RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004829-47.2015.4.03.6315

RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: MARCOS TROIANO

Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO ALAMINO SILVA - SP246987-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Recurso do INSS (ID 209100359)

Inicialmente, não conheço da alegação do INSS, ventilada em petição protocolizada após o recurso (ID 209100595), porque tal matéria não está contida em contestação (a qual não foi apresentada nos autos), tampouco no recurso inominado do réu (ID 209100359). Preclusão configurada, inexistindo reexame necessário no procedimento dos Juizados Especiais Federais (art. 13 da Lei 10.259/2001). O Tema 174 da TNU, portanto, não é objeto de discussão na contestação ou no recurso do réu.

No atinente à nulidade da sentença quanto aos pontos que determinaram a concessão condicional da aposentadoria por tempo de contribuição e o pagamento de eventuais atrasados, o INSS, após a conversão em diligência, demonstrou que o autor possuía até a DER, em 07/10/2014, o tempo contributivo total de 32 anos, 10 meses e 16 dias, insuficiente para a implantação do benefício postulado (ID 209100585 - Pág. 1 e ID 209100586). Desse modo, ainda que mantida integralmente a sentença, o que será objeto de análise adiante, os capítulos da sentença atingidos pela nulidade arguida devem ser reformados no exame do mérito, nos termos do § 2º do art. 282 do CPC/2015.

O INSS alega a falta de laudo técnico ou a existência de laudo técnico extemporâneo em relação aos períodos cuja especialidade foi reconhecida na sentença, quais sejam, de 03/12/1998 a 25/10/2000 e de 19/11/2003 a 22/08/2014. O recurso do INSS não merece prosperar nesse aspecto.

No período de 03/12/1998 a 25/10/2000 a parte autora esteve exposta a ruído de 95 dB(A). Apesar de o PPP, emitido pela empregadora SCHAEFFLER BRASIL LTDA. (ID 209100334 – Págs. 28-29), indicar a existência de responsável técnico pelos registros ambientais apenas em 1995 (ver LTCAT que constitui o ID , 209100608 – Págs. 2-28), o campo destinado às observações do PPP menciona o seguinte: “Em nossos arquivos não constam documentos que evidenciem mudanças referentes ao layout da época laborativa em relação a elaboração do LTCAT.”

Ainda, a parte autora apresentou declaração patronal, da SHAEFFLER BRASIL LTDA., no sentido de inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo (ID 209100608 - Pág. 1).

Desse modo, o laudo técnico referido no PPP, conquanto extemporâneo, pode ser aceito para fins de prova da atividade especial durante o intervalo de 03/12/1998 a 25/10/2000, nos termos da tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no Tema 208.

Quanto ao período de 19/11/2003 a 22/08/2014, o PPP respectivo (ID 209100334 - Págs. 31-33) indica o responsável técnico pelos registros ambientais em relação à totalidade do tempo especial reconhecido.

O EPI é ineficaz no caso de exposição do segurado a ruído acima do limite legal de tolerância (STF, Tema 555).

Afasto as alegações do INSS de ausência de fonte de custeio para o benefício (informação inexistente ou em branco, no PPP, do código GFIP). O Supremo Tribunal Federal, no ARE 664.335 (Tema 555), decidiu que o § 5º do art. 195 da CF/1988, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, é dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição, caso da aposentadoria especial.

No mais, como já mencionado acima, no exame do tópico atinente à nulidade dos capítulos condicionais da sentença, o autor não possui tempo suficiente para a concessão do benefício (IDs 209100585 e 209100586), de maneira que reformo os capítulos da sentença concernentes aos pontos que determinaram a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e de pagamento dos atrasados correspondentes, excluindo-os, permanecendo somente a obrigação de fazer consistente na averbação, pelo réu, dos tempos especiais de 03/12/1998 a 25/10/2000 e de 19/11/2003 a 22/08/2014.

Fica prejudicada, por conseguinte (por conta da ausência da obrigação de conceder benefício e, logo, de pagar as prestações vencidas), a análise destes aspectos do recurso do INSS: fixação da DIB na data da citação, correção monetária e juros na forma da Lei 11.960/2009.

Recurso da parte autora (ID 209100362)

A presença de óleo no processo da cadeia produtiva é circunstância não rara. Mas nem todo o contato com óleo configura atividade especial, tendo em vista a necessidade de demonstração, no PPP, que a sujeição laboral do segurado(a) a óleos ou graxas seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, caracterizando-se a habitualidade e a permanência da exposição ao fator de risco químico. Nesse sentido:

“... Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. ...” (AgRg no REsp 1467593/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014).

No caso dos autos, no concernente ao período objeto do recurso autoral, de 12/02/2001 a 18/11/2003, o autor desempenhava o cargo de Operador de Máquinas no Setor de Usinagem, com as seguintes atribuições: “Atuar no processo produtivo de Usinagem, operando máquinas e equipamentos, auxiliando no processo produtivo, a fim de atender aos programas de produção dentro dos prazos, quantidades e padrões de qualidade preestabelecidos” (ID 209100334 - Pág. 31).

Então concluo que, se exposição a óleo houve na profissão desenvolvida pelo autor, isso ocorreu de maneira ocasional, faltando a habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo, pois, diferente de profissões como, por exemplo, mecânico que trabalha diretamente na manutenção de máquinas e equipamentos, com o frequente contato com hidrocarbonetos, a exposição do autor ao elemento químico não é indissociável do exercício das atribuições do cargo por ele desempenhado, consoante as informações profissiográficas do PPP examinado.

Dispositivo

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, para o efeito de EXCLUIR da sentença os pontos que condenaram o réu a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, caso satisfeitos os requisitos legais, e a pagar os atrasados porventura devidos, permanecendo, contudo, a obrigação de fazer consistente na averbação dos tempos especiais de 03/12/1998 a 25/10/2000 e de 19/11/2003 a 22/08/2014. No mais, ficam prejudicados os demais pedidos do recurso do réu, atinentes à data do início do benefício (DIB) e aos critérios de cálculos dos atrasados.

Sem condenação em honorários, haja vista a sucumbência recíproca (art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001).

É o voto.