V O T O

O recurso cabível em face de decisão monocrática de relator é o agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC.

Antes de adentrar ao mérito recursal, transcrevo parte da r. decisão objeto do presente recurso (ID 168091933): 

“Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE CARLOS AGUIAR PEREIRA em face de r. decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, acolheu a impugnação oferecida pelo INSS, homologando os cálculos no valor de R$ 32.971,14, referente ao autor e R$ 1.755,51 os honorários de sucumbência, atualizados para junho de 2018. No tocante aos honorários advocatícios consignou que "A verba honorária foi fixada em 10% do valor atualizado da causa e não sobre a condenação ou sobre as parcelas vencidas até a sentença, como comumente ocorre. Desta feita, não há como o autor insistir em alterar o comando judicial acobertado pela coisa julgada material", (ID 90496085).

Alega o agravante, em síntese, que os valores apurados a título de honorários sucumbenciais encontram-se incorretos, tendo em vista que o referido montante deve ser fixado com base no valor da condenação.

Requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, pugna pelo provimento do presente agravo.

Em juízo inicial e perfunctório, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal.

Após intimação para apresentar contraminuta, transcorreu in albis o prazo para a parte agravada.

Decido.

Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e Súmula 568 do STJ, estão presentes os requisitos para o julgamento deste recurso por decisão monocrática.

É sabido que o sistema processual civil brasileiro consagra o princípio da fidelidade ao título, conforme art. 475-G do CPC/1973 e art. 509, § 4º, do NCPC, segundo o qual a execução opera-se nos exatos termos da decisão transitada em julgado. Vide EDcl no AREsp nº 270.971-RS, DJE 28/11/2013; AResp nº 598.544-SP, DJE 22/04/2015.

Assim, o Magistrado deve conduzir a execução nos limites do comando expresso no título executivo.

No caso, a r. sentença proferida em 21/02/2018, transitada em julgado em 08/05/2018, julgou procedente a ação, nestes termos:

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, CONDENANDO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, desde a data da última cessação administrativa, qual seja 26/10/2016 (CNIS de fls. 93), nos termos dos artigos 42, 43 e 44, da Lei n. º 8.213/91, descontadas eventuais parcelas pagas a título de tutela provisória e/ou de benefícios adimplidos posteriormente a este período.Concedo, nesta oportunidade, a tutela pleiteada. Oficie-se, comunicando.Havendo prestações em atraso, deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009, até 25.03.2015, aplicando-se, após, a correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança (Leis 11.960/09 e 12.703/2012 - 0,5% ao mês enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for superior a 8,5%; ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano, mensalizada, enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for igual ou inferior a 8,5%), a partir da citação, tudo em conformidade com a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/09, realizada em 25.03.2015 pelo Eg. STF em relação aos precatórios, cujos critérios devem ser aplicados desde logo para evitar aplicações de índices diversos com a mesma finalidade, mantendo-se a unicidade do cálculo. A parte requerida deverá arcar com as despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do Código de Processo Civil).P.R.I.C. 

(consulta processual na página do TJSP: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.foro=407&processo.codigo=BB0000OLW0000 &uuidCaptcha=sajcaptcha_feebb86dfc654b4686a38325 6b185d99)

Verifica-se que a decisão exequenda fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, sendo que o autor não interpôs recurso, razão pela qual ocorreu o trânsito em julgado.

Destarte, diante do teor do título executivo, não merece reparo a decisão agravada in verbis (ID 90496085):

"Vistos.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ofereceu impugnação à execução que lhe move JOSÉ CARLOS AGUIAR PEREIRA. Argumentou, em suma, que não houve a correta apuração do valor dos honorários de sucumbência. Sustenta que a coisa julgada formada determina o cálculo sobre o valor da causa, ao passo que o autor apurou sobre o valor da condenação (fls. 181/182). Juntou os documentos de fls. 183/188.

Manifestação do exequente às fls. 192/194.

Foi determinado a produção de Laudo Pericial, que se encontra acostado às fls. 199/201, com esclarecimentos a fls. 219/221.

É, em síntese, o que cumpria relatar. Decido.

