RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001177-67.2020.4.03.6308

RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP

RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE MARIOTO

Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME TRINDADE ABDO - SP271744-N

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A sentença (ID 213773580) decidiu a lide nestes termos:

[...]

INDEFIRO o pedido de expedição de ofício para complementação das contribuições de 04/2003 e 05/2003, uma vez que não demonstrada a necessidade de intervenção jurisdicional nesse ponto por suposta resistência extraordinária da autarquia federal.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Como as provas documentais são suficientes e não houve interesse em dilação probatória, passo a resolver o mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil).

MÉRITO.

O autor pretende o reconhecimento das contribuições extemporâneas entre 06 e 12/2003, bem como de tempo de atividade especial de 01/09/1990 a 13/12/2000 e de 01/12/2000 a 22/10/2019 (DER) e sua conversão em tempo comum, pelo fator 1,4, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na DER ou em momento posterior (reafirmação da DER).

Passo a analisar os períodos pleiteados.

Quanto aos registros extemporâneos de 06 e 12/2003, assiste razão o autor, uma vez que os recolhimentos constam do CNIS, e os demais documentos corroboram a retirada de pró-labore, como é o caso da declaração de imposto de renda (fl. 4 do Id 70616641) e a atividade empresária na qualidade de sócio desde o ano de 2000, razão pela qual o período deve ser computado como tempo comum.

Quanto ao interstício de 01/09/1990 a 13/12/2000, o autor pretende o reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais tanto pelo enquadramento por categoria profissional, quanto por efetiva exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância.

Quanto ao enquadramento por categoria profissional, não é possível o reconhecimento da especialidade, uma vez que consta da CTPS do autor a função de auxiliar de em estabelecimento oficina (fl. 14 do Id 70616648), mesmo soldador cargo indicado no formulário PPP (fl. 01/02 do Id 70616648), não sendo possível o enquadramento pretendido por analogia ao cargo de soldador em estabelecimento industrial.

Ademais, tratando-se de prova técnica, a declaração do empregador de que o autor exercia a atividade de soldador (fl. 03 do Id 70616648) não supre a formalidade.

Quanto à efetiva exposição a agentes nocivos, o autor juntou aos autos novo formulário PPP (fl. 03/04 do Id 70616650) corrigindo vício anterior ao indicar responsável técnico legalmente habilitado pelos registros ambientais, inexistente no formulário PPP de fls. 01/02 do Id 70616648.

A autarquia controverte tão somente a exposição habitual e permanente com fundamento na descrição da profissiografia que, além das atividades de solda, descreve que o autor exerce gerência de produção, define e implementa plano operacional, planeja a produção, programando mão-de-obra, paradas e intervenções, gerencia equipes de trabalho, administra salários, admissões, demissões, promoções, desenvolve métodos e técnicas de melhoria e otimização e gerencia áreas de manutenção, engenharia de processos e logísticas.

Apesar da descrição abrangente e genérica da profissiografia, o fato é que, em se tratando de oficina, seguramente, a maior parte da jornada de trabalho do autor ocorreu no exercício da atividade de auxiliar de soldador, de modo que o formulário PPP comprova exposição a agente físico ruído em nível acima dos limites de tolerância LEQ – 91,2 dB(A), pela técnica dosímetro de ruído, aceita para o período, razão pela qual o interstício de 01/09/1990 a 13/12/2000 deve ser considerado como tempo especial.

Quanto ao período de 01/12/2000 a 22/10/2019, porém, o autor pretende o reconhecimento de atividade especial na qualidade de contribuinte individual, sócio da empresa Marioto e Filhos LTDA, no setor de manutenção e no cargo/função de gerente administrativo, conforme formulário PPP (fl. 23/24 do Id 70616646), que indica exposição ao agente ruído, em intensidade de 95,7 dB, pela técnica dosímetro, e ao agente químico graxa, óleo, hidrocarbonetos, solda e fumos metálicos, pela técnica qualitativa.

