RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004608-52.2020.4.03.6327

RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: DANIEL APARECIDO DE ASSIS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

2. Para fins de concessão do benefício assistencial, o conceito de grupo familiar deve ser obtido mediante interpretação restrita das disposições contidas no § 1º, do art. 20, da Lei 8.742/93 com redação dada pela Lei n. 12.435/2011 para benefícios requeridos após 06.07.2011 e, nos termos do art. 16, da Lei 8.8213/91 para benefícios requeridos antes de 06.07.2011, desde que vivam sob o mesmo teto. (TNU – PEDILEF 00858405820064036301).

3. Os julgamentos proferidos na Reclamação n. 4374 e no Recurso Extraordinário n. 567.985, pelo Supremo Tribunal Federal, permitiram aos juízes e tribunais, o exame do pedido da concessão do benefício em comento fora dos parâmetros objetivos fixados pelo artigo 20 da LOAS, podendo-se adotar o critério do valor de meio salário mínimo como referência para aferição da renda familiar per capita. O critério de um quarto do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, que, de acordo com o artigo 203, parágrafo 5º, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial.

4. Nesse contexto, a Súmula 21 da Turma Regional de Uniformização prescreve: “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo."

5. Outrossim, no Recurso Extraordinário n. 580.963, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, por entender que devem ser descontados do cálculo da renda familiar também os benefícios referentes ao amparo social ao deficiente e os decorrentes de aposentadoria apenas no importe e um salário mínimo.

6. Aplica-se, ainda, a Súmula 22 da Turma Regional de Uniformização: “Apenas os benefícios previdenciários e assistenciais no valor de um salário mínimo recebidos por qualquer membro do núcleo familiar devem ser excluídos para fins de apuração da renda  mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada".

7. A despeito do conceito de grupo familiar, deve ser analisado, conforme recente entendimento consolidado pela TRU o dever legal de prestação de alimentos pelos sucessores da parte autora. Prescreve a SÚMULA Nº 23: "O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil "

8. Com efeito, o benefício de prestação continuada não se dirige àqueles que se encontram em posição de pobreza, mas aos submetidos à condição de miséria, indigência ou extrema pobreza. Isto porque, o benefício de prestação continuada serve para resgatar a pessoa da miséria e não para complementar sua renda.

9. Com relação ao requisito da deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ademais, de acordo com a Súmula 48 TNU, a incapacidade não precisa ser permanente, devendo, no entanto, ter duração mínima de dois anos, conforme determina o § 10 do artigo 20, da Lei n. 8.742/1993.

10. Nesse sentido, é a previsão da Súmula 48 da TNU, com nova redação alterada na sessão de 25.4.2019 (DJe nº 40. DATA: 29/04/2019):

"Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação."

11. No presente caso, de acordo com o elencado pelo Juízo a quo em sua r. sentença recorrida, observo que o requisito relativo à deficiência foi dispensado, tendo em vista tratar os autos de pedido de restabelecimento de benefício e a sua cessação está relacionada unicamente à renda familiar: “...Dispensada a realização de perícia médica, pois o benefício foi cessado em razão da renda familiar, não havendo discussão acerca da presença do requisito subjetivo (deficiência)...”

12. No que respeita à apuração da renda mensal familiar “per capita”, nos termos do acórdão do Recurso Extraordinário nº 567.985 que declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a necessidade de que seja analisado, em concreto e caso a caso, a efetiva falta de meios para que o deficiente ou o idoso possa prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Desse modo, deve-se analisar a situação concreta da parte autora, verificando se ela ou a sua família têm condições de prover a subsistência de forma digna, cabendo o benefício somente nos casos em que essa situação não esteja presente.  

13. Em relação ao requisito da miserabilidade, as informações contidas no laudo socioeconômico (Documento n. 183006002), permitem verificar que, a parte autora, não possui meios de prover sua subsistência, nem de tê-la provida pela sua família. Denota-se que, à época da realização do estudo social, a renda per capita do grupo familiar (autora, pai e irmão) era inferior a meio salário mínimo (RE 567.985). Assim, com base nas informações contidas no relatório socioeconômico, verifico que a família é caracterizada como sendo de baixa renda, público alvo de assistência em situação de risco pessoal e social sendo claramente notável estado penúria, como bem descrito pelo Juízo a quo em sua r. sentença recorrida, in verbis:

“...Quanto ao requisito objetivo, qual seja, a hipossuficiência, na forma preconizada pela Lei 8.742/93, tenho que restou devidamente demostrada no caso dos autos.

