VOTO   COMPLEMENTAR

Na sessão realizada em 4 de junho de 2020, apresentei voto no sentido de julgar procedente o pedido para o efeito de, a) em juízo rescindendo, desconstituir o acórdão proferido nos autos do processo n° 0010942-66.2004.403.6100; b) em juízo rescisório, anular, de ofício, a sentença proferida nos autos de origem, determinando o retorno do feito à Vara para regularização processual, com a citação de Motemir Régio da Silva para integrar o polo passivo daquela lide, na condição de litisconsorte passivo necessário, julgando prejudicada a apelação interposta por Paulo de Oliveira Jorge e Ines Marino de Oliveira Jorge naquele processo.

Naquela ocasião, pediu vista o e. Desembargador Federal Carlos Francisco, vindo a trazer o seu voto na sessão de 7 de outubro de 2021, no sentido de julgar “PROCEDENTE o pedido para, em juízo rescindendo, desconstituir o acórdão proferido no processo nº 0010942-66.2004.4.03.6100, determinando a restituição dos autos ao E. Relator, para que proceda à inclusão de Motemir Régio da Silva e de Custódia Batista dos Santos, possibilitando sua manifestação e o que mais entender pertinente para a instrução do processo, nos termos do art. 938, §3º, do CPC”.

A meu pedido, o julgamento foi suspenso para reavaliação da matéria.

Refletindo melhor sobre o caso trazido a julgamento, penso que realmente não se justifica a anulação da sentença, uma vez que no momento da prolação do ato não existia no mundo dos fatos motivo suficiente para tanto.

Com efeito, em 27 de fevereiro de 2004 houve a consolidação da propriedade do imóvel cogitado nos autos em favor da CEF.

Em 20 de abril de 2004, Paulo de Oliveira Jorge e Inês Marino de Oliveira Jorge (ora réus nesta rescisória) ajuizaram a ação de origem, objetivando a anulação da execução extrajudicial do imóvel.

Sobreveio sentença de improcedência do pedido em 13 de março de 2007.

A CEF vendeu então o bem a Custódia Batista dos Santos em 31 de julho de 2009, que por sua vez o vendeu a Motemir Regio da Silva (autor desta rescisória) em 3 de outubro de 2014.

Nesse interregno, esta e. Corte, por decisão monocrática proferida em 22 de maio de 2014, deu provimento à apelação da parte autora para o efeito de julgar procedente o pleito, anulando a execução extrajudicial do imóvel, decisão essa mantida pelo Colegiado em sessão realizada em 5 de maio de 2015.

De todo o iter historiado é possível concluir que efetivamente no momento da prolação da sentença não havia que se cogitar de qualquer mácula, uma vez que o bem ainda não tinha sido transferido a terceiros, não se podendo falar, portanto, da necessidade de integração de eventuais compradores no polo passivo daquela demanda originária.

A situação é diversa, contudo, quando prolatados a decisão e o acórdão emanados deste tribunal, ocasiões em que o imóvel já havia sido transferido sucessivamente a Custódia Batista dos Santos e Motemir Regio da Silva, informações não carreadas aos autos originários quer pela CEF, quer pelos autores daquele feito.

De fato, o processo de origem restou contaminado a partir do momento em que este tribunal se debruçou pela primeira vez sobre o recurso interposto, porque já naquele momento o imóvel não mais era de titularidade exclusiva da CEF e a esfera jurídica de interesses de outras pessoas estava incisivamente envolvida, situação que demandaria o chamamento dos terceiros ao feito para o exercício do direito de defesa, de forma a se resguardar o devido processo legal e as garantias que lhe são ínsitas: contraditório e ampla defesa.

Ademais, como deixei assentado em meu primeiro voto – que ora se complementa -, o artigo 472 do CPC/73, vigente ao tempo da prolação da decisão rescindenda, invocado pelo autor, embora diga muito mais com os efeitos da coisa julgada, não se prestando propriamente como fundamento para rescisão do acórdão, lança de qualquer forma luz sobre o caso.

Isso porque o referido dispositivo só reforça a necessidade de integração do adquirente do imóvel na lide. Em respeito ao Estado de Direito e à legalidade que lhe deve ser inerente, o dispositivo frontalmente não admite que a coisa julgada alcance o terceiro - que não teve a oportunidade de se defender nos autos - para prejudicá-lo.

