RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000550-76.2020.4.03.6336

RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: RICARDO ADRIANO TELLIS

Advogados do(a) RECORRIDO: THIAGO HENRIQUE RAMOS DESEN - SP390828-A, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Passo à análise do recurso.

A concessão do benefício previdenciário auxílio-doença exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes requisitos: (i) incapacidade laborativa temporária superior a 15 (quinze) dias; (ii) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do início da incapacidade; (iii) que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento; e (iv) carência de 12 contribuições mensais (à exceção de algumas hipóteses).

Já para a concessão da aposentadoria por invalidez se exige, além dos referidos requisitos previstos para a concessão de auxílio-doença, que a incapacidade seja total e permanente, insuscetível de reabilitação do segurado para atividade diversa que lhe garanta a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ss. da Lei 8.213/1991.

Incapacidade total indica que o segurado não tem condições de exercer qualquer atividade laboral; incapacidade permanente denota que não há prognóstico de que o segurado possa recuperar a capacidade de trabalho para a mesma ou outra atividade.

No caso em análise, a perícia médica, realizada em 10/08/2020, por médico especialista em Clínica Geral, apontou que o demandante, nascido em 09/11/1976 (44 anos na data do exame), apresenta quadro compatível com retardo mental leve e epilepsia. No entanto, ressalvou que não apresenta incapacidade para suas atividades habituais de ajudante geral.

Para melhor ilustrar, transcrevo este trecho do laudo:

“(...) Discussão:

O Autor refere como fator incapacitante o uso de diversas medicações. O Periciando com diagnóstico de epilepsia, apresenta em exame pericial retardo mental leve.

O relatório médico anexado a este laudo relata que as crises convulsivas tiveram início em 2002, após a primeira abordagem cirúrgica. Verifica-se em CTPS anexada aos autos que o Autor laborou até 2000. Ainda segundo o relatório médico, o Periciando foi submetido a nova cirurgia para drenar um hematoma subdural (crânio) em 2017.

Considerando o quadro atual do Autor e o quadro anterior, quando o Periciando exercia a função de serviços gerais (ajudando a entregar leite nas residências), não foi constatada piora ou agravamento do quadro. Assim não há justificativas para alegar incapacidade laborativa para a sua função habitual.

(...)

Conclusão:

A partir do exame pericial realizado, conclui-se que:

a. O Periciando é portador de retardo mental e epilepsia;

b. A doença apresentada NÃO TEM relação com a sua atividade laboral;

c. Ao exame físico, NÃO FORAM constatadas repercussões funcionais da sua doença de base, NÃO HAVENDO, portanto, incapacidade laboral.

 (...)” (destaquei)

Em que pese a conclusão pericial, o juízo singular julgou o pedido procedente a fim de restabelecer o auxílio doença em benefício da parte autora.

Insurge-se a autarquia ré com a solução proposta, visto que entende que o laudo judicial foi categórico ao estabelecer a ausência de incapacidade laborativa no momento do exame.

Computando os autos, verifico que os documentos médicos apresentados pelo autor, emitidos por instituição pública de saúde, a princípio destoam da conclusão pericial, não obstante tenham sido juntados apenas laudos relativamente recentes.

Por outro lado, do CNIS acostado aos autos, é possível observar que o autor teve seu último vínculo de emprego encerrado em 02/2000, quando passou a gozar de benefícios por incapacidade auxílio doença e aposentadoria por invalidez, de forma intercalada e por períodos consideráveis (evento 12, p. 2).

A fim de que não reste, portanto, qualquer dúvida a respeito da incapacidade laborativa, entendo que a documentação médica apresentada pela parte autora é insuficiente para demonstrar seu quadro de saúde de uma perspectiva mais ampla, motivo pelo qual se faz necessária a análise de seu prontuário médico.

Assim, à luz do art. 480 do CPC, a prova pericial deve ser complementada, de modo a abranger todo o objeto litigioso do processo.

Ante todo o exposto, converto o julgamento em diligência, para que, no juízo de origem, seja intimada a parte autora a fim de que apresente toda a documentação médica referente ao seu tratamento.

Não obstante, determino seja oficiado o Instituto da Coluna Vertebral e Cérebro de Jaú a fim de que apresente o prontuário integral da parte autora.

Com a vinda dos documentos, seja o perito judicial intimado a fim de que esclareça se mantém ou retifica a conclusão do laudo elaborado anteriormente.

A resposta deverá ser fundamentada nos exames médicos apresentados pela segurada.

As partes poderão apresentar quesitos e se manifestarem a respeito dos novos laudos produzidos.

Concluída a diligência, tornem os autos conclusos.  

Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

Oficie-se conforme determinado.

É o voto.