V O T O

Não assiste razão ao recorrente.

A análise detida do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. artigo 46 da Lei 9.099/95.

Nessa senda, é válida a transcrição do seguinte trecho da sentença:

“(...)

Quanto à carência, o INSS argumentou que os salários-de-contribuição tomados como base de cálculo para as contribuições previdenciárias do empregado foram menores do que o salário mínimo e que, portanto, não satisfez o requisito legal da carência. Citou o § 3º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, que dispõe o seguinte: “O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês”.

Sem razão a autarquia. Nos termos do art. 30, I, “a” e “b” da Lei n.º 8.212/1991, o empregador é responsável tributário (por substituição) pela arrecadação e recolhimento da contribuição previdenciária do empregado:

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência.

Ademais, conforme dispõe o § 5º do art. 33 da Lei nº 8.212/1991, “ O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei”. Presunção absoluta de recolhimento regular que favorece o segurado empregado.

Da análise do mencionado dispositivo, vê-se que eventual violação ao § 3º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 foi perpetrada pelo empregador, a qual deverá ser objeto de repressão estatal por intermédio dos institutos tributários aplicáveis à espécie; no campo do seguro social previdenciário, impõe-se o reconhecimento das contribuições previdenciárias e, por consequência, da carência.

(...)” – destaques no original

Diante do exposto, nego provimento ao recurso do INSS.

Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

É o voto.