Assim, aproveitando a linha de julgamento exposta em meu primeiro voto, ora complementado, e diante da impossibilidade de produção de efeitos da coisa julgada formada em desfavor de terceiros que não compuseram a relação processual de origem, tampouco a quem não se deu a oportunidade de defesa, evidente a ofensa ao princípio do devido processo legal que justifica a rescisão do acórdão, mantendo-se, contudo, incólume a sentença proferida nos autos de origem.

Ressalto mais uma vez que não se mostra possível adentrar o juízo de mérito da controvérsia posta na demanda de origem, cuja tramitação deve ser retomada pelo e. Relator do recurso a fim de que sejam inclusos no feito Motemir Régio da Silva e Custódia Batista dos Santos (esta de ofício, haja vista que adquiriu o imóvel e o vendeu ao ora autor), de modo a permitir a ampla manifestação dos terceiros adquirentes e o pleno exercício do direito de defesa.

Por fim, ratifico o entendimento de que a solução apontada por alguns dos réus quanto à resolução de toda a situação versada na espécie em perdas e danos, com a composição entre as partes, é medida que extrapola os limites deste tipo peculiar e especialíssimo de ação, de contornos estritamente definidos.

Face ao exposto, pelo meu voto complementar, julgo procedente o pedido para o efeito de, em juízo rescindendo, desconstituir o acórdão proferido nos autos do processo n° 0010942-66.2004.403.6100 e determinar a retomada da tramitação do feito pelo e. Relator para que proceda à inclusão de Motemir Régio da Silva e de Custódia Batista dos Santos no feito, possibilitando-lhes ampla manifestação naqueles autos e o pleno exercício do direito de defesa.

Considerando que a ré Custódia Batista dos Santos não ofereceu resistência ao pedido posto nesta sede, chegando mesmo a anuir ao pleito, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios nestes autos.

Por outro lado, condeno os réus Paulo de Oliveira Jorge, Ines Marino de Oliveira Jorge e Caixa Econômica Federal ao pagamento de verba honorária neste processo, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante desta causa – conforme arbitrado em sede de impugnação ao valor da causa (ID 94327622, p. 147/150) – atualizado por ocasião do adimplemento e rateado entre os requeridos, o que faço com fulcro no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Sem comando quanto à destinação do depósito prévio, não realizado no caso concreto haja vista a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor.

É como voto.

V O T O

De início, verifico que a ação rescisória foi ajuizada em 20 de abril de 2016 (ID 94327622, p. 2), dentro, portanto, do prazo bienal previsto no então vigente artigo 495 do Código de Processo Civil/73, já que a decisão rescindenda transitou em julgado em 2 de junho de 2015 (ID 93342354, p. 57).

Observo que a CEF, citada, deixou de apresentar defesa nestes autos.

Afasto, contudo, a aplicação dos efeitos da revelia, considerando que a ausência de apresentação de defesa pela parte ré no âmbito da ação rescisória não atrai a aplicação do instituto. Nesse sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados abaixo transcritos:

"PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO POR ERRO SUBSTANCIAL.

1. Quando o julgado rescindendo reconhece que o negócio jurídico está viciado em razão de erro substancial, já que a parte foi levada a crer na prática de negócio que somente existiu na mente daqueles que a induziram a fazê-lo, e aplica o direito à espécie, recorrendo a uma das soluções possíveis para a situação fática apresentada, inexiste contrariedade às disposições indicadas como fundamento do pleito rescisório, pois o julgado rescindendo deu interpretação razoável à questão.

2. O negócio jurídico, na circunstância de apresentar erro substancial, levando à parte a uma noção equivocada do objeto tratado e, consequentemente, a ter sua vontade viciada, manifestada em razão do que acreditava estar negociando, pode ser anulado por meio da ação anulatória, via adequada a esse desiderato.

3. A revelia, na ação rescisória, não produz os efeitos da confissão (art. 319 do CPC) já que o judicium rescindens é indisponível, não se podendo presumir verdadeiras as alegações que conduziriam à rescisão. Deve o feito ser normalmente instruído para se chegar a uma resolução judicial do que proposto na rescisória.

