V O T O

O art. 1.022 do CPC/2015 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando o decisum for obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, para corrigir erro material contra qualquer decisão judicial.

Passo ao exame das matérias impugnadas.

No que tange à insurgência da Autarquia Federal, razão não lhe assiste. Vejamos:

O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a questão de acordo com o entendimento então adotado, senão vejamos:

"(...)

FRENTISTA

O trabalho do frentista o expõe ao contato com hidrocarbonetos (combustíveis, óleos lubrificantes, graxas e vapores químicos) e ao agente periculosidade, por permanecer em área de risco, sujeito à ocorrência de incêndios e explosões, devido à existência de substâncias inflamáveis.

Este trabalho enquadra-se no código 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64, em virtude do contato com vapores de derivados de petróleo, matéria prima dos combustíveis.

A atividade exercida em posto de gasolina é considerada perigosa, nos termos da Portaria nº 3.214/78, NR-16, Anexo 2, item 1, letra "m" e item 3, letra "q" e "s" "s", inclusive o Supremo Tribunal Federal, reconhece a periculosidade no posto de revenda de combustível líquido, conforme Súmula 212, retro transcrita:

Súmula 212

Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963.

Por fim, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte já tiveram oportunidade de se manifestar em casos semelhantes, conforme se verifica nos arestos abaixo colacionados:

(...)

Assim, é possível o reconhecimento da atividade de empregado em posto de gasolina (frentista) como insalubre até 28/04/1995, pois é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos, por qualquer meio de prova, até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

(...)

Do compulsar dos autos, verifica-se que é possível o enquadramento, como especial, dos interstícios de:

-  01/04/1987 a 16/11/1987, de 01/04/1988 a 03/03/1991 – Atividade de frentista – CTPS (ID n. 161525171). O trabalho do frentista o expõe ao contato com hidrocarbonetos (combustíveis, óleos lubrificantes, graxas e vapores químicos) e ao agente periculosidade, por permanecer em área de risco, sujeito à ocorrência de incêndios e explosões, devido à existência de substâncias inflamáveis.

(...).”.

In casu, restou amplamente analisada a matéria em debate, no Julgado ora embargado, concluindo pela possibilidade de enquadramento do labor como frentista, considerando-se a exposição a hidrocarbonetos, além da periculosidade da atividade desenvolvida em área de risco, em constante contato com material inflamável.

Por seu turno, quanto ao reconhecimento da especialidade da atividade e reafirmação da DER, insurgências da parte autora, razão lhe assiste.

O perfil profissiográfico (ID n. 161525186) indica que durante o intervalo de 18/04/2011 a 18/05/2017, o segurado exercia o cargo de motorista de caminhão, no transporte de combustível (diesel, etanol e gasolina), estando exposto a hidrocarbonetos.

Assim, em que pese o Julgado embargado reconhecer a especialidade até 19/08/2016 (DER), conforme requerido na exordial, é possível o enquadramento posterior, ou seja, até 18/05/2017.

Assentado esse ponto, resta examinar se preenchidos os requisitos para a aposentadoria vindicada, desde 24/03/2017.

Conforme já explicitado no Julgado embargado, a reafirmação da DER é admitida, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.727.064 – SP tratou sobre a matéria (Tema 995).

Com efeito, considerando-se a somatória do tempo até a data do requerimento administrativo (34 anos e 02 meses) e o labor especial até 24/03/2017, o autor totaliza 35 anos e 01 dia, o que lhe confere o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Por derradeiro, no que tange ao afastamento do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 29-C, incluído pela Lei nº 13.183/2015, que trata sobre a matéria, dispõe:

"O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:  

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou   

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos."

De acordo o § 2º do mencionado artigo, as somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:                (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - 31 de dezembro de 2018;                (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - 31 de dezembro de 2020;                 (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

III - 31 de dezembro de 2022;                (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

IV - 31 de dezembro de 2024; e                (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

V - 31 de dezembro de 2026.   

Portanto, in casu, a exclusão do fator previdenciário no cálculo do benefício está condicionada a totalização de, pelo menos, 95 pontos, considerando-se a somatória da idade e do tempo de contribuição.

Na hipótese dos autos, verifica-se que tendo em vista o tempo de contribuição até 24/03/2017 (35 anos e 01 dia) e a idade do autor (nascimento em 16/08/1956 – 60 anos, 07 meses e 09 dias), a somatória totaliza mais de 95 pontos, o que autoriza o afastamento do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria.

TERMO INICIAL

In casu, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data em que foram implementados os requisitos para a aposentação em 24/03/2017.

Por derradeiro, merece retificação o cabeçalho da Ementa do Julgado onde constou “(...) REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO NÃO PREENCHIDOS.”. leia-se “REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO PREENCHIDOS.”.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da Autarquia Federal e acolho os embargos de declaração da parte autora, para reconhecer a atividade especial no período de 20/08/2016 a 18/05/2017 e determinar a reafirmação da DER para a data em que implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com o afastamento do fator previdenciário em 24/03/2017 e a retificação do cabeçalho da ementa, conforme explicitado.

É como voto.