O Laudo socioeconômico informa que o autor reside com a genitora Sueli Aparecida de Assis e o padrasto Valdecir Francisco Alves, em imóvel locado por R$700,00, com 05 cômodos contendo 01 banheiro, 02 quartos, 01 sala e 1 cozinha.(evento nº 28).

Consta do laudo que a genitora do autor "olha os netos para filha Ana Claudia de Assis trabalhar ela ajuda apagar a metade do aluguel no valor de R$350,00 mensal e paga a água no valor de R$130,00 mensal, o fiho Leandro Salis de Assis ajuda a pagar a luz no valor de R$210,00 mensal."

As despesas foram orçadas em R$1.730,00 e a renda advém do cuidado dos netos pela genitora (R$480,00) e do trabalho informal do padrasto (R$600,00)

Desta forma, diante da situação de pobreza em que o requerente vive, resta clara a situação de hipossuficiente econômica.

Presentes todos os requisitos legais, a parte autora tem direito ao restabelecimento do benefício de prestação continuada.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a restabelecer o benefício assistencial desde a data da cessação em 02/06/2019...”

14. O parquet federal em seu parecer opinou pela procedência do pedido descrito na exordial (Documento n. 183006006), nos seguintes termos:

“...De acordo com o estudo socioeconômico realizado, o grupo familiar da autora é composto por três pessoas: o requerente, Daniel Aparecido; sua genitora e curadora, Sueli Aparecida de Assis, 51 anos; e seu padrasto, Valdecir Francisco Alves, 55 anos.

Quanto aos meios de sobrevivência, o estudo dá conta de que a única renda familiar advém de rendimentos informais do padrasto do requerente, no valor de R$ 600,00.

Desta feita, a renda per capita familiar atual é de R$ 200,00.

Todas as despesas apresentadas no estudo socieconômico são essenciais e indispensáveis a subsistência da parte autora e sua família, não havendo qualquer item que possa ser desconsiderado ou excluído a fim de adequar a renda.

A mãe do requerente teve que deixar o mercado de trabalho para acompanhar o requerente e, ainda que os filhos Ana Cláudia e Leandro ajudem nas despesas da família, não são suficientes para cobrir todas as despesas do grupo familiar.

O laudo social demonstra situação bastante precária da família, relata que reside em uma casa simples, não possui automóvel, computador e os móveis são antigos.

Logo, patente a situação de miserabilidade da parte autora e de sua família, sendo que no momento não há meios para proporcionar uma vida digna aos mesmos, bem como suprir suas necessidades vitais.

Portanto, preenchidos os requisitos legais, de imediato surge a obrigação ao Estado de prestar assistência ao deficiente.

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oficia pela PROCEDÊNCIA da presente ação, para que seja concedido o benefício assistencial no valor de um salário mínimo ao autor...”

Considero, pelo exposto, devidamente comprovado o requisito da hipossuficiência econômica.

15. Desse modo, as informações contidas no levantamento socioeconômico permitem concluir que a parte autora não possui meios de prover sua manutenção com dignidade, nem de tê-la provida por sua família. Considero, pelo exposto, devidamente comprovado o requisito da hipossuficiência econômica.

16. A prestação da assistência social, através do benefício requerido, tem natureza não contributiva e exige uma análise prévia e rigorosa das reais condições do requerente. O Estado só deve ser obrigado a prestá-la quando cumpridos os requisitos legais, ou seja, a constatação da incapacidade do requerente e efetiva comprovação de verdadeiro estado de hipossuficiência.

17. A decisão de antecipação dos efeitos da tutela encontra-se amparada na legislação aplicável (art. 4º da Lei 10.259/2001), havendo dano de difícil reparação a ser evitado, no caso, a privação de recursos indispensáveis à subsistência da parte autora. Nesse caso, não cabe atribuir efeito suspensivo ao recurso.

18. Ante o exposto, analisando o caso de acordo com os critérios acima delineados, nego provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.

19. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §3º, I, c/c §4, III, ambos do Código de Processo Civil/2015.

20. É o voto.