RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003217-11.2020.4.03.6344

RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP

RECORRENTE: CLAUDIO ROBERTO PEREIRA

Advogado do(a) RECORRENTE: WOLNEY RIDLEY TUPAN HERCULANO - SP423370-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Realizada perícia médica judicial, assim consta do respectivo laudo pericial, do que interessa:

“(...)

Data da Perícia: 22/01/2021

(...)

Periciando de 48 anos, conta que aos 13 anos começou a usar maconha e álcool diz que ao longo do tempo foi aumentando a quantidade a frequência e os tipos de drogas. Aos 15 anos passou a usar cocaína assim como drogas sintéticas. Aos 30 anos passou a usar o crack, e neste período sente que perdeu completamente o controle do consumo. Teve 02 internações hospitalares e 04 internações em comunidades terapêuticas. A última internação ocorreu no ano de 2020 entre junho a atualmente. Hoje em dia está na comunidade terapêutica Projeto Fenix desde agosto/2020. Passa os dias realizando atividades terapêuticas diversas, recebe visitas de familiares, passa por programa de ressocialização a cada 3 meses fica 04 dias em casa. Está há quase 8 meses sem usar drogas, tem se sentido bem, diz que já não tem mais desejo ou compulsão pelo uso. Faz acompanhamento médico na clínica mensalmente. Relata que se sente impossibilitado para atividades de trabalho, diz que toma medicamentos “fortes”, diz que tem “sequelas neurais” (surtos psicóticos e de ansiedade) as quais descreve como presentes (consta o contrário nos relatórios médicos). Residia com os pais, já foi casado, não tem filhos.

Medicamentos atualmente em uso: Haloperidol, Levomepromazina, Clonazepam, Zolpidem, Ac. Valproico.

Outros Problemas Médicos: Nega outras patologias.

EXAME DO ESTADO MENTAL

Paciente com vestes adequadas, postura colaborativa e amistosa. Vigil, orientado auto e alopsiquicamente. Atenção voluntária e espontânea preservadas. Memória de fixação e de evocação sem alterações. Humor não polarizado. Afeto com tônus compatível com a normalidade, boa ressonância e modulação. Pensamento organizado, coerente, com associações de ideias e velocidade do pensamento compatíveis com a normalidade. Prosódia fluida, bem articulada. Sem evidências de distúrbios sensoperceptivos. Sem alterações psicomotoras. Juízo crítico da realidade preservado.

DOCUMENTOS DE INTERESSE PARA A PERÍCIA

Data Descrição Profissional

16/07/2020

Comprovante de internação – Instituto Bezerra de Menezes – Data Internação: 30/06/2020. F19.2. Não consta data de saída. Dr. Airton A. L. Monfardini – CRM 65.556

10/09/2020

Declaração de acolhimento na comunidade terapêutica Projeto Fênix. Data do acolhimento: 07/08/2020. Não consta data de saída. Eliseu Marcel Domingos – CRP 94209

29/09/2020

Relatório Médico. Início do tratamento no CAPS

AD de São João da Boa Vista em 17/05/2018.

F19.2 – abstinente há 3 meses. Venlafaxina, Ac. Valproico, Zolpidem e Clonazepam. Dra. Nadia Leal de Souza – CRM 139.347

AFASTAMENTOS

DISCUSSÃO / CONCLUSÃO

1. Diagnóstico(s) apurado(s)

F19.2 – Transtornos mentais e comportamentais relacionados ao uso de múltiplas substâncias psicoativas – síndrome de dependência Atualmente abstinente há 8 meses.

2. Avaliação do Nexo Causal com o trabalho

Sem nexo de causalidade com o trabalho.

