RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000342-83.2020.4.03.6339

RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP

RECORRENTE: LENI DA CONCEICAO ALEXANDRE

Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE LUIZ AMBROSIO JUNIOR - SP232230-N

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A r. sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando todas as questões suscitadas pelas partes, revelando-se desnecessárias meras repetições de sua fundamentação.

Colaciono o r. julgado recorrido, que bem elucidam a questão:

“LENI DA CONCEIÇÃO ALEXANDRE ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, argumentando haver preenchido o requisito etário mínimo e ter exercido atividade rural em número de meses idêntico à carência reclamada.

Decido.

Considerando a ausência de preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito.

Na forma dos arts. 26, inciso III, 39, inciso I, e 48, § 2º, da Lei 8.213/91, reclama a prestação do benefício as seguintes condições: a) qualidade de segurado do rurícola; b) idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher; c) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao do implemento da idade mínima, em número de meses idênticos à carência reclamada – a forma de cômputo da carência é dada pelo art. 3º da Lei 11.718/08, que não implicou na extinção do benefício.

O atendimento ao requisito da idade mínima é indene, em vista dos documentos pessoais que instruem a inicial. Na data do requerimento administrativo (09/05/2017), a autora possuía 56 anos, eis que nascida aos 10/03/1961.

Em relação à qualidade de segurada e a carência para obtenção do benefício, faz-se necessário analisar a existência de início de prova material, requisito exigido nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, preceito que foi reafirmado pelo enunciado da súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De efeito, o STJ, em recurso representativo de controvérsia, firmou tese de não se fazer necessário abranger o início de prova material todo o período de carência reclamado do benefício, a permitir extensão da eficácia probatória mediante testemunho.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. INFORMALIDADE. BOIAS-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA PRECITADA SÚMULA. 1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de combater o abrandamento da exigência de produção de prova material, adotado pelo acórdão recorrido, para os denominados trabalhadores rurais boias-frias. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 4. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 5. No caso concreto, o Tribunal a quo, não obstante tenha pressuposto o afastamento da Súmula 149/STJ para os "boias-frias", apontou diminuta prova material e assentou a produção de robusta prova testemunhal para configurar a recorrida como segurada especial, o que está em consonância com os parâmetros aqui fixados. 6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012)

A jurisprudência, ainda, abrandou a exigência de que o início de prova material esteja em nome do segurado. É comum que toda a documentação que indique o labor rural esteja no nome do marido ou do genitor, devendo tal documentação ser admitida como início de prova material exigido na legislação.

Nesse sentido, a Súmula 6 da TNU: ”A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”.

Quanto à espécie de prova material, servem os documentos públicos, contemporâneos dos fatos a comprovar, com data de expedição e profissão do interessado, podendo, inclusive, serem outros além daqueles mencionados no art. 106 da Lei 8.213/91.

No caso, para demonstrar suas alegações de trabalhadora rural, autora juntou aos autos documentos em nome do cônjuge (Cícero Lino Alexandre):

• Certidão de casamento, cujo matrimônio foi realizado em 23/03/1986;
• Assentos de nascimentos dos filhos: José Aldivan Alexandre (09/11/1992), Maria José Alexandre (09/09/1991), José Aparecido Alexandre (03/09/1988) e Emanuela Alexandre (01/06/1994);
• CTPS, onde constam anotados vínculos de trabalho como cortador-de-cana e em avicultura; e
• Notas de compra de vacinas, declaração/relatório de vacinação de gado relativas aos anos de 2007 a 2016.

Dos documentos acima elencados, somente os referentes à criação de gado podem ser considerados indício material da atividade rural aduzida.

Isso porque na certidão de casamento e nos assentos de nascimento dos filhos não constam a profissão da autora e nem do cônjuge (ID 64179338 - págs. 03/07).

A carteira profissional do marido (ID 64179338 - págs. 10/12), por sua vez, comprova tão somente o trabalho por ele exercido, já que as anotações são personalíssimas. E, conforme esclarecido no depoimento pessoal, a autora não trabalhou nos mesmo locais do marido. No mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha Ana Ferreira Los, enfática ao asseverar que, quando o marido estava trabalhando como empregado, com registro em carteira profissional, a autora não prestava serviços rurais em outras propriedades, tampouco acompanhava o cônjuge nos mesmos locais de trabalho.

Sendo assim, para período anterior a 2007, não há prova material a corroborar o trabalho rural da autora, sendo inservível a prova exclusivamente testemunhal para tal fim – Súmula 149 do STJ.

No mais, vale registro que, até mesmo pela prova oral, mostrou-se duvidoso o trabalho rural da autora em lapso anterior. Isso porque a testemunha Edite Carmo afirmou que a autora e marido trabalharam na propriedade rural de seu pai (Euclides) por aproximadamente 10 (dez) anos, tendo iniciado em 1994. Contudo, tomando-se as anotações em CTPS do consorte (ID 64179338 - pág. 11), vê-se que, no lapso entre 1994 a 2004, ele contou com quase 4 anos de contrato de trabalho, em usina de cana e em avicultura, logo não poderiam - ele e a autora - ter laborado continuamente por dez anos na aludida propriedade.

Quanto ao labor na criação de gado, as testemunhas inquiridas - Ana Ferreira Los e Edite Carmo – referiram que a autora e marido possuíam aproximadamente dez cabeças de gado. Disseram que a autora deixou de trabalhar há quatro anos com o gado, porque se separou de Cícero Lino Alexandre. Nessa esteira, aliando-se o início de prova material aos depoimentos colhidos, passível o reconhecimento da atividade rural da autora de 01/01/2007 a 31/12/2016.

Assim, soma a autora apenas 120 meses de comprovação de atividade rural, não perfazendo a carência exigida para deferimento da prestação – 180 meses -, razão pela qual não faz jus à aposentadoria por idade rural fundada nos §§ 1º e 2º do art. 48 da LBPS.

Diante do exposto, REJEITO o pedido de aposentadoria por idade rural e extingo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nessa instância judicial. Publique-se e intimem-se.”

Acerca da comprovação do tempo rural, há dois entendimentos sedimentados nos Juizados Especiais Federais, veiculados pelas Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:

Súmula 14/TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

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Súmula 34/TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

O E. Superior Tribunal de Justiça também sedimentou entendimento sobre a questão, mediante sua Súmula nº 577:

Súmula 577/STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.

Do cotejo dos enunciados acima reproduzidos, conclui-se que, em caso de reconhecimento de tempo de serviço em atividade rural, os documentos (início de prova material) devem ser contemporâneos aos fatos que se quer comprovar, mas não se exige que a prova material corresponda a todo o período que se quer reconhecer, podendo haver ampliação do período constante da documentação, desde que corroborado por prova testemunhal idônea.

Ocorre que no presente caso o conjunto probatório não revela sequer início razoável de prova material relativamente ao período não reconhecido na sentença, não havendo como ampliá-lo, apesar dos testemunhos colhidos em juízo, incidindo na espécie a Súmula nº 149 do E. Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 149/STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário.

O artigo 46 combinadamente com o § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.

Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, vejamos, por exemplo, o seguinte julgado:

EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.

2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil.

Agravo Regimental a que se nega provimento. ( AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008).

O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Posto isso, nego provimento ao recurso.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, que somente poderão ser exigidos em caso de cessação do estado de necessitado, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

É o voto.