RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000732-87.2019.4.03.6339

RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP

RECORRENTE: MARIA LOPES DA SILVA

Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE LUIZ AMBROSIO JUNIOR - SP232230-N

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Apontou o juízo monocrático (ID: 209956544):

“No caso, não se tem início de prova material.

De fato, a certidão de casamento da autora (com José Virgíneo da Silva) não refere a profissão do cônjuge ou mesmo domicílio no meio rural. Já a Carteira de Trabalho do marido, por ser documento pessoal e expressar relação de emprego individual, não se presta como início de prova material.

E não há nos autos documentos (públicos e contemporâneos) em nome de familiares a serem igualmente sopesados.

Na ausência de mínimo indício material do exercício da atividade, perde sentido a prova testemunhal, que não se presta, isoladamente, para os fins colimados.

Em assim sendo, a soma dos períodos incontroversos, anotados em CTPS e indicados no CNIS, são insuficientes para permitir acesso da autora à aposentadoria reclamada.”.

Com efeito, registros em CTPS têm natureza personalíssima, não configurando início de prova material do labor de terceiros. Neste sentido:

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VÍNCULO URBANO EM NOME DA PARTE AUTORA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - Para obtenção da aposentadoria por idade rural no valor de um salário mínimo, exige-se a idade de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem e o efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses idêntico à carência do benefício em questão (artigos 48, 142 e 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991). Para os rurícolas, dispensa-se a comprovação de recolhimentos de contribuições, sendo suficiente a prova da idade mínima e do exercício de atividade rural, dentro do período estabelecido no artigo 142 da referida lei. - O entendimento jurisprudencial, no que diz respeito ao reconhecimento do labor rurícola, atina-se no sentindo de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento (art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91), mas requer a existência de início de prova material, corroborado por robusta prova testemunhal para demonstração da atividade rural. - Desnecessário que a prova material abranja todo o período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, desde que a prova testemunhal seja robusta, permitindo sua vinculação ao tempo de carência. - Em relação à possibilidade de extensão do início de prova material a outro integrante do grupo familiar, também já se encontra pacificado o entendimento no âmbito do E. STJ. - O requisito etário restou preenchido em 2005 (fls. 29), anteriormente, portanto, ao ajuizamento da ação. - A parte autora apresentou certidão de casamento celebrado em 1968 (fls. 30) na qual consta a ocupação do marido como lavrador. - Anexou, ainda, cópia da carteira de trabalho do marido na qual constam vínculos rurais nos períodos de 1985/1993 (fls. 19/27). Porém, importa afirmar que a CTPS constitui documento de natureza personalíssima, sendo inviável estender para a esposa os registros de contrato de trabalho do marido. - O início de prova material se resume apenas a um documento datado de 1968, no qual o marido da autora empresta a condição de rurícola à parte autora, inexistindo demais provas nos autos que indiquem o labor campesino exercido por ela pelo tempo de carência necessário. - Frisa-se que, embora as testemunhas afirmem que a autora trabalhou no meio rural, tal prova se mostra insuficiente para demonstrar a atividade agrícola, nos termos da Súmula 149 do C. STJ. - Ainda, cumpre observar que a autora afastou-se do labor campesino no ano de 1982 para exercer atividades urbanas, regressou ao meio rural e afastou-se novamente em 1991 (fls. 40), não havendo nada nos presentes autos que demonstre o retorno dela às atividades campesinas após aquele ano. Assim, no interregno 1991/2005 não há nada que indique o labor rural da autora. - Ausentes os requisitos, indevido o benefício pretendido. - Agravo legal improvido. (AC 00091463720094036109, Des. Fed. MÔNICA NOBRE, TRF/3, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2013)

A hipótese, contudo, não é de improcedência do pedido, mas de extinção do feito sem resolução do mérito, como fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (TEMA 629):

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.  ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.  AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL.  CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO  MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO  A  PARTE  DOS  ELEMENTOS  NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO.

1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística   civil   para   regular   os  seus  procedimentos, entretanto,  não  se  deve  perder  de  vista  as peculiaridades das demandas  previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia    civilista,    levando-se    em   conta   os   cânones constitucionais  atinentes  à Seguridade Social, que tem como base o contexto   social   adverso   em   que  se  inserem  os  que  buscam judicialmente os benefícios previdenciários.

2.  As normas previdenciárias devem  ser  interpretadas de modo a favorecer  os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela  proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo  qual  os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de  amparar  a  parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção   legal  que  lhe  garante  a  flexibilização  dos  rígidos institutos   processuais.   Assim, deve-se procurar  encontrar  na hermenêutica  previdenciária  a  solução  que  mais  se  aproxime do caráter  social  da  Carta Magna, a fim de que as normas processuais não  venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado.

3.  Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas.

4.  A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o  acesso à Previdência do Regime Geral;  sendo  certo  que  o trabalhador rural, durante o período de transição,  encontra-se    constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à  universalidade  da cobertura  previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social.

5.  A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC,  implica  a  carência de pressuposto  de  constituição  e desenvolvimento válido do processo, impondo  a  sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC)  e  a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação  (art.  268  do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

6.   Recurso Especial do INSS desprovido.

(REsp 1352721 / SP, STJ, CE – CORTE ESPECIAL – Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28/04/2016 – Tema Repetitivo 629)

Pelo exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito.

Sem condenação em honorários – art. 55, Lei 9.099/95.

É o voto.