RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001848-46.2019.4.03.6334

RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

RECORRIDO: EDNA BETTIN RESINO, VIVIANE RESINO

Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-S
Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-S

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O recurso não pode ser provido. A sentença deve ser mantida, por seus próprios fundamentos. Como bem resolvido na sentença, a parte autora tem o direito à revisão do benefício na forma do artigo 21, § 3º, da Lei 8.880/1994, e do artigo 35, § 3º, do Decreto 3.048/1999. A renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição superou o limite máximo do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício. Ante tal limitação a diferença percentual entre a média dos salários-de-contribuição, já determinada pelo fator previdenciário, e o referido limite, deve ser incorporada ao valor do benefício juntamente com seu primeiro reajuste após a concessão, observado o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer este primeiro reajuste.

Com efeito, como bem resolvido na sentença, “No caso dos autos, a Carta de Concessão e Memória de Cálculo da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB nº 171.560.560-5, concedida em 01/10/2015, benefício que deu origem à Pensão por Morte titularizada pelas autoras (NB nº 21/178.168.386-4 e NB nº 21/178.168.415-1), demonstra que o salário de benefício (média X fator previdenciário) resultou em R$4.663,75 (limitado ao teto), sendo a média dos 80% maiores salários no valor de R$4.588,26, e o fator previdenciário positivo de 1,2491 (ID nº 58845987, ff. 30). O valor dos 80% maiores salários de contribuição (R$4.588,26), multiplicado pelo fator previdenciário positivo de 1,2491, resulta num salário-de-benefício de R$5.731,20, que foi limitado ao teto previdenciário então vigente à época – R$4.663,75. Portanto, para a aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 171.560.560-5, que deu origem à Pensão por Morte concedida em favor das autoras, o salário-de-benefício (média x fator previdenciário) sofreu limitação ao teto. A Contadoria do Juízo confirmou que não foi aplicado, no benefício originário, o Índice de Reposição do Teto. Vejamos: “Os benefícios NB nº 21/178.168.386-4 (Edna Bettin Resino) e NB nº 21/178.168.415-1 (Viviane Resino), com DIB em 19/05/2017 e RMI R$5.110,29 (Desdobrado em 50/50%), concedido conforme documentos (evento nº 02 – págs. 21/22), foram implantados com base no benefício NB 42/171.560.560-5 (Nairo Resino Filho), com DIB em 01/10/2015 e RMI R$4.663,75 (limitado ao teto), conforme documentos (evento nº 02 – págs. 23/30). Assim, ao evoluir a RMI do benefício originário da pensão, pelos índices de reajustamento dos benefícios, até a DIB da pensão em 19/05/2017, temos a renda concedida R$5.110,29, no entanto, não foi aplicado, no benefício originário, o Índice de Reposição do Teto, objeto desse processo, índice esse que, se aplicado, alteraria a renda do benefício originário e consequentemente a pensão” (... ) Nesses termos, tem razão as autoras, pois o salário de benefício da aposentadoria que deu origem à pensão por morte foi, de fato, limitado ao teto então vigente. De rigor, pois, a procedência do pedido. (...)”.

Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, nego provimento ao recurso e, com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do enunciado da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença"). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017).