V O T O

O exercício da profissão de Corretor de Imóveis é regulamentado pela Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978 e atribuí ao Conselho Regional a competência para aplicar sanções disciplinares aos corretores de imóveis e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos:

“Art 2º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias.

O parágrafo único do art. 3º, da lei supracitada, especifica que as atribuições concernentes à dita profissão também poderão ser exercidas por pessoa jurídica habilitada para tanto, ficando a cargo do Conselho Federal estabelecer as regras atinentes à respectiva inscrição (art. 4º):

Art. 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.

Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei.

Art. 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis.

O artigo 1º da Lei nº 6.839/1980 que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, disciplina que:

“Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”.

Portanto, a averiguação acerca da necessidade de registro da empresa junto ao CRECI deve ter por supedâneo a atividade básica por ela exercida.

No caso concreto, consta dos autos de origem requerimento de pedido de cancelamento emitido pelo agravante (ID 44433472 - Pág. 1) datado de 24/01/2020, direcionado ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo; pedido de cancelamento do registro de sua inscrição em 16/01/2020 (ID 47066099 - Pág. 1); parecer do CRECI/SP emitido em 14/02/2020 (ID 44433488 - Pág. 1 e 47066099 - Pág. 4) requerendo nova solicitação de alteração, mediante o cumprimento de exigências; pedido de averbação de nome/fantasia junto ao conselho (ID 47066099 - Pág. 5), datado de 10/03/2020 e protocolo indicando o número do processo e data de entrada (nº 2020/101413 – 11/03/2020 ID 47066099 - Pág. 6).

Para exonerar-se do recolhimento, o profissional deve requerer o cancelamento do registro junto ao respectivo conselho, pois como fato gerador da obrigação, enquanto vigente a inscrição, será exigível a anuidade, independentemente do exercício da profissão ou atividade econômica.

Embora a agravante afirme que em 10.03.2021 preencheu novo requerimento para o cancelamento da sua inscrição junto ao CRECI/SP, não foi juntado nos autos protocolo comprovando tal fato, nem demonstrou o cumprimento das exigências impostas pelo CRECI/SP em 14/02/2020.

Nesse passo, em que pesem os argumentos trazidos pela parte, não verifico a presença dos requisitos autorizadores à concessão seja da tutela de urgência, seja da de evidência. O contraditório e a ampla defesa são preceitos basilares de nosso sistema processual civil, fazendo com que a prolação de decisões judiciais, sem ao menos a oitiva da parte contrária, seja exceção somente admissível na hipótese de erro grosseiro e/ou irreversível perecimento de direito, situações que não se apresentam na hipótese sob julgamento.

Considerando a inexistência, ao menos em sede de cognição sumária, de ilegalidade a ser combatida, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu a tutela requerida.

Ante oexposto,nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos explicitados.

É o voto.