A coisa julgada nestes autos conta com peculiaridade a ser observada nestes autos. A verba honorária foi fixada em 10% do valor atualizado da causa e não sobre a condenação ou sobre as parcelas vencidas até a sentença, como comumente ocorre.

Desta feita, não há como o autor insistir em alterar o comando judicial acobertado pela coisa julgada material. Não houve discussão em tempo oportuno e pela via recursal adequada para alteração da base de cálculo da verba honorária de sucumbência.

Assim, o valor apurado pelo INSS e pela perícia melhor refletem o comando da coisa julgada material. De rigor o reconhecimento do excesso.

PELO EXPOSTO, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO oferecida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos de fls. 183, para o fim de limitar em R$ 32.971,14 a parte cabente ao autor e R$ 1755,51 os honorários de sucumbência, valores válidos para junho de 2018.

Com a preclusão desta decisão, expeça-se ofício requisitório.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se"

Em sendo assim, deve ser mantida a r. decisão agravada, porquanto encontra-se em total consonância com o estatuído no título judicial.

Nesse sentido, trago à colação, os seguintes julgados:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DADOS NO CNIS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELA CONTA EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.
- A remessa oficial disciplinada no artigo 496, do CPC não se estende às sentenças proferidas em sede de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública.
- O artigo 509, §4º do novo Código de Processo Civil, consagra o princípio da fidelidade ao título executivo judicial (antes disciplinado no art. 475- G), pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação.
- Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. Precedentes.
- Da análise dos autos, o que se constata é que os autores Mário de Campos Andrade e Nicola Condracisen, eram titulares, respectivamente, das aposentadorias por tempo de serviço NB 42/00918703-0 (fls. 33/34) e NB 42/00366791-0 (fls. 61).
- Efetivamente, a mora no trâmite processual e a ausência de informatização de dados pela autarquia à época não podem reverter em prejuízo aos credores, de modo a inviabilizar a liquidação do título executivo, até mesmo porque a efetiva prestação jurisdicional se materializa com a satisfação da obrigação.
- Assim sendo, não configurada fraude ou qualquer ato impeditivo no prosseguimento do feito, que se alastra por anos, bem como ante a ausência de apresentação de cálculos pelo INSS, em relação aos referidos segurados, deve ser mantida a r. sentença para que a execução prossiga, em relação aos mesmos, pelos valores apurados na conta embargada.
- Na eventualidade de falecimento dos exequentes, ressalte-se que o evento morte suspende o curso do processo, nos termos do artigo 313, I do CPC, não havendo previsão legal para que seja efetivada a habilitação de herdeiros, sendo que a habilitação dos sucessores, mesmo que tardia, tem o condão de convalidar todos os atos processuais praticados até então, tendo em vista o efeito ex tunc que se reveste.
- Em razão da sucumbência recursal, majorados para 15% (quinze por cento), os honorários advocatícios, fixados pelo decisum, a cargo do embargante, em observância ao disposto no artigo 85, §§ 8º e 11º, do NCPC.
- Apelação improvida.

