RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001109-38.2016.4.03.6315

RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: MANUELITO ALVES FARIAS

Advogado do(a) RECORRIDO: JANAINA BAPTISTA TENTE - SP311215-A

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Entendo oportuno colacionar os seguintes excertos do r. julgado recorrido, para melhor compreensão da questão em debate (in verbis):

“...

No caso presente, a autora pretende ver reconhecido como especial o período de:

29/04/1995 a 16/03/1999 – J.D. Hollingsworth Ltda. O Laudo Técnico juntado aos autos (fls. 10/11 – anexo 10 e fls. 213/215 - anexo_16) informa que o autos estava exposto ao agente químico hidrocarboneto aromático, que pode ser enquadrado no item 1.2.10 do Decreto 83.080/76, no item 1.0.17 do anexo IV do Decreto 2.172/97 e item 1.0.3 do Anexo IV do Decreto 3.048/99. É de se destacar ainda que os hidrocarbonetos, derivados do petróleo contem benzeno, substancia cancerígena, prevista no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LNACH).

Vale destacar que o período em que o autor esteve em gozo de auxílio doença previdenciário deve ser reconhecido como tempo especial à vista do novo entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça que passou a reconhecer a possibilidade de enquadramento de tempo especial durante o período de afastamento em decorrência de concessão de benefício por incapacidade (Tema 998 STJ).

Assim, entendo como comprovada a atividade como especial durante o período pleiteado.

...”

Quanto ao agente químico “hidrocarbonetos aromáticos”, sua análise deve ser feita com base nas instruções normativas do INSS.

A IN 45/2010 assim dispõe em seu artigo 236, do que interessa:

“Art. 236. Para os fins da análise do benefício de aposentadoria especial, consideram-se:

I - nocividade: situação combinada ou não de substâncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, presentes no ambiente de trabalho, capazes de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador; e

II - permanência: trabalho não ocasional nem intermitente, durante quinze, vinte ou vinte cinco anos, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência da subordinação jurídica a qual se submete.

§ 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se considerar se a avaliação do agente nocivo é:

I - apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 – NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel; ou

II - quantitativo, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração, consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho.”  

A IN 77/2015, que revogou a IN 45/2010, assim estabelece:

Art. 278. Para fins da análise de caracterização da atividade exercida em condições especiais por exposição à agente nocivo, consideram- se:

I - nocividade: situação combinada ou não de substâncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, presentes no ambiente de trabalho, capazes de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador; e

II - permanência: trabalho não ocasional nem intermitente no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do contribuinte individual cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência da subordinação jurídica a qual se submete.

§ 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se considerar se a avaliação de riscos e do agente nocivo é:

I - apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 - NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel, a qual será comprovada mediante descrição:

a) das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada;

b) de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados na alínea "a"; e

c) dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato;

II - quantitativo, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho.

§ 2º Quanto ao disposto no inciso II do caput deste artigo, não descaracteriza a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada.

O Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê, expressamente, o agente “hidrocarbonetos e outros compostos de carbono” na relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho, cuja análise é apenas qualitativa, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme trecho que segue:

HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO

. Insalubridade de grau máximo.

...

. pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos.

Assim, fica afastada a alegação de eficácia do EPI.

No período de 29.04.1995 a 16.03.1999, reconhecido pela r. sentença, em que a parte autora exerceu a função de operador de máquinas flats III, na empresa J. D. HOLLINGSWORTH LTDA., há DSR - 8030 e laudo técnico contendo informações que comprovam a exposição, de modo habitual e permanente, a diversos agentes químicos: tintas à base de resinas de poliéster e solventes oxigenados e hidrocarbonetos aromáticos, thinner à base de hidrocarbonetos aromáticos, cetonas e ésteres, estando correto o enquadramento como tempo especial.

No mais, aplicável o disposto nas Súmulas 50 e 68 da TNU:

Súmula 50: É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.

Súmula 68: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.

No atinente ao período de 06.06.1996 a 25.06.1996 cumpre destacar sobre a matéria em discussão a tese firmada no TEMA 998 do STJ:

“O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.”

Embora a vice-presidência do STJ tenha decidido, em 15/06/2020, pela admissão do RE interposto no REsp 1723181/RS como representativo da controvérsia, o STF decidiu, em 30/10/2020, pela inexistência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional.

É certo que a decisão ainda não transitou em julgado, mas o STF possui o firme entendimento de que não é necessário o aguardo do trânsito em julgado do acórdão paradigma para observância da orientação estabelecida em repercussão geral.
Nesse sentido:

"Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Insurgência quanto à aplicação de entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desnecessidade de se aguardar a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental. (RE 1129931 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 24-08-2018 PUBLIC 27-08-2018)"

Correto, portanto, o enquadramento do período de 06.06.1996 a 25.06.1996 como de atividade especial.

Posto isso, nego provimento ao recurso.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, limitados a 10% do valor teto dos juizados especiais federais.

É o voto.