APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000112-85.2020.4.03.6005

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

APELANTE: NELSON RUSSO LAURINDO

Advogados do(a) APELANTE: LAURA KAROLINE SILVA MELO - MS11306-A, CRISTIAN ALEIXO LENCINA - MS24053-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

 

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, NELSON RUSSO LAURINDO (ID 183001364),  contra o acórdão proferido por esta Turma que, por unanimidade, assim deliberou:

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA.  REFORMA. REINTEGRAÇÃO. TENTATIVA DE SUICÍDIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO MILITAR. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SOLDO. LESÃO CONSOLIDADA. NÃO INVÁLIDO.  DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NÃO CABIMENTO.  RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1.Apelação  interposta pelo autor, ex-militar temporário, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã  que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, na parte em que o pedido diz respeito a tratamento médico já assegurado na via administrativa, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, e julgou improcedente a pretensão remanescente, de reintegração, reforma e indenização por danos morais, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condenado ao autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre valor atribuído à causa, com a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC.

2. O conjunto probatório coligido aos autos permitiu ao Juízo a quo formar o seu livre convencimento, não traduz em cerceamento de defesa. Nesse sentido, poderá o Juiz  até mesmo dispensar a produção probatória, quando os elementos coligidos forem suficientes para fornecer subsídios elucidativos do litígio, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 355. A mera alegação da imprescindibilidade  não basta para a declaração de nulidade. Preliminar afastada.

3. O acidente ou doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), dá ensejo à reforma ao militar estável, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, ou quando não estável, estiver incapacitado permanentemente para qualquer trabalho (inválido). Cabível a desincorporação do militar não estável quando não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e a incapacidade é somente para as atividades próprias do Exército (Precedente STJ).

4. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é necessário que o militar seja mantido nas Forças Armadas e perceba soldo enquanto recebe tratamento médico que lhe é devido. De outro turno, esgotados os recursos médicos para tratamento, a depender da Conveniência para a Administração Militar ou a pedido do próprio Militar poderá ser licenciado ou desincorporado e, ainda, se constatada a incapacidade permanente para os atos laborais da vida civil, reformado.

4. Conjunto probatório é pela inexistência de vínculo entre a enfermidade e a atividade militar.

5. Da sindicância juntada aos autos, verifica-se que o fato sucedido não foi considerado ato de serviço, por não ter ocorrido no itinerário habitual entre a residência e o quartel, bem como em razão de imprudência e negligência.  Registrou-se, ainda, que o “autor deu causa ao acidente que resultou na lesão que ora o acomete, ao sentar-se na borda de uma ponte, vindo a cair de uma altura de aproximadamente 10 (dez) metros”.

6. Em Juízo, perícia técnica, realizada em 01.10.2020 (ID 157929236), atestou que o militar possui sequela já consolidada de fratura em coluna lombar, com redução definitiva da capacidade laborativa em relação à atividade militar, mas que não há invalidez. Concluiu o expert sobre a possibilidade da ocorrência de surto psicótico, porém de natureza temporária, bem como afastou o nexo de causalidade com as atividades militares.

7. Sendo o autor incapaz definitivamente para o serviço castrense sem relação de causalidade direta com o serviço militar, escorreita a sentença que afastou a possibilidade de reforma.

8. Contudo, verifica-se que em inspeção de saúde realizada em 24.10.2018, seis dias antes da data da sua desincorporação (30.10.2018), o ex-militar havia obtido parecer de incapacidade temporária, “Incapaz B1”, vale dizer, incapaz temporariamente com possibilidade de recuperação em curto prazo, de acordo com o art. 52 do Regulamento da Lei do Serviço Militar, além de registrar a necessidade de afastamento por 120 dias a fim de realizar tratamento.

9. Outrossim, observa-se que o Comando do Exército forneceu tratamento médico adequado ao ex-militar, inclusive com intervenções cirúrgicas e, ainda disponibilizou tratamento mesmo após a desincorporação. Entretanto, considerando que o laudo pericial atesta que a lesão do autor encontra-se consolidada, imprópria seria a reintegração do militar como adido para fins de tratamento médico para tal fim, porquanto já fornecido pela Administração Militar.

10. No entanto, resta claro que a Administração ao licenciar o autor antes de findo o prazo de 120 dias por ela mesmo determinado para tratamento, quando deveria tê-lo mantido como adido, assim o fez para furtar-se do pagamento do soldo. Faz jus o ex-militar ao pagamento das parcelas vencidas do soldo que recebia à época, devidamente atualizadas, da data do licenciamento ocorrido em 28.10.2018 até findo o prazo estabelecido  pela Administração Militar de 120 dias, a contar da data da sessão de inspeção de saúde realizada em 24.10.2018, ou seja, até 21.02.2019. Sentença reformada no ponto.

11. Indenização por dano moral: o autor não demonstrou a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade. Não há qualquer indicativo de que a Administração tenha se omitido. Ao contrário, há provas de que a União forneceu tratamento médico adequado para o quadro clínico apresentado à época pelo autor. Para que o dano estético seja indenizável exige-se que a deformidade seja permanente ou duradoura e que implique em comprometimento ou eliminação dos padrões estéticos estabelecidos. In casu, apesar da deformidade ser aparente e aferível de imediato, bastando a visualização das fotografias colacionadas, restou infirmada a correlação entre o referido dano estético  e a atividade castrense. Não implementação das condições necessárias à responsabilidade por danos moral e estético.

12. Recurso provido em parte.

O embargante alega que o decisum é omisso no que tange à produção de prova e impossibilidade do julgamento antecipado do mérito.

Aduz que deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja feito o saneamento do processo e designado audiência de instrução e julgamento para que produza a prova testemunhal.

É o relatório.