(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2190516 / SP 0001307-93.2010.4.03.6183, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, NONA TURMA, Data do Julgamento 21/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/03/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0011237-82.2003.403.6183. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
- Trata-se de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, com fundamento no título executivo judicial formado na Ação Civil Pública 0011237-82.2003.403.6183 (ajuizada em 14/11/2003 e transitada em julgado em 21/10/2013 – vide RE 722465), que condenou o INSS a revisar os benefícios previdenciários concedidos no Estado de São Paulo, cujo cálculo da renda mensal inicial inclua a competência de fevereiro de 1994, aplicando o IRSM integral no percentual de 39,7% na atualização dos salários-de-contribuição desta competência que integraram a base de cálculo.
- O direito ao recebimento das parcelas vencidas não pagas incorporaram-se ao patrimônio jurídico do segurado falecido. Na espécie incide o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991: “Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Assim sendo, comprovado o direito de titularidade do de cujus, os sucessores têm legitimidade para requerê-lo, devendo ser reconhecida a legitimidade ad causam da parte autora para postular as diferenças decorrentes do benefício de titularidade do sucedido.
- Ademais, o segurado, tendo conhecimento da propositura da ação civil pública que defendia seu direito, não era obrigado a propor uma demanda individual, pois tal circunstância incorreria no próprio desvirtuamento da demanda coletiva. Assim, ainda que tenha ocorrido o falecimento do beneficiário no curso da demanda de conhecimento ou posteriormente a esta, considera-se que o provimento judicial favorável passou a integrar seu patrimônio e, seus herdeiros podem assumir a satisfação do direito, nos termos do artigo 112 da Lei 8.213/91 acima citado.
- No tocante à correção monetária, insta salientar que o título exequendo  formado nos autos da ACP nº 0011237-82.2003.403.6183 determinou que fosse aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
Com efeito, em sede de cumprimento e liquidação de sentença, deve ser observada a regra da fidelidade ao título executivo, a qual  encontra-se positivada no artigo 509, §4°, do CPC/2015, nos seguintes termos: "Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou".Nesse passo, considerando que o título exequendo determinou a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, deve ser observada a Resolução 267, do CJF, que determina a incidência do INPC como critério de atualização.
- Os juros de mora devem ser calculados nos termos da Lei 11.960/2009, tendo em vista que o acórdão que transitou em julgado na ACP ocorreu em 10/02/2009, ou seja, anteriormente à vigência da Lei 11.960 de 29/06/2009, não possuindo a Autarquia Previdenciária, à época, interesse em recorrer dos parâmetros nele fixado, não havendo que se falar, portanto, em ofensa à coisa julgada. Precedentes. 

(AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5002614-04.2019.4.03.0000, Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 20/11/2020)

Assim, em homenagem ao princípio da fidelidade ao título judicial, impõe-se a manutenção da r. decisão recorrida, para que o valor dos honorários advocatícios sejam calculados em conformidade com o título judicial. 

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 932, V, do CPC, de acordo com a fundamentação.

Dê-se ciência ao d. Juízo de origem do teor desta decisão.

Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Comunique-se. Intimem-se.”

Verifica-se, assim, que a matéria foi analisada à luz do princípio da fidelidade ao título, conforme art. 475-G do CPC/1973 e art. 509, § 4º, do NCPC, segundo o qual a execução opera-se nos exatos termos da decisão transitada em julgado. Vide EDcl no AREsp nº 270.971-RS, DJE 28/11/2013; AResp nº 598.544-SP, DJE 22/04/2015.

No caso, o título judicial condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados "em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa", sendo que o autor não interpôs recurso, razão pela qual ocorreu o trânsito em julgado. 

Desta feita, tem-se por incabível a discussão, em sede de execução, de matérias passíveis de suscitação na fase cognitiva, bem como reavivar temáticas sobre as quais se operou a coisa julgada. 

Nesse sentido, o julgado in verbis:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAS EM ATRASO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. OPÇÃO PELO ADMINISTRATIVO MAIS VANTAJOSO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  

- A questão das parcelas em atraso relativas a aposentadoria por tempo de contribuição deferida judicialmente, diante da opção pelo benefício mais vantajoso, já foi objeto de discussão e julgamento neste Tribunal na apelação dos embargos à execução n. 0034376-12.2013.4.03.9999.

- Essa decisão extinguiu a execução do crédito principal, apenas fixou como devida a verba honorária. Não cabe mais discussão sobre essa questão, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada.

- Não há que se cogitar em prosseguimento da execução para pagamento do principal, porquanto não existe débito, o julgado foi integralmente cumprido pela autarquia.

- Apelação desprovida.

(TRF 3ª Região, 9ª Turma,  ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0035770-74.2001.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 06/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/05/2020)

Evidencia-se, assim, indevida a modificação da r. decisão atacada através do presente instrumento recursal, uma vez que o cumprimento de sentença deve respeitar o título judicial transitado em julgado, o qual, no caso concreto, fixou a condenação em honorários advocatícios  "em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa". 

Portanto, considerando que no presente agravo não foi apresentado nenhum fundamento apto a infirmar a decisão transcrita, mantenho integralmente o posicionamento adotado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno da parte autora.

É como voto.