V O T O

O Senhor Juiz Federal Convocado NILSON LOPES (Relator): Recebo o recurso de apelação do INSS, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, haja vista que tempestivo.

Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, de acordo com o artigo 42, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, são os que seguem: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento da carência, quando for o caso; 3) incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência; 4) não serem a doença ou a lesão existentes antes da filiação à Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.
 

A qualidade de segurado da parte autora e o cumprimento da carência prevista no inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.213/91 restaram comprovadas, uma vez que, segundo consulta ao sistema SAT do INSS, constam recolhimentos como contribuinte facultativo no período de 01/09/2002 a 31/08/2008 e de 01/09/2008 a 30/04/2020, sendo que a ação foi ajuizada em 28/12/2019.
 

Para a solução da lide, ainda, é de substancial importância a prova técnica produzida. Neste passo, a incapacidade para o exercício de trabalho que garanta a subsistência foi atestada pelo laudo pericial (Id  206164093). De acordo com referido laudo, a parte autora, em virtude das patologias diagnosticadas, está incapacitada de forma total e permanente para as atividades laborativas.
 

Diante do quadro relatado pelo perito judicial e considerando as condições pessoais da autora, tornam-se praticamente nulas as chances de ela se inserir no mercado de trabalho, não havendo falar em possibilidade de reabilitação.
 

Ressalte-se que não há que se falar, outrossim, em doença preexistente ao ingresso da autora no Regime Geral da Previdência Social. Se é bem verdade que a demandante apresenta déficit de desenvolvimento neuropsicomotor desde a infância, segundo o atestado médico acostado aos autos, assevera o neurologista que desde 2012 houve agravamento do quadro, com "piora das rotinas diárias, necessitando de ajuda para lembrar inclusive de atos de higiene" (Id 206162064 - Pág. 1/2). A ratificar tal fato, verifica-se que a sentença de interdição da demandante foi proferida em 06/08/2013 (Id 206162063 - Pág. 1), bem como que a autora passou a frequentar a APAE em maio de 2013 (Id 206162065 - Pág. 1). Por tais motivos, o perito terminou por fixar a data de início da incapacidade em novembro de 2012.

Assim, uma vez preenchidos os requisitos legais, é devida a concessão da aposentadoria por invalidez pleiteada, nos termos da r. sentença.
 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, na forma da fundamentação.
 

É o voto.