DECLARAÇÃO DE VOTO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face do acórdão proferido por esta Nona Turma, que, por unanimidade, deu parcial provimento a seu agravo de instrumento, para determinar a adequação dos cálculos ao decidido no RE n. 870.947.

A parte embargante alega omissões, sob o fundamento de que, apesar de o acordão ter deferido o recurso relativo à correção monetária, mostrou-se silente quanto aos demais pedidos: (i) forma de compensação do seguro desemprego; (ii) inversão do ônus da sucumbência.

Em síntese, requer a compensação do benefício deferido com o seguro desemprego até o limite dos valores recebidos a esse título, em vez do período de sua percepção, devendo a verba advocatícia de sucumbência recair sobre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Sem contrarrazões.

Em seu voto, o eminente Relator, ao reconhecer a omissão no julgado, alterou o critério de compensação do seguro desemprego adotado pela conta acolhida – até o limite dos valores recebidos e sem o cômputo de possíveis valores negativos –, não a dedução do período.

Ademais, inverteu o ônus da sucumbência, fixando os honorários advocatícios em favor do exequente, mantido o percentual fixado na decisão agravada (10%), porém, com majoração recursal – 12% sobre a diferença entre os cálculos das partes.

Quanto aos índices de correção monetária, compartilho do mesmo entendimento do nobre Relator, que manteve o decidido no agravo de instrumento embargado, por trata-se de matéria preclusa.

Esta Corte, ao julgar a ação de conhecimento, fixou esse acessório segundo o manual de cálculos, com expressa vinculação da aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 (TR) ao que seria decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE n. 870.947.

Com o julgamento definitivo do RE n. 870.947, foi restabelecida a correção monetária prevista no manual de cálculos para as ações previdenciárias (INPC), entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando interpretou o aludido RE (Tema 905), ficando o IPCA-E restrito às ações de natureza não previdenciária (benefício assistencial) – recurso paradigma que originou o precedente.

Assim, respeita-se a coisa julgada e a decisão do STF no julgamento do RE n. 870.947, matéria superada.

Do mesmo modo, alinho-me ao entendimento do eminente Relator acerca da necessidade de sanar a omissão alegada pela parte embargante.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III.

O acórdão embargado padece de omissão, por não terem sido analisadas todas as questões jurídicas necessárias ao julgamento – compensação do seguro desemprego e reflexo nos ônus da sucumbência.

Contudo, não obstante os judiciosos fundamentos expostos no voto do eminente Relator quanto a esses pontos, dele ouso divergir, pelas seguintes razões.

Neste pleito, o INSS foi condenado ao pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início de benefício (DIB) em 13/9/2010, em virtude do reconhecimento de atividade especial nos períodos estipulados no decisum.

Os honorários advocatícios foram arbitrados no valor de R$ 2.500,00, em sentença proferida em 21/5/2013.

A parte autora obteve aposentadoria de mesma espécie, concedida no curso da ação – DIB em 27/9/2012, menos vantajosa que a aposentadoria judicial, compensada em seus cálculos.

O cálculo do exequente totalizou R$ 119.824,77, atualizado para março de 2018, impugnado pelo INSS, que ofertou cálculos na mesma data, no total de R$ 69.356,13.

O magistrado a quo acolheu os cálculos da contadoria do Juízo, no montante de R$ 69.157,57, atualizado para a mesma data (março/2018).

Nestes, a contadoria do Juízo, a exemplo do INSS, corrigiu as diferenças pela aplicação da Lei n. 11.960/2009 (TR), com compensação da aposentadoria administrativa, além do seguro desemprego, pelo desconto do período de sua percepção (6/2011 a 10/2011).

Em agravo de instrumento, cuja omissão no acórdão está sendo sanada nestes embargos de declaração, a parte autora busca a dedução do seguro desemprego pelos valores recebidos, para que subsista saldo da aposentadoria judicial no período de percepção desse instituto.

Entendo que a pretensa forma de compensação do seguro desemprego subverte o regramento legal.

Não se desconhece a natureza previdenciária do instituto de seguro desemprego, tratando-se de espécie de benefício previdenciário, disso decorrendo a compensação com os demais benefícios.

Não obstante o seguro desemprego seja pago pelo Ministério do Trabalho e Emprego com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), possui natureza jurídica previdenciária, que é estampada no artigo 201, inciso III, da Constituição Federal, garantindo que a Previdência Social atenderá, nos termos da lei, a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

A esse respeito, o artigo 2º da Lei n. 10.779/2003, na redação dada pela Lei n. 13.134/2015, atribui ao INSS a responsabilidade de receber e processar os requerimentos de seguro desemprego, além da habilitação dos respectivos beneficiários.

