Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007620-55.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: MONICA CRISTINA DE ALMEIDA LIMA

AGRAVADO: CARGILL AGRICOLA S A

Advogado do(a) AGRAVADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - SP249347-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 


 

  

 PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma
 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007620-55.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: MONICA CRISTINA DE ALMEIDA LIMA

AGRAVADO: CARGILL AGRICOLA S A

Advogado do(a) AGRAVADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - SP249347-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

R E L A T Ó R I O

 

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por Cargill Agrícola S/A, em face do acórdão de ID 148765287, que deu provimento ao agravo de instrumento da União, assim ementado:

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PRORROGAÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. COVID-19.

1. Os efeitos da Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 555/2020 alcançam apenas as certidões válidas e não aquelas já expiradas ao tempo da sua publicação. Trata-se de critério de conveniência política adotado pelo Poder Executivo, não competindo ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para o fim de alterar os prazos fixados na norma, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes.

2. Agravo da União provido.”

 

Alega a embargante a existência de erro material no acórdão recorrido, uma vez que a petição protocolada para o fim de indicar a perda do objeto do recurso é a de ID 139707961, e não a de ID 139707966, como constou na decisão embargada.

 

Ainda, refere que o julgado se fundamenta em premissa equivocada – ao concluir que não houve a perda de objeto do recurso, sob o argumento de que a pretensão do contribuinte teria sido decidida na primeira instância apenas em sede de cognição sumária – porque desconsidera a informação trazida na petição de ID 139707966, no sentido de que o julgamento do incidente processual não mais faria sentido, diante do transcurso do prazo de vigência da CND obtida via liminar.

 

Por fim, argumenta que o aresto incorre em omissão, por não se reportar à petição de ID 141473133, apresentada em 09/09/2020, na qual informa a prolação de sentença nos autos de origem, que extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito.

 

A parte embargada apresentou resposta, pugnando pela rejeição dos aclaratórios (ID 155552528).

 

É o relatório.

 

 


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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3ª Turma
 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007620-55.2020.4.03.0000

RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: MONICA CRISTINA DE ALMEIDA LIMA

AGRAVADO: CARGILL AGRICOLA S A

Advogado do(a) AGRAVADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - SP249347-A

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

 

V O T O

 

 

 

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Os embargos de declaração somente são cabíveis quando a decisão impugnada contiver vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não podendo ser opostos para sanar o inconformismo da parte.

 

A embargante alega que o acórdão teria incorrido em erro material e em erro de fato no tocante à petição de ID 139707966, por meio da qual pleiteou o reconhecimento da perda do objeto do agravo de instrumento, porque já teria encerrado o prazo de 90 dias de prorrogação da validade da certidão de regularidade fiscal obtida com a decisão agravada, em sede liminar.

 

Não há vício a ser reconhecido nesse ponto.

 

A petição de ID 139707961 não traz os fundamentos jurídicos do pedido da embargante, os quais foram deduzidos na petição de 139707966, inexistindo erro material a ser retificado quanto à sua menção no julgado.

 

Além disso, o convencimento do Colegiado, no sentido de que não houve “perda superveniente do objeto pela satisfação da decisão de primeiro grau que determinou a prorrogação da validade da certidão de regularidade fiscal” (ID 148765287 - Pág. 4), não se confunde com a adoção de premissa fática equivocada, porquanto enfrentou exatamente a questão objeto da petição, qual seja, mero o transcurso do prazo de prorrogação da validade da certidão.

 

Por outro lado, assiste razão à embargante quanto à alegação de omissão, tendo em vista que a decisão recorrida não analisou o pedido subsequente de perda do objeto, deduzido por meio da petição de ID 141473145.

 

Com efeito, ao compulsar os autos do mandado de segurança nº 5004843-33.2020.4.03.6100, verifica-se a prolação de sentença (ID 38114020) que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Houve trânsito em julgado (ID 44255877).

 

 Considerando que o agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que deferiu em parte a medida liminar (ID 30367496), tem-se a perda do objeto do presente recurso, uma vez que o julgamento da questão suscitada não produziria qualquer repercussão no processo de origem.

 

Nesse sentido, trago à colação jurisprudência desta Turma Recursal:

 

“AGRAVO INOMINADO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA - PERDA DO OBJETO - MÉRITO - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.

1.Adota-se o entendimento segundo o qual se configura a perda do objeto do agravo de instrumento interposto em face de decisão que defere/indefere a antecipação dos efeitos da tutela em ação ordinária ou em mandado de segurança, quando da prolação da sentença. Tal provimento é concedido em sede de cognição sumária e precária, subsistindo até a prolação da sentença de mérito, que confirma os efeitos anteriormente outorgados ou os cassa.

2.A sentença de procedência do pedido absorve o conteúdo da decisão antecipatória de tutela, restando prejudicado o agravo de instrumento, em razão da carência superveniente de interesse recursal (Cf. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 7ª ed., nota 12 ao art. 527, Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 913).

3.Compulsando os autos, verifica-se que as razões do mandado de segurança se repetiram nas do agravo de instrumento, assim como o pedido, ipsis litteris, não sendo aceitável, portanto, a alegação de se tratar de preliminar de mérito, quando se discute o próprio mérito do mandamus.

4.A sentença já foi publicada, através do Diário Eletrônico em 11/7/2013, conforme pesquisa junto ao sistema processual informatizado.

5.Agravo inominado improvido.”

(AI 0012733-22.2013.4.03.0000, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2013) (grifei)

 

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para julgar prejudicado o agravo de instrumento, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

 

É como voto.



E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERROS MATERIAL E DE FATO NÃO RECONHECIDOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO ACOLHIDO.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando a decisão impugnada contiver vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não podendo ser opostos para sanar o inconformismo da parte.

2. A embargante alega que o acórdão teria incorrido em erro material e em erro de fato no tocante à petição de ID 139707966, por meio da qual pleiteou o reconhecimento da perda do objeto do agravo de instrumento, porque já teria encerrado o prazo de 90 dias de prorrogação da validade da certidão de regularidade fiscal obtida com a decisão agravada, em sede liminar.

3. Não há vício a ser reconhecido nesse ponto. A petição de ID 139707961 não traz os fundamentos jurídicos do pedido da embargante, os quais foram deduzidos na petição de 139707966, inexistindo erro material a ser retificado quanto à sua menção no julgado. Além disso, o convencimento do Colegiado, no sentido de que não houve “perda superveniente do objeto pela satisfação da decisão de primeiro grau que determinou a prorrogação da validade da certidão de regularidade fiscal” (ID 148765287 - Pág. 4), não se confunde com a adoção de premissa fática equivocada, porquanto enfrentou exatamente a questão objeto da petição, qual seja, mero o transcurso do prazo de prorrogação da validade da certidão.

4. Por outro lado, assiste razão à embargante quanto à alegação de omissão, tendo em vista que a decisão recorrida não analisou o pedido subsequente de perda do objeto, deduzido por meio da petição de ID 141473145.

5. Ao compulsar os autos do mandado de segurança nº 5004843-33.2020.4.03.6100, verifica-se a prolação de sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Houve trânsito em julgado. Considerando que o agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que deferiu em parte a medida liminar, tem-se a perda do objeto do presente recurso, uma vez que o julgamento da questão suscitada não produziria qualquer repercussão no processo de origem.

6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para julgar prejudicado o agravo de instrumento.


  ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, ACOLHEU os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para julgar prejudicado o agravo de instrumento, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.