4. A verba honorária não é simples remuneração do causídico; deve ser também considerada uma questão de política judiciária a fim de demonstrar à parte sucumbente que a litigância impensada e, às vezes, irresponsável gera um custo (EDcl na AR n. 3.570/RS)

5. Recurso especial conhecido e desprovido." (REsp 1260772, Relator Ministro João Otávio Noronha, Terceira Turma, DJe 16/3/2015) (grifei)

"AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA - DEMANDA FUNDADA EM ALEGADO ERRO DE FATO, CONSUBSTANCIADO NO SUPOSTO CONHECIMENTO INDEVIDO DE RECURSO ESPECIAL MANEJADO SEM ANTECEDENTE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. Ação rescisória fundada unicamente em alegado erro de fato (inciso IX do artigo 485 do CPC). Decisão rescindenda que deu provimento a recurso especial supostamente inadmissível, porquanto manejado sem antecedente interposição de embargos infringentes cabíveis de acórdão não unânime proferido em 10.11.2000 (antes da alteração promovida pela Lei 10.352/2001). 1.1. Consoante cediço nesta Corte, o suposto erro no exercício do juízo positivo de admissibilidade do apelo extremo não autoriza o manejo de ação rescisória. Precedentes. 1.2. Não resta configurado, portanto, erro de fato apto a ensejar a rescisão do julgado, nem qualquer outra das hipóteses taxativas previstas como fundamentos possíveis da ação autônoma de impugnação voltada contra a decisão de mérito transitada em julgado. 1.3. Revela-se incabível, outrossim, a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal, tendo em vista seu caráter excepcionalíssimo de desconstituição de provimento jurisdicional definitivo, desde que maculado por vício de extrema gravidade, sendo de rigor a prevalência do valor Segurança Jurídica. 1.4. Os efeitos da revelia, previstos no artigo 319 do CPC, não incidem no âmbito da ação rescisória, por força do princípio da preservação da coisa julgada.

2. Agravo regimental desprovido." (AgRg na AR 3867, Relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 19/11/2014) (grifei)

Pela presente ação o autor pretende ver desconstituído o julgado que anulou procedimento de execução extrajudicial de imóvel em razão da invalidade da notificação dos mutuários (os réus Paulo e Ines) para purgação da mora.

A principal linha de defesa traçada pelo demandante é a de que não integrou a relação processual de origem, não lhe tendo sido oportunizada a defesa naqueles autos, daí porque os efeitos daquele decisum não podem alcançá-lo para o fim de desconstituir a compra do imóvel que foi objeto daquela execução extrajudicial derribada no feito originário.

Constato que a cadeia dominial do imóvel está assim espelhada:

- em 27 de fevereiro de 2004, a CEF consolidou em seu nome a propriedade do imóvel, diante da inadimplência dos ora réus Paulo de Oliveira Jorge e Ines Marino de Oliveira Jorge;

- em 31 de julho de 2009, vendeu o bem à ré Custódia Batista dos Santos, que transferiu a propriedade resolúvel do imóvel à CEF, por alienação fiduciária;

- em 3 de outubro de 2014, a requerida Custódia vendeu o bem ao autor Motemir Régio da Silva, que também transferiu a propriedade resolúvel do imóvel à CEF, por alienação fiduciária. (ID 94327622, p. 36/41)

Pois bem. Atentando para a cronologia do feito de origem, colhem-se as seguintes (principais) datas:

- em 20 de abril de 2004, os ora réus Paulo de Oliveira Jorge e Ines Marino de Oliveira Jorge propuseram ação de anulação do procedimento de execução extrajudicial do imóvel (processo 0010942-66.2004.403.6100) em face da Caixa Econômica Federal (ID 93342352, p. 1/8);

- em 13 de março de 2007, foi proferida sentença de improcedência daquele pedido (ID 93342354, p. 10/12);

- em 22 de maio de 2014, sobreveio decisão monocrática desta Corte que deu provimento à apelação da parte autora naquele feito para julgar procedente o pedido para o fim de anular a execução extrajudicial do imóvel (ID 93342354, p. 26/30);

- em 5 de maio de 2015, a c. Primeira Turma desta Corte manteve tal decisão ao negar provimento a agravo legal agilizado pela CEF (ID 93342354, p. 44/50);

- em 2 de junho de 2015, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão (ID 93342354, p. 57).

Do historiar dos fatos e da tramitação do processo de origem, observa-se que, por ocasião do ajuizamento daquela demanda, a propriedade do imóvel já estava consolidada em mãos da Caixa Econômica Federal, tanto assim que os ora réus Paulo e Ines – autores naquela lide – voltavam-se justamente contra o procedimento de execução extrajudicial do bem.