A Lei n. 10.779/2003, em seus artigos 1º (§5) e 2º (§1), autoriza o pagamento do seguro desemprego com pensão por morte e auxílio acidente, proibindo-o com outro benefício previdenciário ou assistencial.

Nesse sentido, colaciono decisão desta Nona Turma (g. n.):

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE SEGURO DESEMPREGO DURANTE O PERÍODO DE DEFESO. LEI N. 10.779/2003. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. NATUREZA JURÍDICA DO SEGURO DEFESO. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

- Nos termos do art. 2º da Lei n. 10.779/03, na redação conferida pela Lei 13.134/15, cabe ao INSS, e não mais ao Ministério do Trabalho e Emprego, receber e processar os requerimentos de seguro-defeso, bem como habilitar os respectivos beneficiários, pelo que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

- Considerando que a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário é da responsabilidade da Previdência Social, sendo o INSS o ente encarregado da análise dos requisitos autorizadores à concessão do benefício, tem-se que o seguro defeso é benefício de natureza previdenciária. Este foi entendimento reconhecido pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego, em parecer consultivo de n. 256/2010.

- Preliminar de incompetência absoluta do juízo estadual rejeitada, em razão da natureza previdenciária do benefício discutido, da legitimidade passiva do INSS e da inexistência de Vara Federal na Comarca em que domiciliada a autora. Competência da Justiça Estadual delegada (art. 109, § 3º, CF).

- Conforme previsto na Lei 10.779, de 25 de novembro de 2003 e nos Decretos nº 8.424/15 e nº 8.425/15, aquele que exerce, individualmente ou em regime de economia familiar, a atividade profissional de pescador de forma exclusiva, artesanal e ininterrupta faz jus a um salário mínimo mensal durante o período de proibição da atividade pesqueira para a preservação de espécies aquáticas, a título de benefício de seguro desemprego durante o período de defeso.

- O seguro defeso não é cumulável outro seguro decorrente de defeso relativo a espécie distinta, tampouco com outro benefício previdenciário ou assistencial, exceto pensão por morte e auxílio-acidente, a teor do que dispõe o §5º do art. 1º e §1º do art. 2º, ambos da Lei 10.779/03.

- O valor do benefício equivale ao valor de um salário-mínimo e será pago enquanto ocorrer o defeso, até o limite de 05 (cinco) meses.

- Para receber o benefício de seguro desemprego em razão de defeso o requerente deve provar:  a) a atividade de pescador profissional artesanal exclusiva e ininterrupta; b) que trabalha individualmente ou em regime de economia familiar; c) que não dispõe de outra fonte de renda; que se dedicou à pesca das espécies indicadas e nas localidades atingidas pelo defeso; d) que houve recolhimento de contribuição previdenciária; e) licença de pesca na condição de pescador profissional artesanal.

- Do cotejo dos documentos coligidos aos autos pela parte autora, tem-se que restou comprovado que exerce ela a atividade da pesca artesanal na forma da lei, sem outra fonte de rendimento, pelo que faz jus ao benefício pleiteado.

- Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.

- Preliminar rejeitada e apelação do INSS, no mérito, desprovida."

  (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL,5260711-52.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 04/12/2020,e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2020)  

Por tudo isso, o seguro desemprego não é salário, mas sim um benefício de caráter temporário.

Não é à toa que a percepção de seguro desemprego, conjuntamente ao benefício de aposentadoria, é tratada na legislação de regência (Lei n. 8.213/1991), que assim prescreve em seu artigo 124:

“Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

(...).

Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente”

Trata-se de norma cogente proibitiva, descabendo dar-lhe interpretação diversa, para reduzir-lhe os efeitos, e, portanto, é imperativo que se faça o desconto, independentemente de determinação expressa no decisum.

Nesse sentido (g. n.):

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DESCONTO DE PERÍODO DE SEGURO-DESEMPREGO. INACUMULATIVIDADE COM BENEFÍCIO. DESCONTO NA CONTA EM LIQUIDAÇÃO. 

- A vedação de recebimento conjunto de seguro desemprego e qualquer benefício previdenciário, exceto pensão por morte e auxílio-acidente, é decorrente de lei (art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91).

- As competências em que houverem a percepção do seguro desemprego devem ser deduzidas em sua integralidade, sendo inviável a compensação de valores pleiteada pela parte exequente. 

- Agravo de instrumento improvido."

(TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009966-76.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2020, Intimação via sistema DATA: 03/07/2020)

Nota-se que a proibição legal é de recebimento do seguro desemprego no mesmo período do benefício de prestação continuada, afastando a possibilidade de abate dos valores entre ambos.

Permitir a compensação pela via de abatimento entre os valores mensais da aposentadoria e do seguro desemprego implicaria  reconhecer o recebimento concomitante, malferindo o normativo legal.

Na realidade, numa hipotética situação ideal, ter-se-ia a impossibilidade de conceder um segundo benefício, não cumulável com o primeiro, o que inclui o seguro desemprego, situação que se materializa por conta do reconhecimento tardio da aposentadoria, pela via judicial.

Todavia, a forma de compensação entre dois benefícios de prestação continuada e destes com o seguro desemprego é diversa.

A situação do benefício judicial à época dos pagamentos do benefício administrativo, não cumulável, condiciona a execução à opção da parte autora pelo benefício judicial, caso lhe seja mais atrativo.

Nota-se que a parte autora escolhe “um ou outro” benefício, não lhe sendo permitido ficar com ambos.

Disso decorre a compensação de valores entre os benefícios judicial e administrativo, em face da opção pelo benefício judicial.

Na hipótese de cumulação de benefícios de prestação continuada, a compensação de valores é possível, pois a opção de “um ou outro” está inserida no conceito do direito ao melhor benefício, em que prevalece o benefício judicial, cancelando-se o benefício administrativo.

Vê-se que a concessão do benefício judicial ocorre independentemente de ter sido concedido benefício administrativo no curso da ação, já que o direito ao melhor benefício haverá de prevalecer.

Em outras palavras, a existência de pagamentos oriundos do benefício administrativo não prejudica a concessão do benefício judicial, razão pela qual é legítima a compensação de valores entre ambos.

Contrariamente, a concessão do seguro desemprego depende da inexistência de vínculo empregatício e de pagamentos de valores decorrentes de benefício de prestação continuada.

Isso ocorre porque o seguro desemprego é benefício que visa proteger a situação de desemprego involuntário, o que inclui o recebimento de benefício, constituindo-se em hipótese de proteção previdenciária albergada na Constituição Federal (art. 201, III).

No caso de cumulação de benefício de prestação continuada com seguro desemprego, a compensação se faz mediante a cessação de pagamento do benefício judicial no período de percepção desse instituto.

Releva notar que a cessação de pagamento e não de cancelamento do benefício judicial, autoriza o pagamento integral da gratificação natalina, verba não prevista para o seguro desemprego.

Por esse motivo, embora o instituto do seguro desemprego tenha o alcance de benefício previdenciário, não integra o Regime Geral de Previdência Social – artigo 9º, § 1º, da Lei n. 8.213/1991.

Dessa orientação – exclusão integral do período abrangido do seguro desemprego – não se afastou a contadoria do Juízo, cujos cálculos deverão ser mantidos neste ponto.

Atente-se que o INSS foi vencedor na matéria de compensação do seguro desemprego, cujo desconto nem mesmo foi realizado pela parte autora, embora tenha buscado no agravo – reiterado nestes embargos, que a compensação se fizesse até o limite dos valores recebidos, em detrimento da exclusão do período.

Então cada um sucumbiu de parte do seu pedido – INSS (correção monetária) e exequente (seguro desemprego).

Levado a efeito o critério quantitativo de decaimento dos pedidos, é de rigor reconhecer a sucumbência recíproca, o que também se verifica pela análise da repercussão econômica dos pedidos, pois o valor que cada um sucumbiu é equidistante do total devido.

Desse modo, divirjo do entendimento do eminente Relator, pois a inversão dos honorários de sucumbência não será aqui possível.

Configurada a sucumbência recíproca, cada qual deverá arcar com os honorários sucumbenciais da parte contrária (10%) sobre a diferença pretendida com o cálculo acolhido (a ser refeito), ficando, porém, exigibilidade em relação ao exequente (art. 98, §3º, CPC).

Diante do exposto, dou parcial provimento a estes embargos de declaração, para sanar a omissão apontada no acórdão embargado, porém, sem alteração na metodologia de compensação do seguro desemprego adotada nos cálculos acolhidos, os quais deverão ser refeitos, adequando a correção monetária ao decidido no RE n. 870.947, como julgado no acórdão embargado, bem como determinar a sucumbência recíproca, na forma explicitada nesta decisão.

É o meu voto.

DALDICE SANTANA

Desembargadora Federal