V O T O

Conheço da remessa oficial, ex vi legis.

O recurso do INSS atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido.

De início, não se cogita de prescrição quinquenal, pois não se trata de pedido de revisão de aposentadoria, mas de CTC, a qual pode ser retificada a qualquer tempo, conforme art. 452 da IN 77/2015.

Pois bem.

O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF) destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública.

No mandado de segurança, o impetrante deve demonstrar direito líquido e certo, o qual, segundo lição de Hely Lopes Meirelles, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais" (Mandado de Segurança: ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, "habeas data" - 13ª ed. Atual. Pela Constituição de 1988 - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1989, p. 13/14).

Assim, o direito líquido e certo deve estar plenamente demonstrado por prova pré-constituída, pois a ausência desse requisito específico torna a via mandamental inadequada ao desiderato visado.

No caso, a controvérsia diz respeito à possibilidade de revisão da certidão de tempo de contribuição (CTC) para inclusão do período rural anotado em CTPS de 1º/1/1982 a 1º/1/1985.

O impetrante narra, em síntese, haver formulado inicialmente pedido de CTC em 2011, a qual não consignou o lapso supra, o que lhe impede de obter proventos mais vantajosos como aposentado do serviço público.

Trata-se do vínculo celebrado como trabalhador rural para Sociedade Agrícola Santa Clara S/A, consoante revela sua CTPS regularmente preenchida, sem indicativos de rasura ou fraude; há, inclusive, apontamentos de recolhimento de contribuição sindical.

Com relação à veracidade das informações constantes da CTPS, gozam elas de presunção juris tantum.

Assim, conquanto não absoluta a presunção, as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário, nos termos do Enunciado n. 12 do TST.

Ademais, em se tratando de relação empregatícia, ante o princípio da automaticidade (artigo 30, I, "a" e "b", da Lei n. 8.212/1991), é inexigível a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias pelo trabalhador, senão pelo próprio empregador, cujo recolhimento lhe incumbe de forma compulsória, sob fiscalização do órgão previdenciário. Nesse sentido: TRF3, Ap 00204944120174039999, Apelação Cível - 2250162, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, 7ª Turma, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA: 25/9/2017.

Possível descumprimento da obrigação acessória do empregador de informar mensalmente ao INSS os dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária (artigo 32 da Lei n. 8.212/1991) não pode prejudicar o segurado.

Sem reparos a sentença recorrida.

Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio.

Diante do exposto, rejeito a prejudicial de mérito, nego provimento à remessa oficial e dou parcial provimento à apelação do INSS para explicitar a questão das custas.

É o voto.