No momento da prolação da sentença (2007), o bem remanescia em poder da CEF, até porque os primeiros leilões realizados para a venda do imóvel, em 13 e 27 de abril de 2004, restaram infrutíferos (ID 94327622, p. 38).

Assim, nessa tramitação inicial, não se colhia nenhuma mácula no feito originário.

No entanto, em 22 de maio de 2014, quando proferida a decisão monocrática deste tribunal que concluiu pela procedência do pedido – com todas as consequências daí decorrentes, já que a anulação da execução extrajudicial tinha o condão de impactar a cadeia dominial do imóvel -, o bem já havia sido transferido, há muito, para a ora ré Custódia (em 31/7/2009), sem que a CEF, responsável pelo bem e pelo financiamento imobiliário concedido a Custódia, se dignasse a informar o ocorrido naqueles autos originários.

Sucessivamente, quando prolatado o acórdão rescindendo que confirmou a procedência daquele pedido, em 5 de maio de 2015, o imóvel mais uma vez já tinha sido transferido, desta feita ao ora autor Motemir (em 3/10/2014), sem que, novamente, tivesse a CEF – também nesta nova operação responsável pelo bem e pelo financiamento imobiliário concedido a Motemir – noticiado palavra no feito originário, vindo o decisum a transitar em julgado em 2 de junho de 2015.

É importante lembrar que, não obstante a responsabilidade principal quanto à informação de alienação do bem coubesse à CEF, poderiam igualmente os ora réus Paulo e Ines – autores naquele feito – ter informado a situação do imóvel, já que guerreavam avidamente pela sua titularidade.

De qualquer forma, entendo que a coisa julgada jamais poderia ter se formado em desfavor de terceiros que não compuseram aquela relação processual, tampouco a quem não se deu a oportunidade de defesa, configurando-se, na espécie, ofensa ao princípio do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”).

Se informado acerca da sucessão dominial sobre o imóvel, certamente o Relator do feito originário teria anulado, de ofício, o processado, reconhecendo a necessidade de integração à lide do(s) novo(s) proprietário(s) do imóvel, diante do litisconsórcio passivo necessário cuja formação seria de rigor naqueles autos, uma vez que o provimento final a ser exarado resvalaria, de chofre, na esfera jurídica dessas pessoas. Se não anulasse a sentença, ao menos teria aquele Relator determinado a prévia manifestação do(s) novo(s) proprietário(s) do imóvel antes de proferir decisão que lhes espancasse, em análise última, o direito de propriedade.

É bem verdade que o Relator do feito originário se viu impedido de adotar tais soluções saneadoras, justamente porque não informado dos fatos antes da prolação do acórdão rescindendo. No entanto, a realidade agora desnudada nesta rescisória torna inevitável a rescisão do julgado, por inescapável concluir que o aresto violou o 5º, inciso LIV da Constituição Federal, uma vez que – é de se repetir - aquele processo restou contaminado a partir do momento em que este tribunal se debruçou pela primeira vez sobre o recurso interposto, porque já naquele momento o imóvel não mais era de titularidade exclusiva da CEF e a esfera jurídica de interesses de outras pessoas estava incisivamente envolvida.

Nessa direção, de nenhuma relevância a arguição dos réus Paulo e Ines, e também da CEF, de que tanto Custódia, quanto Motemir não adotaram as cautelas necessárias por ocasião da compra do imóvel ou mesmo de que Custódia teria ciência da pendência judicial existente à época da aquisição do bem.

A questão aqui é processual: sem adentrar no debate de fundo – que deveria ter sido tratado no processo de origem -, imperativa a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o adquirente do imóvel a fim de resguardar o devido processo legal e as garantias que lhe são ínsitas: contraditório e ampla defesa.

Nessa direção segue a jurisprudência desta Corte:

“APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TERCEIRO ADQUIRENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO.

I - A presente ação objetiva além da revisão contratual a declaração de nulidade da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, nos moldes da Lei 9.514/97, sob a alegação de que não houve intimação para purgação da mora, tampouco sobre a realização do leilão extrajudicial.

II - Intimada a CEF a especificar as provas que pretendia produzir, requereu a juntada de documentos, os quais demonstram que houve a arrematação do imóvel objeto da avença.

III - Segundo entendimento jurisprudencial, o terceiro adquirente é litisconsorte necessário na ação em que se pretende a anulação da execução extrajudicial, por repercutir também na esfera do arrematante.

