APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013415-20.2020.4.03.6183

RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA

APELANTE: HILDA MARIA DA CONCEICAO

Advogado do(a) APELANTE: DILMA SENHORINHA DOS SANTOS - SP367411-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

V O T O

Senhores Desembargadores, o INSS alegou que a autoridade impetrada não é vinculada à autarquia, pois o ato coator refere-se à paralisação do procedimento administrativo em órgão que pertence à estrutura do Ministério da Economia. 

A impetração apontou omissão ilegal praticada pela Presidência da 14ª Junta de Recursos do CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social, sendo este órgão alheio à estrutura do INSS.

O endereço funcional da 14ª Junta de Recursos (Viaduto Santa Efigênia nº 266, 6º andar, Centro, São Paulo/SP) foi corretamente declinado na inicial (ID 17474911, f. 2) e no mandado (ID 174768995), porém quem acusou o recebimento da notificação foi a "Equipe Coordenação da APS Atendimento de Demandas Judiciais SP- Centro" (ID 174768998).

Por sua vez, quem respondeu às informações foi a Central Especializada de Benefícios, indicando que seria outra a autoridade coatora (Presidência da 14ª Junta de Recursos do CRPS), pois o recurso já havia sido encaminhado à 14ª Junta de Recursos do CRPS em 27/07/2020 (ID 174769000), antes da impetração do mandado de segurança em 05/11/2020, razão pela qual não houve coação ilegal de autoridade do INSS (ID 174769000).

O mandado de segurança foi denegado por reputar inexistente violação a direito liquido e certo, com apelação da impetrante, porém sem contrarrazões, seguindo a decisão ora agravada. 

Como se observa, foi irregular a notificação, pois não consta que tenha sido realizada na pessoa da autoridade impetrada ou quem lhe fizesse as vezes, nem que tenha havido ingresso nos autos da respectiva representação processual, o que remete, portanto, à necessidade de anulação da sentença para retorno dos autos à origem para renovar o ato processual de notificação para informações.

Em caso análogo, assim decidiu a Turma:

ApCiv 5001333-88.2021.4.03.6128, Rel. Des. Fed. DENISE AVELAR, Intimação via sistema DATA: 25/10/2021: “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO PERANTE O CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL. ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA PROVIDAS. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado com o fito de obter provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora a apreciação de recurso interposto contra decisão proferida pelo INSS em requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição. 2.  Os recursos interpostos contra decisões do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS são submetidos à apreciação do Conselho de Recursos do Seguro Social (antigo Conselho de Recursos da Previdência Social), atualmente vinculado ao Ministério da Economia. 3. O impetrante apontou corretamente como impetrada a autoridade vinculada à 2ª Composição Adjunta da 14ª Junta de Recursos, responsável pelo processamento do recurso à época da impetração do mandamus. 4. No entanto, não consta destes autos a intimação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/09, que no presente caso é a Procuradoria da União (responsável pela representação da própria União e dos Ministérios). 5. Apelação e remessa oficial providas para excluir o INSS do polo passivo e determinar a devolução dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito”. (g.n.)

Também impertinente aplicar-se ao caso a teoria da encampação, pois não existe subordinação hierárquica entre os órgãos do INSS e do CRPS, conforme já destacou esta Corte:

ApelRemNec 5000864-04.2019.4.03.6131, Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA, e-DJF: 27/05/2020: “PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO JULGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO INAPLICÁVEL. O gerente executivo do INSS não detém competência para figurar como autoridade coatora no polo passivo de mandado de segurança que visa a análise de recurso administrativo distribuído a uma das Juntas de Recursos da Previdência Social a qual compõe o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS, nova denominação atribuída pela Lei nº 13.341/2016 ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. Na forma do disposto no artigo 32 da Lei nº 13.844/2019 (conversão da Medida Provisória nº 870, de 01/01/2019) e no Decreto nº 9.745, de 08/04/2019, o Conselho de Recursos do Seguro Social integra a estrutura do Ministério da Economia, órgão da União Federal, encontrando previsão no art. 303 do Decreto 3.048/99, cujas atribuições são estabelecidas no artigo 305 desse mesmo diploma normativo. Sendo o objeto do mandado de segurança a conclusão do processamento do recurso perante a Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, a legitimidade passiva do writ é da respectiva Junta. Inviável processualmente a simples retificação do polo passivo pois a autoridade coatora, que ostenta a qualidade de servidor do INSS, erroneamente indicada, não pertence à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora, vinculada à União Federal. Em decorrência, inaplicável a teoria da encampação. Apelação e remessa oficial providas para extinguir o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil”.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para anular a sentença e, pois, a decisão agravada, excluir da lide o INSS e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do mandado de segurança. 

É como voto.