Em que pese a regularidade formal do formulário PPP, não é possível o enquadramento pela atividade especial uma vez que a profissiografia do cargo exercido pelo autor, gerente administrativo, afasta qualquer pretensão de atribuir habitualidade e permanência da exposição aos fatores de riscos indicados, uma vez que as funções, em sua maioria, estão relacionadas ao setor administrativo.

Posto isso, acolho, em parte, o pedido e reconheço como tempo comum, os períodos de 06 e 12 de 2003, e, como tempo especial os períodos de 01/09/1990 a 13/12/2000.

Passo a apreciar, portanto, o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.

A autarquia reconheceu na DER o cumprimento de 28 anos, 09 meses e 22 dias, com tempo a cumprir de 6 anos, 02 meses e 08 dias (fl. 38 do Id 70616648), que, com o acréscimo de 04 anos, 03 meses e 11 dias, reconhecidos judicialmente, já com a conversão do tempo especial em comum, pelo fator 1,4, não preenche o tempo de contribuição necessário para a concessão do benefício de aposentadoria pretendido na DER (22/10/2019).

Tendo em vista que não se pode presumir tempo especial, o autor não preenche o requisito, ainda que a DER fosse reafirmada para a data da assinatura da sentença.

Do exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer como tempo comum, o período de 06/2003 e 12/2003, e, como tempo especial os períodos de 01/09/1990 a 13/12/2000, a serem averbados pelo INSS no cadastro social.

[...]

Referida sentença comporta parcial reforma.

Examino primeiro o recurso da parte autora (ID 213773583).

Os recolhimentos complementares para eventual regularização das competências dos meses de 04/2003 e 05/2003 (recolhimento abaixo do mínimo legal) perfazem-se por iniciativa do próprio contribuinte, por sua conta e risco, inexistindo necessidade de intervenção judicial na espécie, como bem realçado na sentença.

Para postular em juízo é necessário ter interesse (art. 17 do CPC/2015).

O interesse processual, ou interesse de agir, surge da necessidade de se obter, por meio de um provimento jurisdicional, a proteção a determinado interesse substancial, vale dizer, a existência do primeiro (interesse de agir) pressupõe a necessidade do processo e na adequação do remédio processual eleito para o fim pretendido (STJ, REsp 930.336, Informativo STJ 535).

Inexiste necessidade de produção de outras provas para o julgamento do mérito. O PPP do contribuinte individual e o laudo técnico (LTCAT) foram produzidos, indicando a exposição a ruído acima do limite legal de tolerância, para o período de 01/12/2000 a 22/10/2019. A questão controvertida, a merecer apreciação meritória, não diz respeito aos agentes nocivos em si, mas, sim, ao caráter indissociável do trabalho do gerente administrativo à exposição aos fatores de riscos ruído, hidrocarbonetos e fumos metálicos (habitualidade e permanência).

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (STJ, AgInt no AREsp 1527339/MG, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 04/05/2020, Data da Publicação/Fonte DJe 11/05/2020).

Deveras, não há nulidade processual quando o Tribunal julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. O julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, devendo, apenas, enfrentar a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020).

Por outro lado, a invocação da prova testemunhal é incabível no caso concreto, ante o que dispõe o art. 443, II, do CPC/2015:

Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

[...]

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Também destaco, nessa linha, julgado do TRF da 3ª Região:

[...]

2 - Segundo alega a parte autora, a ausência de deferimento de produção da prova pericial teria ofendido os princípios do contraditório e da ampla defesa, isso porque a natureza especial das atividades somente poderia ser demonstrada por meio de prova técnico-pericial (requerida na fase de instrução), a ser realizada diretamente nos locais de trabalho.