IV - Sendo o terceiro adquirente do bem parte legítima passiva ad causam, deve integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, consoante determina o art. 114 do NCPC (antigo art. 47).

V - Sentença anulada. Prejudicado o recurso.” (AC 0001542-76.2014.4.03.6100, Relator para acórdão Desembargador Federal Cotrim Guimarães, Segunda Turma, DJe 12/7/2018) (grifei)

“SFH. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. DECADÊNCIA. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

I. A fluência do prazo decadencial para o ajuizamento de ações pleiteando a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, realizado nos moldes da Lei 9.514/97, se inicia com o registro da carta de arrematação e não com a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário.

II. No caso dos autos, tendo em vista a inexistência de licitantes nos leilões públicos para alienação do imóvel, a transmissão do bem se deu através de instrumento particular de venda e compra, cujo registro ocorreu em 10.05.16.

III. Considerando como marco inicial o registro do instrumento particular de venda e compra, a parte autora teria até 09.05.18 para ingressar com a ação de anulação do ato. A presente demanda foi ajuizada em 03.06.16, restando afastada, portanto, a ocorrência da decadência.

IV. Na hipótese, sem que haja a devida integração à lide do litisconsorte necessário, o que passa por emenda à petição inicial e citação do adquirente do bem, apresenta-se indevida a pretensão da anulação da alienação do imóvel ou do procedimento de execução extrajudicial, uma vez que o objeto da demanda não pode ser admitido e resolvido em juízo sem que todos os juridicamente interessados integrem a lide numa relação processual adequadamente formada e encaminhada.

V. Sentença anulada. Recurso de apelação prejudicado.” (AC 0012529-06.2016.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Souza Ribeiro, Segunda Turma, DJe 5/9/2017) (grifei)

Há de se lembrar também que o artigo 472 do CPC/73, vigente ao tempo da prolação da decisão rescindenda, invocado pelo autor, embora diga muito mais com os efeitos da coisa julgada, não se prestando propriamente como fundamento para rescisão do acórdão, lança de qualquer forma luz sobre o caso.

É que aquele dispositivo assim prescrevia:

“Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.”

O artigo só reforça a necessidade, no caso presente, de integração do adquirente do imóvel na lide. Em respeito ao Estado de Direito e à legalidade que lhe deve ser inerente, o dispositivo frontalmente não admite que a coisa julgada alcance o terceiro - que não teve a oportunidade de se defender nos autos - para prejudicá-lo.

Ressalto que não se mostra possível adentrar o juízo de mérito da controvérsia posta na demanda de origem, cuja tramitação deve ser retomada para que se efetive a citação do ora autor naquele feito, com a formação de amplo contraditório e prolação de nova sentença, contemplando todos os sujeitos processuais envolvidos.

Por fim, ressalto que a solução apontada por alguns dos réus quanto à resolução de toda a situação versada na espécie em perdas e danos, com a composição entre as partes, é medida que extrapola os limites deste tipo peculiar e especialíssimo de ação, de contornos estritamente definidos. 

Face a todo o exposto, julgo procedente o pedido para o efeito de, a) em juízo rescindendo, desconstituir o acórdão proferido nos autos do processo n° 0010942-66.2004.403.6100; b) em juízo rescisório, anular, de ofício, a sentença proferida nos autos de origem, determinando o retorno do feito à Vara para regularização processual, com a citação de Motemir Régio da Silva para integrar o polo passivo daquela lide, na condição de litisconsorte passivo necessário, julgando prejudicada a apelação interposta por Paulo de Oliveira Jorge e Ines Marino de Oliveira Jorge naquele processo.

Considerando que a ré Custódia Batista dos Santos não ofereceu resistência ao pedido posto nesta sede, chegando mesmo a anuir ao pleito, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios nestes autos.

Por outro lado, condeno os réus Paulo de Oliveira Jorge, Ines Marino de Oliveira Jorge e Caixa Econômica Federal ao pagamento de verba honorária neste processo, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante desta causa – conforme arbitrado em sede de impugnação ao valor da causa (ID 94327622, p. 147/150) – atualizado por ocasião do adimplemento e rateado entre os requeridos, o que faço com fulcro no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Sem comando quanto à destinação do depósito prévio, não realizado no caso concreto haja vista a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor.

É como voto.