3. Capacidade Laborativa / Deficiência

O periciando exibe quadro de dependência de múltiplas substâncias desde a adolescência, esteve internado em várias ocasiões, ora em unidades hospitalares de tratamento ora em comunidades terapêuticas. Atualmente refere encontrar-se acolhido em comunidade terapêutica, com acompanhamento médico, estando há cerca de 8 meses sem utilizar qualquer substância (inclusive álcool). Não apresenta queixas ou evidências de sintomas de fissura ou de abstinência, estando seu quadro estabilizado. Não há evidências de comprometimentos comportamentais, afetivos, volitivos e sobretudo cognitivos que comprometam sua capacidade de trabalho no momento. Em que pese o fato de estar concluindo o tratamento em comunidade terapêutica, do ponto de vista médico-legal o periciando não apresenta incapacitação para o exercício de atividades laborais.

RESPOSTA AOS QUESITOS PADRONIZADOS – Portaria nº 32/2020 - SP-JEF-PRES – Para casos de ações de Auxílio-Doença, Aposentadoria por Invalidez, e Auxílio-Acidente.

1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)?

Resposta: Não.

2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade?

Resposta: Ensino Fundamental Incompleto. Profissão: marceneiro.

3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(ais).

Resposta: Sim. F19.2.

3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função do exercício do seu trabalho ou atividade habitual

Resposta: Não é possível determinar causa específica, pois as patologias mentais, na grande maioria dos casos, é de causa multifatorial.

3.2. O periciando está realizando tratamento?

Resposta: Sim.

4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas.

Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o.

Resposta: Não.

5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença?

Resposta: Não há incapacidade laborativa.

6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentada(s) pela parte autora?

Resposta: Vide corpo do laudo.

6.1. Qual o grau de intensidade das patologias, inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro.

Resposta: Estabilizada.

6.2. A(s) patologia(s) verificada(s) fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas:

A) capacidade para o trabalho;

B) incapacidade para a atividade habitual;

C) incapacidade para toda e qualquer atividade;

D) Redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade).

Resposta: “A”.

7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão?

Resposta: Não há incapacidade laborativa.

7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão?

Resposta: Prejudicada.

8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim.

Resposta: Não há incapacidade laborativa.

(...)

12. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência?

Resposta: Não.

13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando?

Resposta: Não.

(...)”

Nota-se que a perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade laboral, apesar do autor encontrar-se acolhido em comunidade terapêutica, com acompanhamento médico, desde agosto de 2020.

Em que pese a parte autora apresentar determinadas moléstias e/ou patologias, detalhadamente descritas e analisadas no laudo pericial, o perito médico nomeado neste juizado concluiu pela presença de capacidade laboral.

Não vislumbro motivo para discordar das conclusões do perito judicial, que foram embasadas nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico nenhuma contradição nas informações constantes do laudo, o que afasta qualquer pecha de nulidade.

O nível de especialização apresentado pelo(s) perito(s) é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Não há necessidade de perito especialista em cada uma das patologias mencionadas pelo segurado, até porque estas devem ser avaliadas em conjunto. Ademais, este procedimento multiplicaria desnecessariamente o número de perícias realizadas neste órgão, acarretando injustificada demora no provimento jurisdicional.

Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa embasadas em impugnações do laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos.

Ressalte-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante a importância que possuem, não bastam, por si, para infirmar as conclusões da perícia, já que o laudo pericial judicial é confeccionado por médico que prestou compromisso de bem desempenhar suas atribuições, e pode formar seu entendimento de acordo com o conjunto probatório constante dos autos, incluindo a entrevista e o exame clínico realizados por ocasião da perícia judicial.

Em outras palavras, a incapacidade atestada por médico de confiança da parte autora não prevalece diante da firme conclusão do expert de confiança do Juízo, cujo parecer é distante do interesse das partes.

A perícia judicial existe justamente para o fim de que o jurisdicionado seja examinado por profissional independente e equidistante das partes. Suas conclusões não estão vinculadas a laudos emitidos em outras esferas.

Do conjunto probatório produzido nos autos, não verifico a presença de incapacidade laboral que permita o acolhimento do pedido da parte autora.

Não é devido, portanto, o benefício vindicado.

Posto isso, nego provimento ao recurso e confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, que somente poderão ser exigidos em caso de cessação do estado de necessitado, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

É o voto.