3 - Tais argumentos, a meu ver, não merecem prosperar, na medida em que a demonstração, nos autos, da especialidade, é fato constitutivo do direito da parte requerente, cabendo destacar, portanto, que seria exclusivamente seu o ônus de prová-los (art. 333, I, do CPC/73, art. 373, I, do CPC/2015). Demais disso, tais fatos se comprovam com a simples juntada de formulários e laudos técnicos periciais ou Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) já pré-constituídos, não cabendo ao Juízo a determinação de diligências, neste sentido. Nego provimento ao agravo retido.

[...]

(TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA,  ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1816251 - 0008379-39.2007.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 10/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2018. G.N.)

Prosseguindo no exame do mérito, como bem fundamentado pelo Juízo sentenciante, em que pese a regularidade formal do formulário PPP, não é possível o enquadramento pela atividade especial uma vez que a profissiografia do cargo exercido pelo autor, gerente administrativo, afasta qualquer pretensão de atribuir habitualidade e permanência da exposição aos fatores de riscos indicados, uma vez que as funções, em sua maioria, estão relacionadas ao setor administrativo.

O entendimento da sentença está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que se caracteriza a habitualidade e a permanência, para os fins do § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, quando a exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Confira-se:

[...] Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. [...]

(AgRg no REsp 1467593/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014).

Portanto, entendo, na mesma linha que a sentença, que o formulário previdenciário apresentado (PPP de ID  213773559 - Págs. 68 e 69 e LTCAT de ID 213773559 - Pág. 25) não comprovam a habitualidade e a permanência do gerente administrativo aos fatores de riscos informados nos referidos documentos.

Ademais, há irregularidade no LTCAT, que lhe retira o valor probatório, visto que a lógica é que este documento norteie a elaboração do PPP, e não o contrário. No caso em comento, o LTCAT menciona: “Todas as informações contidas neste LTCAT foram tiradas do PPP”. Ora, o PPP foi emitido por sócio da pessoa jurídica de que faz parte o autor, inexistindo informações documentais ou técnicas contemporâneas ao trabalho que respaldassem a mera declaração verbal, ainda que corporificada em documento (PPP), de que o gerente administrativo (contribuinte individual) estivesse sujeito a ruído ou a hidrocarbonetos. Fumos metálicos, por outro lado, sem especificação de sua composição, não dá ensejo à aposentadoria especial.

Veja-se que no julgamento do Tema 555 o STF deixou explicitado o caráter excepcional da aposentadoria especial, de modo que seus requisitos devem ficar caracterizados efetivamente, não sendo este o caso em exame.

Passo ao exame do recurso do INSS (ID 213773581).

O PPP de ID 213773547 - Págs. 122-123 não indica o responsável pelos registros ambientais, de maneira que não é possível o cômputo da atividade especial devido à sujeição do segurado ao fator de risco ruído, ainda que superado o limite de tolerância. Como cediço, para ruído sempre se exigiu laudo técnico (LTCAT). No entanto, como o referido PPP menciona a exposição do segurado, a graxa, óleo e hidrocarbonetos, entendo possível o reconhecimento da atividade especial do período de 01/09/1990 a 05/03/1997, pois a partir de 06/03/1997 tornou-se exigível laudo técnico ou equivalente para todos os agentes nocivos.

A manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovada, configura atividade especial (TNU, Tema/Representativo nº 53, PEDILEF 2009.71.95.001828-0/RS).

Tratando-se de elemento químico nocivo que consta do Anexo 13 da NR-15 do MTE (hidrocarbonetos), sua avaliação é apenas qualitativa, ou seja, basta a constatação da presença do agente no ambiente do trabalho.

Tratando-se de atividade especial reconhecida somente até 05/03/1997, não interfere no julgamento a questão da eficácia do EPI (Súmula 87 da TNU).

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS para excluir o reconhecimento do tempo especial referente ao período de 06/03/1997 a 13/12/2000.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do(a) procurador(a) da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões). Já o INSS, por não ser recorrente integralmente vencido, está eximido do pagamento da verba sucumbencial (art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001).

É o voto.