V O T O

Ao analisar o requerimento de concessão de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão:

O debate trava-se em vias executórias de julgado proferido em Ação Civil Pública, cujo bojo condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças devidas por expurgos inflacionários.

A parte autora ingressou com lide autônoma a fim de obter o provimento e em sua exordial requer o recebimento, primeiramente, como liquidação de sentença até que a instituição financeira exiba o contrato bancário respectivo à Cédula de Crédito Rural (CCR) excutida, bem como os extratos, para aí sim poder ofertar sua conta.

Desta forma, vê-se cuidar de obrigação de pagar quantia em dinheiro. Segundo a doutrina, a execução de título judicial por cifra certa contra devedor solvente não mais existe com a promulgação do novo Código de Processo Civil – CPC no ano de 2015, substituída pelo cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade obrigacional, permitindo, inclusive, o chamado cumprimento provisório de sentença. Vide art. 520 do Diploma.

Na hipótese de decisão certa, - an debeatur -, e exigível, isto é, revestida do manto da definitividade ou executável provisoriamente pois na pendência de recurso sem efeito suspensivo; porém sem liquidez, ou seja, quantum debeatur, deve ser anteriormente liquidada a fim de que possa ser executada.

O D. Juízo Condutor, no caso concreto, ordenou que o banco colacionasse os extratos originais ou microfilmados com os dados sobre a evolução do saldo devedor das operações referentes à CCR, bem como comprovantes de liberação dos recursos e dos pagamentos realizados pelo mutuário.

Em contestação, o polo passivo pediu perícia contábil e juntou os extratos a partir de fls. 275/277 do download crescente.

Na sua resposta, o liquidante diz que o requerimento é genérico e que ele mesmo demonstrará as intercorrências/cálculos mais adiante, por serem meramente aritméticos e simples, conforme havia explanado em sua petição inicial. Trazidos os extratos, teria respaldo para sua conta (ID origem 57565519, fls. 20 e 22).

Carreou, na oportunidade, seus cálculos através do ID origem 57565521.

Ainda faltante o contrato respectivo, a r. decisão agravada então determinou sua apresentação pelo Banco do Brasil, sob pena de se aceitar como corretos os cálculos ofertados pela exequente e assim converteu em cumprimento de sentença.

Ressalte-se que a conta a ser executada é referente a diferença de expurgos já decretada, não ensejando complexidade a justificar a perícia suplicada, necessário apenas a formulação aritmética. Os dados que faltavam para a demanda executiva foram supridos, inexistindo motivo para a continuidade de liquidação, fase com o escopo justamente de se obter os elementos à elaboração dos cálculos, tanto que possui uma brevíssima sessão no CPC.

Ao se compulsar os autos de origem, depois de emanado o decisum guerreado, se afere pedido de prazo do exequente para obediência ao indispensável para se iniciar o cumprimento de sentença, cuja previsão se encontra a partir do art. 523 do Codex. O BB interpôs o presente recurso.

Não se vislumbra, portanto, o prejuízo qual a instituição financeira possa sofrer e ausente razões a barrar o cumprimento de sentença, no qual, inclusive, caso discorde dos cálculos, lhe é facultada a impugnação.

Invisíveis os pressupostos legais à concessão da medida emergencial vindicada, DENEGO O EFEITO SUSPENSIVO.

Assim sendo, em nova análise, esta Relatora confirma o acerto da r. decisão monocrática, que apreciou o mérito do agravo de instrumento, devendo, portanto, ser mantida integralmente.

Diante do exposto, mantenho a decisão acima transcrita e, por isto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.