUE SUSCITADA APENAS NO RECURSO INOMINADO E NÃO NA CONTESTAÇÃO. O ACÓRDÃO PARADIGMA AFIRMA QUE NÃO SE OPERAM OS EFEITOS DA REVELIA NESSE TEMA. AS RAZÕES DO PRESENTE AGRAVO INTERNO NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, ISTO É, NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DESSA DECISÃO. O PRESENTE RECURSO ABORDA SOMENTE O MÉRITO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PORTANTO, NÃO CUMPRIU O ÔNUS DA DIALETICIDADE RECURSAL, DEIXANDO DE IMPUGNAR ESPECIFICADAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. AINDA QUE SUPERADO TAL ÓBICE, O RECURSO DE AGRAVO NÃO PODERIA SER PROVIDO. A QUESTÃO É DE NATUREZA PROCESSUAL PORQUE DIZ RESPEITO À PRECLUSÃO E AOS EFEITOS DA REVELIA. NÃO CABE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARA RESOLVER DIVERGÊNCIA SOBRE QUESTÃO PROCESSUAL, SEGUNDO O ARTIGO 14 DA LEI 10.259/2001. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

(TRU3, PUR 0000306-48.2021.4.03.9300, Relator Juiz Federal CLÉCIO BRASCHI, Data do Julgamento: 16/08/2021, e-DJF3 Judicial: 23/08/2021)

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização regional.

É o voto.