PODER JUDICIÁRIO

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo

15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001470-92.2020.4.03.6322

RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: CESAR JOAO BATISTA

Advogado do(a) RECORRIDO: ROSILDA MARIA DOS SANTOS - SP238302-A

OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001470-92.2020.4.03.6322

RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: CESAR JOAO BATISTA

Advogado do(a) RECORRIDO: ROSILDA MARIA DOS SANTOS - SP238302-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

A parte autora ajuizou a presente ação na qual requer a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição.

O juízo singular proferiu sentença e julgou parcialmente procedente o pedido.

Inconformada, recorre a parte ré para postular a reforma da sentença.

Contrarrazões pela parte autora.

É o relatório.

No caso concreto, recorre a autarquia ré para sustentar a impossibilidade do reconhecimento da especialidade, uma vez que os formulários acostados não indicam a técnica utilizada na aferição do agente ruído.

Quanto à metodologia de aferição do agente nocivo ruído, observo que a TNU fixou tese (Tema 174), nos seguintes termos:

Compulsando os autos verifico no PPP acostado que, quanto aos períodos de 18/06/2018 a 31/12/2018 e 01/01/2019 a 03/02/2019, consta a expressão “quantitativa” no campo reservado à indicação da técnica utilizada.

Ainda, observo que a parte autora foi intimada pelo Juízo a quo a regularizar os documentos, ao que comprovou ter solicitado ao empregador a correção, sem sucesso )arquivo n.021, fl.19).

Nestes termos, por reputar necessário ao deslinde do feito, converto o julgamento em diligência para que a Secretaria destas Turmas Recursais expeça Ofício à:

(1) SANDRA D’ÁGUA EIRELI, inscrita no CNPJ sob n.09.674.981/0001-27, cujo endereço no site da Receita Federal é Rua Antenor Borba, 870, 1º andar, Parque das Laranjeiras, Araraquara/SP, CEP 14801-565, a fim de que apresente a este Juízo o(s) LTCAT(s) que embasou(aram) o preenchimento do PPP entregue ao autor, quanto aos períodos de 18/06/2018 a 31/12/2018 e 01/01/2019 a 03/02/2019. Com o Ofício, encaminhem-se cópia dessa decisão e do PPP constante no arquivo n.021, fls.20-22.

(2) caso o LTCAT seja extemporâneo ao período laborado, apresentar também declaração do empregador de que as condições ambientais dos períodos acima referidos eram as mesmas das constantes no LTCAT apresentado.

Com a apresentação das informações dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PPP NÃO PRESCINDE DA INDICAÇÃO DA TÉCNICA UTILIZADA NA AFERIÇÃO DA NOCIVIDADE. TEMA 174 DA TNU. A COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE QUE REQUEREU A CORREÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR PERMITE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA EMPREGADOR APRESENTAR LTCAT.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.