V O T O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN (Relator). Trata-se de ação rescisória ajuizada por JOAO ALTINO DE CASTRO e CAMARGO, CAMARGO E PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, com fulcro nos inciso V, do art. 966, do Código de Processo Civil, objetivando a desconstituição do acórdão proferido em agravo de instrumento que manteve decisão interlocutória de primeiro grau que rejeitou a impugnação do INSS ao cumprimento de sentença, sem, contudo, condenar a autarquia em honorários advocatícios (ação de nº 0001850-51.2017.8.26.0404, que tramitou perante a 1ª Vara da Comarca de Orlândia/SP).

DO CASO DOS AUTOS

Em  04/11/1999, o segurado ajuizou ação em face do INSS objetivando o reconhecimento de labor rural e especial e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 72 e seguintes e 466/493) sob o nº 2050478-67.1999.8.26.0404, cujo julgamento final resultou na procedência de seu pedido (n. 0020497-21.2002.4.03.9999 transitado em julgado aos 10.11.15, fl. 527).

Foi iniciado o cumprimento de sentença pelo autor (feito de n. 0001850-51.2017.8.26.0404), apresentando cálculo de liquidação no valor correspondente a R$ 1.141.189,94. O Requerido foi intimado aos 27/06/2017, tendo apresentado impugnação  (fls. 535/540)  ao cálculo, sob a alegação de excesso de execução e apresentou novos cálculos no valor correspondente a R$ 845.366,97. O Juízo “a quo” nomeou Perito Judicial Contábil que apresentou Laudo Técnico Pericial Contábil no valor correspondente a R$ 1.029.642,08 (fls. 613/625, id 141078331).

As partes sobre o laudo se manifestaram (fls. 629/630 e 631/634).

A decisão de fls. 638/640 determinou que o perito apresentasse novos cálculos, que foram juntados às fls. 649/651, id 141078331, sobre os quais se manifestou o INSS às fls. 657/659.

Em decisão de fls. 660/661, id 141078331, o juízo de primeiro grau julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, tendo o exequente oposto embargos de declaração (fls. 667/671 141078331), que foram parcialmente acolhidos para corrigir erro material quanto à incidência dos juros de mora (fls. 673/674).

Confira-se o fragmento da decisão indicada:

“Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de JOÃO ALTINO DE CASTRO. Em consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito judicial às fls. 155/163. Deixo de condenar a autarquia impugnante ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão do disposto pela Súmula 519 do STJ, in verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.”

Contra a decisão em epígrafe, o INSS interpôs agravo de instrumento (fls. 137/145), que recebeu o n. de  5026026-95.2018.4.03.0000 e fora desprovido nesta Corte, conforme decisão de fls. 154/156, id 141078327, acórdão de fl. 176 e 278, vazado nos seguintes termos:

“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 870.947/SE. ARTIGO 1º-F DA LEI N.º 9.494/97 NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/2009. TAXA REFERENCIAL (TR). INAPLICABILIDADE. AGRAVO DO INSS IMPROVIDO.

1. Por ocasião do julgamento do RE 870947, ocorrido em 20/09/2017, o C. STF expressamente afastou a incidência da Lei nº 11.960/2009 como critério de atualização monetária, fixando a seguinte tese:"1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 

2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.”

Interposto recurso extraordinário pelo INSS, a ele foi negado seguimento (fl. 311).

A decisão transitou em julgado em 20/02/2020, conforme certidão de fl. 109.

DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DO DEPÓSITO DE QUE TRATA O INC. II, DO ART. 968, DO CPC

Considerando a autonomia do direito aos honorários advocatícios, como já assentado em decisão anterior, a Sociedade de Advogados é a única legitimada para propor a presente ação.

De outro lado, embora o autor na ação subjacente, pessoa física, cuja ilegitimidade reconheceu-se, fosse beneficiário da gratuidade da justiça, o benefício não se estende ao seu advogado, muito menos à Sociedade de Advogados que o representa, que tem o dever de comprovar a condição de impossibilidade de arcar com as despesas do processo ou efetuar o recolhimento das custas.

In casu, a sociedade de advogados autora - CAMARGO, CAMARGO E PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - foi regularmente intimada da decisão de fls. 718/719, id 160786963, que determinou que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhesse as custas processuais e o depósito prévio previsto no art. 968, II do CPC.

Conforme se verifica do compulsar dos autos, a parte autora, regularmente intimada (o sistema registrou ciência em 07/06/2021) não anexou guias comprovando os recolhimentos indicados na decisão de fls. fls. 718/719.

Como se vê, foi conferida à autoria a oportunidade de sanar o defeito indicado, na forma do disposto no art. 321 do CPC.

Nesse contexto, diante do decurso do prazo sem manifestação da Sociedade de Advogados, de rigor a extinção do feito sem julgamento de mérito, com fundamento nos artigos 290, 321, parágrafo único, 305, 968, II e inciso IV do artigo 485, todos do Código de Processo Civil.

Ainda, em princípio, se o autor não pagar as custas iniciais, mesmo sendo intimado para tanto, é o caso de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), não sendo necessária a oitiva do réu e não gerando a condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais.

Nessa linha, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.906.378) entendeu que, quando  do cancelamento da distribuição do processo, conforme preceitua o art. 290, do CPC, basta a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora após intimada para regularizar o preparo, pois a citação da parte adversa é indevida e desnecessária, diante da inexistência de relação jurídica processual.

Todavia, no caso dos autos, a ação foi inicialmente movida pelo segurado, autor da ação subjacente, e não pela Sociedade de Advogados, legitimada  para o pleito em questão, e o réu foi citado e já integra o processo, tendo inclusive oferecido contestação, cujas razões já foram em parte acolhidas para extinguir o feito sem resolução de mérito quanto ao anterior autor João Altino de Castro, de modo que a hipótese diferencia-se daquela julgada no REsp 1906378, de modo a viabilizar a condenação da atual autoria em honorários de advogado.

Ainda, prescinde de intimação pessoal das partes para o recolhimento das custas, antes da extinção do feito sem julgamento de mérito e cancelamento da distribuição, à míngua de recurso contra a decisão que assim determinou, e por ser claro o art. 290 do CPC no sentido de que somente o advogado será intimado para o pagamento. Confira-se:

“Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”

Pela desnecessidade de intimação pessoal, há jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do STJ: TJ/PR APL 0003884-96.2019.8.16.0148 PR 0003884-96.2019.8.16.0148, 13ª Câmara Cível, Publ. 06/04/2020, Relator Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho; AgRg no Resp 1.571.993/RN, min. Humberto Martins, dje 25.2.16; Agint no Resp 1760610/BA, rel. Min Herman Benjamin, dje 25.16.19.

Diante do descumprimento da determinação de recolhimento de custas e do depósito previsto no inciso II, do art. 968, do CPC, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, do art. 485, do Código de Processo Civil.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Condeno a Sociedade de Advogados, parte autora, em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, conforme entendimento firmado pela Eg. Terceira Seção desta Corte, uma vez que angularizada a relação processual.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso IV, do art. 485, do Código de Processo Civil, fixados os honorários advocatícios na forma acima fundamentada.

É o voto.